TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO - OMISSÃO DO BANCO RÉU EM JUNTAR OS CONTRATOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS QUE EXTRAPOLAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO NO CASO 1.
A ausência de juntada, pela instituição financeira, dos contratos pactuados com os autores atrai a incidência da regra prevista no CPC, art. 400, I, de modo que serão reputados verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos não exibidos, eles pretenderam provar.
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