Carregando...
Carregando...
Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 36º


Art. 36

- Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

§ 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade (ADIn 3.378/STF), sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Redação anterior: [não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento]

§ 2º - Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

§ 3º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

§ 4º - A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Lei 13.668, de 28/05/2018, art. 3º (acrescenta o § 4º).

3.378/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.985/2000, art. 36, e seus §§ 1º, 2º e 3º. Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 36 (da expressão [não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento])).

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5004849-48.2024.4.04.7207 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAGOA DA ENCANTADA. GAROPABA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ABERTURA ARTIFICIAL DE BARRA LAGUNAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. CONSULTA PRÉVIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0003241-29.2013.4.02.5110 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 16/10/2026 - DJ 28/10/2026
ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9985/00, ART. 36. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LEI 4.717/65. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999/STF. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. RESULTADO DO JULGADO MANTIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.128.888 - CE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Carcinicultura. Entorno de unidades de conservação. Licenciamento ambiental estadual. Ausência de consulta ao icmbio. Ilegalidade. Exigência de eia/rima. Potencialidade de dano. Irrelevância da área inferior a 50 hectares. Princípios da prevenção e da precaução. Provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0001326-44.2012.4.01.3804 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ZONA DE AMORTECIMENTO. PLANTIO DE EUCALIPTOS NÃO ESTÉREIS E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ICMBIO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018683-58.2020.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EM RESERVA BIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR. LICENÇA PRÉVIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002636-69.2024.4.04.7207 - SC - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ABERTURA ARTIFICIAL DE BARRA LAGUNAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ÓRGÃO ESTADUAL. DEVER COMUM DE FISCALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO IBAMA E DO ICMBIO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000174-61.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ABERTURA ARTIFICIAL DE BARRA LAGUNAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ÓRGÃO ESTADUAL. DEVER COMUM DE FISCALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO IBAMA E DO ICMBIO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5001603-22.2021.4.04.7216 - SC - Rel.: Des. Érika Giovanini Reupke - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0001681-41.2022.8.19.0030 - RJ - Rel.: Des. HorÁcio Dos Santos Ribeiro Neto - J. em 09/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL MENSAL. AUSÊNCIA DE BASE TÉCNICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.22.158742-1/003 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 19/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). CONDICIONANTE ILEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Meio ambiente (Pesquisa Jurisprudência)
Licenciamento ambiental (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 4.340/2002 (regulamento)