TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe do Motoboy» - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Ausência culpa exclusiva do consumidor - Ausentes causas excludentes - Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à Instituição Financeira - Entendimento do C. STJ - Irresignação impertinente - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem proclamada na r. sentença - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Honorária Recursal - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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