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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 41º


Art. 41

- Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º - O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º - No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CPC, art. 136. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 41. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IRRECORRÍVEIS DE IMEDIATO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO FINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5332794-29.2024.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA NO MICROSSISTEMA. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS (DA EXECUTADA). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA EMENTA RECONHECIDAS. SUPRESSÃO DA MENÇÃO A JULGAMENTO DE MÉRITO A TÍTULO DE OBITER DICTUM (DITO DE PASSAGEM). AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO NÃO CONHECIDO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS (DO EXEQUENTE). OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO MANTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CONSERVADA. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
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Recurso Exclusivo

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