Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 41

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO INOMINADO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 41. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 41. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 41. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Mais detalhes

TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DETERMINADA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.  POSSIBILIDADE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A HURB TECHNOLOGIES S/A.. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, COM BASE NOS TEMAS 60 E 589 DO STJ. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INCABÍVEL RECURSO INOMINADO. LEI 9.099/95, art. 41. RECURSO NÃO CONHECIDO. TODAVIA, POSSÍVEL A ANÁLISE DE OFÍCIO DA QUESTÃO PELA EXCEPCIONABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO SE APLICA NO CASO DA SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE HÁ A PERDA DE SEU OBJETO COM O DECURSO DO PERÍODO DE ESPERA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO CONTRA A RÉ HURB QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR COM O PRESENTE CASO. AS ACPS QUE TRAMITAM PERANTE O TJRJ SÃO BASEADAS EM MATÉRIAS AMPLAS E COM REFLEXO NO MODO DE OPERAR DO GRUPO EMPRESARIAL DA RÉ PERANTE A COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. O PRESENTE PROCESSO, POR SUA VEZ, TEM POR OBJETO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE EXIGE A ANÁLISE INDIVIDUAL DO CASO CONCRETO E NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Mais detalhes