TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, eventual capitalização, utilização da tabela Price, incidência do IOF, abusividade da comissão de permanência e da forma de restituição dos valores - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Conjunto probatório suficiente para aferição das cláusula contratuais impugnadas pelo consumidor, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (1,52%) estabelecida em patamar inferior do dobro da média de mercado (2,12%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA no caso, por ter sido expressamente prevista no termo contratual - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA que, apesar de não poder ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual, por forca das Súmulas 30, 296 e 472, do E. STJ, não foi prevista no contrato - Sentença de improcedência integralmente mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito