Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 728.5450.2103.3864

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO - MOTORISTA DE APLICATIVO - IMPENHORABILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como autorizar a constrição.

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Doc. 223.8318.5470.6076

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO - TEMA 769 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que somente pode ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem legal, ou quando constatada a difícil alienação destes. Tendo sido realizadas apenas duas tentativas de localização de bens, mostra-se prematura a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

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Doc. 103.1674.7194.8200

603 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«A regra contida no § 2º do tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. A finalidade da regra contida naquele dispositivo é a de evitar que sobre outros bens do devedor recaia a constrição se há um que já fora previa e bast... ()

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Doc. 142.2174.7004.9200

604 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do , § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 191.0015.0002.7400

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual a penhora deve recair sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da agravante, a fim de examinar a alegada inobservância do princípio da menor onerosidade, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O Superior Tri... ()

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Doc. 107.3773.1000.1200

606 - TJRJ. Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do , parágrafo único». São impenhoráveis os bens considerado... ()

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Doc. 576.4019.5265.3471

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE MOTOCICLETA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE A BENS MÓVEIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENHORA 1.

A impenhorabilidade prevista no , IX restringe-se a recursos públicos destinados obrigatoriamente à educação, saúde e assistência social, não se estendendo, de forma automática, a bens móveis adquiridos por entidade sem fins lucrativos. 2. Para que bens móveis sejam considerados impenhoráveis com base no , V, é imprescindível a demonstração da essencialidade à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, ônus que compete à parte executada. 3. A exis... ()

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Doc. 150.3521.6001.3400

608 - STJ. Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC/1973, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização.

«A presunção de que trata o inciso II, do é relativa, e para configuração da fraude de execução toma-se necessário o registro do gravame. Na sua ausência, incumbe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição. Acresce que, pelo § 4º, do , o registro da penhora não é pressuposto da sua validade, mas, sim, de eficácia erga omnes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 231.0021.0309.1871

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de parte de imóveis dos executados. Indivisibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da indivisibilidade dos imóveis dos executados exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 504.9619.3480.8020

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO -

Execução - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o - Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual. - Possível o deferimento da penhora de faturamento de empresa, prevista no , se demonstrada a inexis... ()

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Doc. 103.1674.7461.3900

611 - STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.

«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.»

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Doc. 628.5398.4717.6188

612 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 188.3957.7818.9757

613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL. COISA JULGADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 621.3931.2139.9520

614 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 164.7400.5016.1000

615 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Bem adquirido antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual. Inexistência de fraude. Afastamento, entretanto, do ônus da sucumbência do embargado, ante a ausência de registro do compromisso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.7532.9002.5600

616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do , II. 2 - É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1005.8000

617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do , II. 2 - É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7328.2000

618 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu prov... ()

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Doc. 190.0842.2003.5400

619 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.1773.8005.9700

620 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Receita de aluguel. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.9433.9945

621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. 3 - Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessaria... ()

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Doc. 153.9805.0013.9000

622 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.

«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CP... ()

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Doc. 391.2718.1616.2572

623 - TJSP. EXECUÇÃO - Penhora «online» - Desbloqueio de valores - Inadmissibilidade - Hipótese em que os valores constritos não decorrem de verba salarial - Contas digitais têm natureza circulatória e mostram créditos de outra natureza que não a salarial ou de poupança - Constrição judicial mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 650.8296.6557.4290

624 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que « para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista «. Precedentes deste Tribunal Superior. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 116.3499.0129.9477

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Penhora de valores em aplicações financeiras - Pretendida impenhorabilidade sob o argumento de que as verbas destinavam-se a tratamento de saúde da agravante - Não demonstração, apesar da oportunidade oferecida pelo Juízo «a quo» - Pretendida liberação da quantia correspondente a 40 salários mínimos - Valores que estavam em aplicações financeiras que não indicam a natureza de poupança - Penhora que se afigura correta e necessária para manter a efetividade do processo executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.9160.9528.9410

626 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante ao reconhecimento da possibilidade de penhora on-line apenas do valor incontroverso referente aos lucros cessantes e mantido o imóvel dado em garantia com o prosseguimento da execução em relação à ... ()

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Doc. 201.5680.9005.2300

627 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Oferecimento de dinheiro. Depósito. Termo. Embargos. Prazo. CPC/1973, art. 657. CPC/1973, art. 664. CPC/2015, art. 849.

«1 - Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão ( , primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça ( , segunda parte). 2 - Com o simples depósito do bem (dinheiro) oferecido à constrição, não tem início o prazo para defesa. Este prazo apenas tem início após a lavratura do termo de penhora, pressupondo, naturalmente, a validade da nomeação. ... ()

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Doc. 230.5091.0109.7967

628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. 2 - Não é possível alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da executada com a penhora de seus rendimentos, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7481.7000

629 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora em dinheiro. Tribunal «a quo» que entende não ser mais onerosa. Infirmar tal posicionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«In casu», o Tribunal «a quo» entendeu que a penhora da referida quantia em dinheiro não se configura como sendo a mais onerosa para o devedor. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 925.5984.3411.1304

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA - VALORES JÁ INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. -

Se os embargos à execução foram acolhidos, se neles foi determinada a liberação da penhora de valores antes feita e se se verificou que a parte exequente indevidamente já havia levantado tais valores, cumpre ao juiz determinar à parte exequente que devolva os valores indevidamente apropriados. - Se o juiz não fixou o valor dos honorários de advogado na sentença, cabe ao Tribunal fazê-lo de ofício, pois se trata de questão de ordem pública.

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Doc. 220.5191.2258.7226

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Súmula 7/STJ.

1 - Os presentes embargos foram opostos, não com o propósito de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, senão com o objetivo de vê-la reformada mediante o reexame do que claramente fundamentado pelo julgador. 2 - A alegação vazia de que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria sem assim evidenciá-lo no recurso é o mesmo que nada dizer no que concerne, o que faz, na verdade, evidenciado o mero intuito protelatório dos presentes embargos, já ... ()

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Doc. 241.0291.0124.2968

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Penhora. Numerário em conta bancária. Onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra no Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, esta Corte Superior tem admitido o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (3ª Turma: AgRg no REsp. 528.227, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003 e AgRg no Ag 535.011/RS, Rel. M... ()

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Doc. 185.7550.6002.7400

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela col. Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 398.8604.0253.4341

634 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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Doc. 566.0836.3304.3754

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pel... ()

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Doc. 249.8108.0515.5681

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o , dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pe... ()

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Doc. 912.7395.2125.6668

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - CABIMENTO.

Em que pese o estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Considerando o dever de cooperação do magistrado, bem como que o dinheiro é o bem preferencial para penhora, é cabível a pesquisa e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud quand... ()

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Doc. 177.0061.2694.4320

638 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

Pretensão de nulidade do bloqueio de valores em razão de necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Descabimento. Acordo homologado em execução que apenas suspende o prosseguimento da medida executiva, que prossegue pelo saldo devedor em caso de descumprimento. Aplicação do Precedentes do STJ e desta Câmara. 2. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, IV do CPC. Impenhorabili... ()

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Doc. 684.3870.3907.2625

639 - TJSP. *Execução - Penhora - Bem de família - Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia da ex-esposa do executado e do filho menor - Impenhorabilidade reconhecida - Circunstância do imóvel possuir natureza mista - Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 662.3185.0259.9103

640 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. DETERMINADA A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SE ORIGINAM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A RECORRENTE RECEBE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 552.3927.8510.3037

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre percentual do salário da executada. Impossibilidade. Art. 833, IV do CPC. Mitigação da regra que não se impõe ao caso em tela em razão do baixo valor recebido, sob pena de comprometimento da subsistência digna da parte devedora. Recurso provido

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Doc. 164.4075.4016.7800

642 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem, quando já pedia execução contra o alienante. Ineficácia em relação ao processo de execução, salvo se houver demonstração da boa-fé do adquirente. Existência de inúmeras provas para demonstrar a má-fé do adquirente, sendo o registro da penhora apenas uma e a mais forte entre elas. Demonstração de negligência e má-fé do adquirente, ou ao menos, de sua falta de cautela ao se olvidar de providenciar as certidões negativas judiciais sobre o imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 443.2351.5834.6857

643 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 923.1827.6671.7243

644 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 126.7098.3696.2709

645 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 757.5388.9569.8563

646 - TJSP. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Ausência de outros bens penhoráveis. Pedido de constatação do funcionamento da empresa para fins de viabilização da penhora. Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de outros bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente. Agravo provido

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Doc. 682.8942.6848.9165

647 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - CRÉDITO DE SALÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA - art. 833, IV, § 2º, DO CPC - INSTAURAÇÃO DE IRDR NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 103.3733.4000.6600

648 - STJ. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.

«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no , considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.»

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Doc. 230.7060.9134.0838

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Quotas sociais. Princípio. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do , § 1º, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 282.6058.3703.8177

650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

O simples fato de as empresas terem o mesmo ramo de atuação não revela, por si só, a existência de grupo econômico, nem mesmo que devam ser responsabilizadas solidariamente, principalmente quando não observado o devido processo legal, sendo inviável o bloqueio de bens de pessoa jurídica que não integrou a lide e não pôde exercer seu direito de defesa.

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