Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 658º


  • Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens
Art. 658

- Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC/1973, art. 747).

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163171-94.2026.8.26.0000 - Cruzeiro - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
NULIDADE DE PARTILHA JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO - APARENTE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Seção Cível) - Agravo Interno na Ação Rescisória 5745403-97.2024.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERCEIRA NÃO PARTICIPANTE DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 658, III. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Seção Cível) - Embargos de Declaração na Ação Rescisória 5001895-74.2026.8.09.0000 - Goianira - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL COM PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 658, III. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. NORMAS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5493565-10.2023.8.09.0041 - Estrela do Norte - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5493565-10.2023.8.09.0041 - Estrela do Norte - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS DO COMPANHEIRO(A). PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Seção Cível) - Ação Rescisória 5001895-74.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL JUDICIALMENTE HOMOLOGADA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. HERDEIRO PÓS-MORTO. PRINCÍPIO DA SAISINE. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO E CÔNJUGE SUPREMO CONCORRENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA PARTILHA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032811-27.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO RÉU SOBRE O BEM, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA CONDÔMINA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSSAMENTO DO TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE A COISA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0142681-98.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006539-97.2024.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
NULIDADE DE PARTILHA JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE OS BENS QUE NÃO IMPLICA A FALTA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5019636-97.2023.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 27/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA CESSADA DURANTE A CONVIVÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Execução. Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 845 (Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens).