CPC - Código de Processo Civil
Art. 658º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163171-94.2026.8.26.0000 - Cruzeiro - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
NULIDADE DE PARTILHA JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO - APARENTE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS -
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032811-27.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO RÉU SOBRE O BEM, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA CONDÔMINA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSSAMENTO DO TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE A COISA -
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0142681-98.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006539-97.2024.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
NULIDADE DE PARTILHA JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE OS BENS QUE NÃO IMPLICA A FALTA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS -
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5019636-97.2023.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 27/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA CESSADA DURANTE A CONVIVÊNCIA.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.143251-4/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 22/08/2025 - DJ 25/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.166562-9/002 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 14/08/2025 - DJ 20/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL QUANDO HÁ ATOS NULOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0053434-11.2021.8.06.0167 - Sobral - Rel.: Des. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1740/202 - J. em 30/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Ação Rescisória 2101007-30.2025.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 11/07/2025 - DJ 11/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO INDEVIDA DE HERDEIRO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0227641-94.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - J. em 19/02/2025 - DJ 19/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PÓS-MORTO PRETERIDO NA SENTENÇA DE PARTILHA DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO ATO. A RENÚNCIA À HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. A RENÚNCIA VEICULADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA QUE COM FIRMA. NÃO SE MOSTRA APTA A PRODUZIR OS EFEITOS PRETENDIDOS. PRETERIMENTO DE HERDEIRO NECESSÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 845 (Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens).
CPC/2015, art. 845 (Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens).