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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penhora

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Doc. 794.2655.6141.6359

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É ônus do devedor que alega a impenhorabilidade demonstrar que o imóvel constrito constitui bem de família. 2. Segundo o STJ, «a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Não havendo nos autos ... ()

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Doc. 667.0253.0926.9839

752 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL - DIREITO À MEAÇÃO. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Não subsistindo o óbice do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 imposto na decisão ora agravada, eis que a transcrição realizada às págs. 1.096/1.097 do seq. 183, ainda que seja da íntegra do acórdão regional quanto à matéria, trata-se de decisão de fundamentação extremamente concisa, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO S... ()

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Doc. 153.9844.0708.8293

753 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Impugnação do executado quanto à penhora de dinheiro depositado em conta bancária, ao argumento de que constitui recurso destinado ao pagamento de financiamento de imóvel, destinado à moradia - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Como a penhora recaiu sobre dinheiro, e não sobre o imóvel em si, não se pode cogitar de impenhorabilidade de bem de família - Além disso, o executado agravante não demonstrou que o imóvel do financiamento ... ()

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Doc. 643.3354.6802.4148

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido

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Doc. 948.6600.6131.2709

755 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido

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Doc. 538.9283.2042.8728

756 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. § 2º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 1º, III, e 170, ambos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 103.1674.7551.2000

757 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica... ()

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Doc. 171.2420.5006.4000

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 348.7462.0315.7691

759 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 105.5113.9000.3500

760 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A ver... ()

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Doc. 253.7628.3274.1392

761 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao, II da CF/88, art. 5º. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salári... ()

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Doc. 335.3428.9219.6722

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

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Doc. 224.8536.7104.2788

763 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. O TRT, ao entender pela impossibilidade de penhora de percentual do salário do executado, decidiu em desconformidade com a jurisprudência do TST, que admite a constrição judicial de pensões, salários e aposentadorias, até o limite de 5... ()

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Doc. 875.3531.1327.5500

764 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma. É verdade que a executada não fez nem um mínimo de prova de que utiliza o imóvel penhorado como sua moradia. Sucede que, apesar da omissão do causídico, o caderno processual permite concluir, com elevado grau de segurança, que a executada reside no imóvel penhorado. A própria exequente, ao qualificar a executada, declinou que ela residia no imóvel penhorado. Sintomaticamente, ela lá foi citada, no mesmo endereço declarado no momento que buscou assistência jurídica prestada pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Além disso, ela comprovou que não é proprietária de outro imóvel. Tal panorama permite presumir que ela utiliza o imóvel como sua moradia, e não o contrário. Agravo provido

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Doc. 112.2201.2000.6400

765 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. 4. Neste processo, todavia, o único imóvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, não há como conceder a esse a proteção legal da impenhorabilidade do bem de ... ()

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Doc. 990.5007.0149.5943

766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - VALORES IRRISÓRIOS - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO - CARÁTER SALARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DE TRATAR-SE DE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Não tendo a executada comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária recaiu sobre verba alimentar, deve ser mantida a decisão que rejeitou a sua alegação de impenhorabilidade de tal verba. Consoante o disposto no CPC, art. 833, X, absolutamente impenhorável... ()

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Doc. 800.7470.1752.4430

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS VINCULADOS AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA EXECUTADA. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, XII, CPC, PODE SER EXCEPCIONADA, QUANDO A DÍVIDA EXECUTADA É RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU SE ENCONTRA VINCULADA À INCORPORAÇÃO RESPECTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, § 1º, DO CPC, E 31-A, §1º, DA LEI 4.591/64. 2. NO CASO DOS AUTOS, O DÉBITO REFERE-SE A MATERIAIS HIDRÁULICOS (TUBOS E CONEXÕES) UTILIZADOS NO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO. PENHORA ADMISSÍVEL. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8310.4480.2957

768 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora de saldo em conta bancária. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara a prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de «prestação alimentícia» para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7340.4800

769 - STJ. Execução. Penhora. Registro. Fraude à execução. Fraude contra credores. Hermenêutica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

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Doc. 103.1674.7524.7100

770 - TJRJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel situado em foro diverso da execução. Necessidade de anuência do credor. CPC/1973, arts. 655, 656, III e 620.

«A execução de título extrajudicial sofreu substancial reforma pela Lei 11.382/06, porém a nova regulação não deve ser aplicada ao ato processual da nomeação à penhora, eis que aperfeiçoado à luz da antiga disciplina. O preceito legal do CPC/1973, art. 656, III, com a redação anterior à aludida reforma, deixava clara a necessidade de anuência do credor para realização da penhora de imóvel situado em foro diverso da execução quando existentes bens livres neste. Impertinênci... ()

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Doc. 771.1941.3127.0743

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. -

Conforme o entendimento fixado pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ), é possível, à luz do caso concreto, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. - Contudo, ponderados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabe a penhora de parcela salar... ()

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Doc. 229.3214.8624.3566

772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

A jurisprudência atual e notória jurisprudência desta Corte Superior é de ser possível a penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015) e desde que o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. Pr... ()

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Doc. 865.8200.2366.2499

773 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que os valores constantes na conta indicada pela parte executada seriam repasses de recursos públicos para aplicação na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes na conta apresentada nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à l... ()

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Doc. 199.4454.1797.9372

774 - TST. AGRAVO DE FRANCIS ROCHA HOLANDA CAVALCANTI ( AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CONJUNTO. PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE E ORIGEM DOS VALORES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do autor dos embargos de terceiro. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 165.0971.9003.8800

775 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Fase de execução de sentença. Fraude em virtude da revogação das concessões das rodovias D. Pedro I, Ayrton Senna e Carvalho Pinto. Decisão determinando às novas concessionárias que recolham, das receitas diárias das praças de pedágio, na proporção de 69% e 31%. Impugnação. Acolhimento. Insubsistência da tese de fraude à execução, para transferir-se ao Estado, por via transversa, a responsabilidade pelo pagamento de crédito da construtora-exequente com a executada-DERSA. Decisão reformada, outrossim, em relação à penhora, restabelecendo-se a fixada anteriormente. Recurso parcialmente provido da DERSA e prejudicado o da construtora-exequente.

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Doc. 108.8933.0337.7992

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.

Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido

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Doc. 220.8261.2348.7802

777 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem acerca de ser o imóvel bem de família demandaria o reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 720.0260.1537.5439

778 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO.BEM DE FAMÍLIA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7486.3800

779 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Mulher casada. Ato ilícito praticado pelo marido. Dívida que não reverteu em benefício da família. Exclusão da meação da mulher. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do Lei 4.121/1962, art. 3º.»

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Doc. 487.8449.9615.9397

780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE 20% DO SALÁRIO/PROVENTO DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO

CPC/2015.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a penhora sobre os proventos da parte executada não é considerada ilegal, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º.Agravo desprovido.

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Doc. 240.6180.6733.3702

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Penhora de bem imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Alegação de que o imóvel não pode ser penhorado porque se trata de bem de família. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido que conduziram à conclusão de que o imóvel penhorado não é bem de família. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal a quo concluiu não ter sido comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família, condição essa que resultaria no afastamento da citada constrição. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5051.2309.3125

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 655-B, recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 232.5087.0341.1691

783 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - LIMITAÇÃO - VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO

Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, são legais as determinações de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, pensão e/ou salários, na forma do CPC, art. 833, § 2º. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo que se nega provimento.

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Doc. 151.8072.5002.5800

784 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento da concessionária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes. 2. O tribunal local entendeu pelo deferimento da penhora sobre o faturamento da demandada em virtude das peculiaridades do caso. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 832.3515.3786.0287

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de veículo. Petição protocolizada por terceiro, sustentando ser o proprietário do bem. Bem em nome do devedor. Inexistência de violação de norma de ordem pública. Concessão de prazo pelo Douto Juízo a quo para oposição de embargos de terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.2141.1003.3300

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ordem legal de preferência. Inobservância. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 530.0550.9919.4122

787 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2: «Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Com efeito, a constrição determinada pelo TRT encontra-se dentro da normalidade do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da supratranscrita Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do art. 897, § 2 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 279.6153.8631.4949

788 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito da exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da CF/88, art. 100, § 1º. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 151.1671.8011.3400

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (10%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC/1973) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. 2. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penh... ()

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Doc. 895.8806.5907.5986

790 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHEC... ()

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Doc. 425.9185.6973.2391

791 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHEC... ()

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Doc. 103.1674.7344.4500

792 - 2TACSP. Execução. Penhora. Nomeação de bens pelos autores. Prova da propriedade do bem. Ônus dos credores que os nomearam. Aplicabilidade dos CPC/1973, art. 656, parágrafo único e 657.

«... Sob este enfoque, cabe salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 657, não cumprida a exigência do artigo anterior, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação. Conseqüentemente, valendo-se do método de interpretação analógica, da leitura do parágrafo único do art. 656 do referido diploma legal extrai-se que: «incumbirá ao credor o ônus de exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus». ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»

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Doc. 810.4661.1172.0191

793 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve observar os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, sob pena de não conhecimento do apelo. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 200.6613.7002.3400

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel gravado de garantia real. Hipoteca. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - Incide a vedação da Súmula 283/STF quando não impugnado dispositivo legal adotado pelo Tribunal de origem como fundamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.8473.6047.0853

795 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que «para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista". Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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Doc. 153.6393.1002.5200

796 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

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Doc. 301.2062.8754.1201

797 - TJSP. Execução - Penhora - Decisão de primeiro grau que determinou o desbloqueio da integralidade (R$ 20.154,09) dos valores constritos - Hipótese em que a agravada, ao impugnar a penhora, somente se insurgiu contra o bloqueio de parte desses valores - Agravada que, entretanto, ao se manifestar a respeito desse fato após a oposição de embargos de declaração pela agravante, asseverou que somente impugnou a penhora dos valores cujo bloqueio lhe foi informado pelas respectivas instituições financeiras, cujos informes, realmente, apresentam dados divergentes daqueles obtidos por meio do relatório do Sisbajud - Circunstância que, dada a natureza da matéria, de ordem pública, bem como a avançada idade da agravada, merece maior elucidação na origem - Agravo desprovido, com determinação

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Doc. 895.0416.2260.5134

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 151.3951.6999.2346

799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Penhora de veículo de propriedade da coexecutada Edinéia - Impugnação - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade afastada - Mera afirmação de utilização do veículo que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Impossibilidade de locomoção por outros meios - Não demonstração - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Questão relativa à substituição da penhora por parte ideal de imóvel que não é objeto da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 349.7190.7986.8754

800 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de provar que o imóvel era residencial e, portanto, que se enquadra como bem de família (CPC, art. 373, II). Impenhorabilidade afastada. Recurso a que se nega provimento.

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