CPC - Código de Processo Civil
Art. 665º
- Penhora. Auto. Requisitos
- O auto de penhora conterá:
I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;
II - os nomes do credor e do devedor;
III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;
IV - a nomeação do depositário dos bens.
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001036-85.2025.8.01.0000 - Sena Madureira - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 07/10/2025 - DJ 09/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM ARROLAMENTO COMUM. CPC, art. 665. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por herdeiro do de cujus contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira/AC que, de ofício, converteu o inventário em arrolamento comum, com fundamento no CPC, art. 664. 2. O Agravante sustenta a ilegalidade da medida, em razão da ausência de consenso entre os herdeiros e existência de controvérsias, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 .Definir se o juiz pode converter, de ofício, o inventário em arrolamento comum, independentemente da concordância dos herdeiros e do Ministério Público, quando existente herdeiro incapaz ou divergência entre os sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O CPC admite o arrolamento como rito simplificado, voltado a hipóteses em que não há litígio, garantindo celeridade e economia processual. 5.O CPC, art. 665 condiciona a adoção do arrolamento comum à concordância de todos os herdeiros e, no caso de incapaz, também do Ministério Público. 6. A existência de divergência entre sucessores inviabiliza a adoção do rito simplificado, impondo a manutenção do inventário tradicional. 7.A conversão de ofício em arrolamento, sem o consenso legalmente exigido, viola o devido processo legal e pode gerar nulidades. 8. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJSP, reafirma que a ausência de concordância dos herdeiros ou a presença de incapaz sem manifestação ministerial impede a tramitação do inventário pelo rito do arrolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A conversão do inventário em arrolamento comum exige a concordância de todos os herdeiros, nos termos do CPC, art. 665, e a existência de controvérsia entre sucessores impede a adoção do rito simplificado, não podendo o juiz, de ofício, determinar a conversão do inventário em arrolamento comum sem a anuência dos interessados e, havendo incapaz, sem a manifestação do Ministério Público". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 659, CPC, art. 664 e CPC, art. 665. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367924-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251730-32.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2227492-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2022. (Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: Sena Madureira;Número do Processo:1001036-85.2025.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 07/10/2025; Data de registro: 09/10/2025) Cível Vara Cível
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075790-19.2022.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Azeredo De AraÚjo - J. em 26/09/2023 - DJ 16/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A MUDANÇA DE ARROLAMENTO PARA RITO ORDINÁRIO, A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1 - O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM É PERMITIDO MESMO NA HIPÓTESE DE HERDEIRO OU INTERESSADO INCAPAZ. CPC, art. 665. 2 - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA, CABENDO AO EXPERT DO JUÍZO PROCEDER COM A APURAÇÃO DOS VALORES EM DEBATE PARA, AO FINAL, HAVER O PROSSEGUIMENTO DA TRANSAÇÃO. 3 - PRESCINDIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PROCESSO DE PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO DO DE CUJUS. PARTE AGRAVANTE NÃO É INTERESSADA, TENDO SIDO EXCLUÍDA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.053.713 - SC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 22/03/2021 - DJ 26/03/2021
tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ação proposta contra a Fazenda Pública, após o decurso do prazo de cinco anos. Decadência reconhecida, nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 205. Dispositivo legal que não incide, na espécie, nem foi aplicado ao caso. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 145, CPC/1973, art. 665, II e IV, CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681, I e II, Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.057.076 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 07/12/2017 - DJ 15/12/2017
Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.089.496 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 07/12/2017 - DJ 14/12/2017
Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.115.917 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 07/12/2017 - DJ 14/12/2017
Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência penhora regular. Não ocorrência. Intimação ausência. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 49.867 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 07/12/2017 - DJ 14/12/2017
Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.009.558 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 07/12/2017 - DJ 14/12/2017
Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.
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STJSTJ (1ª T.) - MC 25.011 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 02/08/2016 - DJ 17/08/2016
Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.189.997 - Rs - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/08/2010 - DJ 17/08/2010
Processo civil. Execução fiscal. Penhora não aperfeiçoada. Não recebimento de embargos do devedor. Agravo regimental. Desacordo com a súmula 319/STJ não configurado.
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Recurso Exclusivo
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