CPC - Código de Processo Civil
Art. 657º
Art. 657
- Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (CPC/1973, art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Parágrafo único - O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.
Redação anterior: [Art. 657 - Cumprida a exigência do artigo antecedente, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens; em caso contrário, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação.
Parágrafo único - O juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas pela nomeação.]
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DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VALIDAÇÃO DA PREMISSA ESTRUTURAL DO ESBOÇO DE PARTILHA E DA TORNA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DO CPC, art. 648. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE DE CONSENSO. FRAÇÕES IDEAIS NÃO IMPOSTAS POR LEI. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CPC, art. 520, § 2º. LEGALIDADE. PEDIDO DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DA PARTILHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0300231-44.2015.8.05.0088 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
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