CPC - Código de Processo Civil
Art. 230º
- Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua
- Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar a citação em qualquer delas desde que a residência ou lugar onde se encontra o citando seja próximo das divisas respectivas.]
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5015304-72.2020.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 11/03/2025 - DJ 11/03/2025
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Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do Código de Processo Civil. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido. CPC/1973, art. 230. CPC/2015, art. 255.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 523.466 - MG - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 23/03/2010 - DJ 08/04/2010
Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 523.466 - MG - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 23/03/2010 - DJ 08/04/2010
Recurso especial. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Não verificação. Ausência de prejuízo para as partes. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 2121779-97.2014.8.26.0000 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Sérgio Seiji Shimura - J. em 24/09/2014
Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.
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Recurso Exclusivo
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Comarca contígua (Pesquisa Jurisprudência)
Oficial de justiça. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
Oficial de justiça. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 255 (Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua).
Oficial de justiça. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
Oficial de justiça. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 255 (Oficial de justiça. Citação. Intimação. Comarca contígua).