CPC - Código de Processo Civil
Art. 664º
- Penhora. Auto
- Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0806599-52.2023.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DO ESPÓLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106093-11.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE, TENDO A COMPANHEIRA DO INVENTARIADO FALECIDO EM 1996, ESTARIA PRESCRITA, PELO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS À SUA MEAÇÃO, NÃO PODENDO SEUS SUCESSORES DELES SE VALER NO PRESENTE INVENTÁRIO. ALEGA, TAMBÉM, QUE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E O DECLARADO PELA INVENTARIANTE (SEGUNDA AGRAVADA), NA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, BEM COMO INADEQUAÇÃO DO RITO DE ARROLAMENTO, POR ENTENDER QUE O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS SUPERA O LIMITE LEGAL DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE REFORMA, PORQUANTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, NÃO APRESENTANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO. A MEAÇÃO DECORRE DE DIREITO DE PROPRIEDADE PREEXISTENTE, ORIUNDO DO REGIME PATRIMONIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, A QUAL, NO CASO, FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COM EFEITO, O DIREITO À PARTILHA DOS BENS COMUNS CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO, FUNDADO NA COPROPRIEDADE, CUJO EXERCÍCIO NÃO SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, PODENDO SER REALIZADO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE INDIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. O MERO DECURSO DO TEMPO, INCLUSIVE O LAPSO TRANSCORRIDO DESDE O FALECIMENTO DA MEEIRA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO DIREITO À PARTILHA DOS BENS QUE INTEGRAVAM SUA MEAÇÃO. INAPLICÁVEL O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO DIREITO À PARTILHA DE BENS COMUNS PROVENIENTES DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES. POR CERTO, COM O FALECIMENTO DA REFERIDA COMPANHEIRA, OPEROU-SE A ABERTURA DA SUCESSÃO, E O SEU PATRIMÔNIO ¿ BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES ¿ FOI TRANSMITIDO AOS HERDEIROS, ORA AGRAVADOS (CODIGO CIVIL, art. 1.784), DE MODO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS POR SEUS SUCESSORES. COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A FRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES A CADA UM DOS COMPANHEIROS FALECIDOS RESTOU INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DOS RESPECTIVOS HERDEIROS, POR OCASIÃO DE SEUS FALECIMENTOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA SAISINE. QUANTO AO RITO DO INVENTÁRIO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA APENAS RESSALTOU QUE, SENDO O VALOR DO ESPÓLIO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, O FEITO OBSERVARÁ O RITO DE ARROLAMENTO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPC, art. 664. COM EFEITO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O VALOR DO ESPÓLIO SUPERA O REFERIDO LIMITE LEGAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS BENS PODERÁ SER OPORTUNAMENTE APURADA NO FEITO, MEDIANTE A AVALIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 664. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714716-14.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.478193-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. ITCMD. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CTN, art. 151, VI. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. TEMA 1.074 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE ITCMD E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1026070-49.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INÉRCIA DAS PARTES. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045507-71.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
Direito das Sucessões e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Conversão para o rito do arrolamento. Espólio de pequeno valor. Herdeiro pré-morto. Imóvel irregular. Possibilidade. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, determinou a conversão do procedimento para o rito do arrolamento, em razão de o valor do espólio ser inferior ao limite previsto no CPC, art. 664. O agravante sustenta que a existência de herdeiro pré-morto, a cumulação de dois inventários e a irregularidade do imóvel integrante do acervo inviabilizam a adoção do procedimento simplificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de herdeiro pré-morto, a cumulação de dois inventários e a irregularidade registral de imóvel integrante do espólio impedem a conversão do inventário para o rito do arrolamento previsto no CPC, art. 664. III. Razões de decidir 3. O procedimento de arrolamento é cabível quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 664, por constituir rito mais simples e célere. 4. A existência de dois inventários referentes aos genitores do agravante, com identidade de herdeiros, inclusive descendentes do herdeiro pré-morto, todos maiores, capazes e devidamente qualificados nos autos, não impede a adoção do rito do arrolamento. 5. A irregularidade registral do imóvel não constitui óbice à conversão do procedimento, pois nem o inventário nem o arrolamento se destinam à regularização imobiliária, a qual deve ser promovida em procedimento próprio. 6. A jurisprudência do STJ admite a partilha de direitos possessórios sobre imóveis não regularizados, em razão da autonomia entre a posse e a formalização da propriedade, permitindo que a regularização seja solucionada posteriormente. 7. A inexistência de demonstração de qualquer obstáculo jurídico ou fático relevante à adoção do rito simplificado impõe a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: ¿1. O rito do arrolamento previsto no CPC, art. 664 é cabível sempre que o valor do espólio não ultrapassar 1.000 salários mínimos, ainda que haja herdeiro pré-morto ou cumulação de inventários, desde que inexistam impedimentos legais. 2. A irregularidade registral de imóvel integrante do espólio não impede a adoção do rito do arrolamento, por não constituir matéria inerente ao procedimento sucessório. 3. É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis não regularizados, permanecendo eventual regularização para momento posterior.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 664 e respectivos §§. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.984.847/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2022; STJ, Terceira Turma, REsp. 2.083.338/RJ/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.11.2023; TJRJ, Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), AI 0070254-22.2025.8.19.0000, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, j. 27.11.2025; TJRJ, Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível), AI 0038184-83.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali, j. 17.07.2024.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017443-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA ARROLAMENTO COMUM. CPC, art. 664. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RITO COMUM AMPLAMENTE DESENVOLVIDO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ITD. PREJUÍZO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0728606-45.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 01/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO. TRIBUTOS DO ESPÓLIO. IPTU E TLP. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0705624-12.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 25/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA ARROLAMENTO COMUM. CRITÉRIO ECONÔMICO DO CPC, art. 664. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AO RITO SUMÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.074 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2124748-65.2026.8.26.0000 - Mairiporã - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBRESTAMENTO PARA VENDA DE IMÓVEL. CONVERSÃO PARA ARROLAMENTO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.