Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 685º


  • Penhora. Avaliação. Redução ou ampliação da penhora
Art. 685

- Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao parágrafo. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.]

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014293-81.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. DISTINÇÃO ENTRE REFORÇO DA PENHORA DE OFÍCIO E EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TEMA 260 DO STJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 6001630-72.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. BENS OFERTADOS À PENHORA EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5274911-88.2019.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU DE OFÍCIO A SENTENÇA E EXTINGUIU A OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO AUTÔNOMO DA OPOSIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC, art. 685. NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ERROR IN PROCEDENDO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO CONJUNTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. POSSIBILIDADE DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU FUNDADAS EM EVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 927 e CPC art. 932. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98, § 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064374-49.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Ana Paula Pontes Cardoso - J. em 06/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE TURBAÇÃO OU DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE ESBULHO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405214-3/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. FALECIMENTO DO OPONENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS. DIALETICIDADE. OPOSIÇÃO AJUIZADA ANTES DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. TEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8071818-84.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE ORIGINÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO POSSESSÓRIO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002146-31.2010.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5628078-57.2024.8.09.0144 - Silvânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRADIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1047398-69.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE ANULOU A SENTENÇA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0001876-86.2020.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 30/06/2026 - DJ 09/07/2026
Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Superveniente desaparecimento do interesse processual. Homologação de renúncia no feito principal. Extinção daquele processo com resolução do mérito. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Penhora. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Redução (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Ampliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 874 (Penhora. Avaliação. Redução ou ampliação da penhora).