CPC - Código de Processo Civil, art. 685

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRÉVIA ELABORAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA QUE A PARTE REQUERIDA PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E QUE SE PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção da penhora de valores obtidos com o aluguel de imóvel pertencente ao grupo econômico da empresa agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 685, II. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de quantia certa. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes