Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6343.7003.5800

851 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Valores provenientes de salário. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no , IVpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julga... ()

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Doc. 156.0017.9835.7839

852 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS INDICADO. DIFÍCIL LIQUIDEZ. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 417/STJ, atualizada com as alterações do CPC, cancelando o item III e alterando o seu item I, com modulação dos efeitos, para atingir as penhoras em dinheiro, na execução provisória, efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC/2015, de forma a afastar as violações constitucionais apontadas (art. 896, §7º, da CLT). Em que pese a nomeação de bens à penhora, o bem é de difícil liquidez, o que vai co... ()

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Doc. 335.7078.6373.2158

853 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, com fundamento no , IV. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensõe... ()

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Doc. 145.9545.5042.5714

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial movida por Maria da Piedade Russo Dutra contra Fernando Luis Souza Botti e Fabiana Sayuri Sato, visando a cobrança de aluguéis inadimplidos. A agravante busca a condenação dos agravados por fraude à execução e a penhora de 30% do salário do coagravado Fernando Botti. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução pela alienação de veículos e (ii) avaliar a possi... ()

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Doc. 341.5573.9881.8815

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. - Inexistindo decisão definitiva sobre o valor da indenização em ação de desapropriação, é inviável a liberação de valores ao exequente, sob pena de prejudicar o regular processamento do feito expropriatório e eventuais interesses de terceiros.

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Doc. 1692.0145.0809.2700

856 - TJSP. Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da Ementa: Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.». Agravo de Instrumento negado provimento.

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Doc. 866.3953.0805.2246

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pela executada - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da... ()

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Doc. 626.3961.9090.5425

858 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - CONTROVÉRSIA FÁTICO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 390.5949.7243.4612

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da , enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. A realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar afasta a caracterização de inércia do Fisco, impedindo a fluência da prescrição intercorrente. Reconhecido que o prazo prescricional está suspenso em razão do processo de falência da executada, é incabível a ... ()

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Doc. 103.1674.7392.6100

860 - TRT9. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.

«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no , antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.Havendo previsão legal no para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão q... ()

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Doc. 103.1674.7415.0100

861 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Bens particulares dos sócios. Benefício de ordem. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do sócio. CPC/1973, art. 596.

«... A uma, porque não obstante disponha o que os bens particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio demandado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade, livres e desembaraçados, e, em não havendo bens desembargados executarem-se bens dos sócios. Cuida-se do princípio do benefício pessoal da execução, que com... ()

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Doc. 510.1308.0369.9791

862 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

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Doc. 210.8170.3308.4674

863 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta remuneratória. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.

1 - O egrégio Tribunal origem assinalou que não houve comprovação, por parte do insurgente, da condição salarial dos valores bloqueados. 2 - Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste STJ, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega p... ()

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Doc. 222.2314.6347.3258

864 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES - CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST .

Os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 1º, III e IV, e 100 § 1º, todos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do e na Súmula 266/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega pro... ()

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Doc. 591.7862.2899.9219

865 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Conquanto reconhecida a legitimidade do espólio para arguir nos autos a impenhorabilidade de bem imóvel indicado à penhora, faz-se necessária a comprovação de que o referido imóvel se destina à moradia da entidade familiar, sendo, portanto, caracterizado como bem de família, a teor do que dispõem os e . 2. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional, a partir da análise das provas produzidas nos autos, afastou a condição de bem de... ()

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Doc. 211.0140.9758.8347

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Execução. Penhora de valor depositado em conta bancária. Limite de 40 (quarenta) salários mínimos não excedido. Impossibilidade. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.1573.0000.9000

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Penhora. Sistema bacen-jud. Título executivo. Deficiência do agravo instruído. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Agravo da união federal desprovido.

«1. Referente à possibilidade de penhora on-line, verifica-se que não houve a impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido quanto à deficiência do Agravo instruído pela parte Agravante, pois não foi possível saber qual o título que a UNIÃO FEDERAL está executando, porquanto sequer trouxe aos autos a petição inicial da Execução. 2. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão ... ()

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Doc. 170.1610.7003.0700

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Indicação de bem móvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da gradação legal. Existência de numerário em conta-corrente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos e , recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no 2. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no e na Súmula 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conform... ()

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Doc. 867.9175.0208.1365

869 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

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Doc. 166.2805.8000.6500

870 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição.

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Doc. 241.0310.7324.6933

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Penhora sobre dinheiro. Onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (3ª Turma, AgRg no REsp. 528.227, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003; 3ª Turma, AgRg no Ag 535.011/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.09.2004; 3ª Turma, AgRg no Ag 406.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.... ()

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Doc. 422.4076.7273.8823

872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Verifica-se que o exequente, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu recurso de revista cumpriu os ditames impostos na lei, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Agravo desfundamentado em face do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .

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Doc. 230.8310.4293.2683

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de execução. Penhora de proventos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o valor penhorado não compromete o su... ()

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Doc. 211.0474.9007.3700

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Prova. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6226.0454

875 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Substituição. Requisitos. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao preenchimento dos requisitos para substiuição de penhora de bem imóvel, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. 201.2612.7001.0800

876 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do , «V», e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. 2 - O CPC/19... ()

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Doc. 143.1090.9003.1800

877 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Nos termos da Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu caracterizada a fraude à execução,... ()

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Doc. 447.0139.0749.5376

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7288.8400

879 - TRT12. Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos e ... ()

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Doc. 815.1355.7114.2354

880 - TJSP. Execução - Penhora sobre rendimentos mensais - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos proventos mensais percebidos pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos percebidos pelo agravado que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 831.2136.3415.3219

881 - TJSP. Execução - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre parte dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

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Doc. 925.0933.0582.2279

882 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente, em seu recurso de revista, deixou de indicar o trecho específico da decisão recorrida que revela a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, bem como deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, de modo que resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ausente a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 228.8159.3722.7261

883 - TJSP. *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 143.1793.4004.4400

884 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1369.8852

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Arts. 805, 835 e 874, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Constrição judicial. Propriedade do bem. Ordem de preferência da penhora. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 2 84 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à aplicabilidade dos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, incidente por analogia. 2 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula ... ()

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Doc. 210.8080.4115.0757

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ordem legal de preferência. Inobservância. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição pl... ()

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Doc. 144.7244.0005.2500

887 - TJSP. Ação de execução. Penhora. Constrição dos elevadores do condomínio. Impossibilidade. Reforma da decisão. Os elevadores integram a estrutura do condomínio e sua retirada pode inviabilizar o uso normal e regular da propriedade. Da interpretação dos artigos 1331, § 2º do Código Civil e 3º da Lei 4591/64, conclui-se que os elevadores do condomínio edilício são bens impenhoráveis. Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7486.7800

888 - TRT2. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao , XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito garantida pela... ()

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Doc. 206.4895.3002.2000

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.. Agravo interno improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos , III, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o paradigma colaciona... ()

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Doc. 367.5422.5191.1876

890 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS MÓVEIS - DEPOSITÁRIO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de nomeação de depositário judicial dos bens penhorados de propriedade da parte executada, ora agravada - - II - Agravante que defende a necessidade de nomeação de depositário judicial dos bens móveis constritos - III - Controvérsia acerca de quem deve ser o depositário dos bens constritos - Ordem de preferência do depositário estabelecida em favor do depositário judicial e, na sua falta, do próprio exequente ... ()

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Doc. 230.4120.8607.1765

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Penhora sobre faturamento. Percentual. Alteração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7497.8800

892 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão que, com base na prova, não concluiu pela habitação do bem. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo a instância revisora ordinária, com base nos elementos fáticos dos autos, que a habitação do imóvel constritado não se achava caracterizada, o que, por si só, afasta o privilégio legal conferido pela Lei 8.009/90, tal descaracterização não tem como ser revista em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 212.2652.9003.4300

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, não havendo preponderância do princípio da menor onerosidade do devedor sobre a efetividade da tutela executiva, é possível a recusa do credor ao pedido de substituição do bem penhorado. 3 - Concluind... ()

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Doc. 868.8437.2135.3419

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - O

, I, estabelece que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; - A despeito da previsão de impenhorabilidade, o direito do credor à satisfação do seu crédito deve ser resguardado, sendo possível a relativização da cláusula, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; - Demonstrados indícios de que a instituição da cláusula de impenhorabilidade teve por objetivo frustrar a execução, há possibili... ()

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Doc. 162.4122.0003.4900

895 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Incidência. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora». 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte, correta a incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.9925.1780.3580

896 - TJSP. Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Bem arrematado. Municipalidade indicou a existência de débito de IPTU. Decisão que determinou o pagamento do débito pelo exequente. Previsão no edital de que eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação. Edital conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Recurso provido

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Doc. 154.1411.6001.2200

897 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Execução. Penhora. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento

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Doc. 153.1282.6003.3400

898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juntada de documento. Vista à parte contrária. Ausência de interesse recursal. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1882.3000.6200

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora «on line». Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão vergastado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 485.9101.3277.6289

900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE CONJUGE NÃO OBRIGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PROL DA FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. TENTATIVAS PRETÉRITAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE.

Em regime de casamento de comunhão parcial, ausente prova de que a obrigação executada reverteu em prol da família, impossível a penhora de bem do conjunte não obrigado. Cabe ao credor a comprovação de que a obrigação foi contraída em prol da família. Infrutíferas as pesquisas via sistemas conveniados, associado ao cumprimento negativo do Mandado de Penhora e Avaliação, deve ser deferida pesquisa via «sniper» para tentativa de localização de patrimônio dos executados.

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