Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7540.4200

401 - TJRJ. Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, VII.

«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.»

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Doc. 584.8474.7400.7787

402 - TST. I - AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a potencial violação direta e literal da , § ... ()

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Doc. 805.3641.3635.2543

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG. 1.

Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.»

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Doc. 760.2552.9470.3752

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO -CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG. 1.

Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.»

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Doc. 107.3773.1000.1800

405 - TJRJ. Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.

«I – Tratando-se de penhora que venha a recair sobre imóvel indivisível, a cota pertencente a eventual condômino, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. II – Possibilidade da extensão da penhora sobre todo o bem, que se pauta na dificuldade da alienação apenas de sua fração ideal, a potencializar a frustração da expropriação, pela ausência de interessados, ou a depreciação desproporcional do mesmo, a causar lesão enorme ao devedor e ao credor, ... ()

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Doc. 130.4355.2124.3523

406 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de provas - Decisão que indeferiu o desbloqueio se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 200.2986.4443.6659

407 - TJSP. *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de provas - Decisão que indeferiu a liberação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 668.4298.9320.6506

408 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação que se estende a contas destinadas a pequenos investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 166.5434.7002.5500

409 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora de verba alimentar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráter alimentar, tais como salários (como no caso), vencimentos, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e de pensões. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 146.5233.6000.1300

410 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bens particulares do sócio. Dissolução irregular das empresas executadas. Constrição admissível.

«- O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 156.8301.2227.5164

411 - TJRJ. Ementa: Execução fiscal. Sentença julgando extinta a execução. Penhora do valor integral do débito. Recurso da Curadoria Especial repisando os mesmos argumentos sustentados na exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. Ausência de Recurso. Preclusão. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7311.7000

412 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Nos termos do , parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.»

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Doc. 107.0242.1000.2300

413 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

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Doc. 153.9805.0012.1400

414 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do . Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no , pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja ... ()

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Doc. 175.8162.9000.1800

415 - TRT2. Penhora. Requisitos. Execução. Penhora de imóvel em que o executado não consta como proprietário. Impossibilidade jurídica. Segundo o princípio da continuidade cada ato registral deve derivar do ato anterior, estabelecendo encadeamento histórico ininterrupto acerca das titularidades jurídicas do imóvel (arts. 197 e 235, da Lei 6.015/73. No presente caso, o sócio-executado não consta como proprietário do bem perseguido, o que inviabiliza da penhora do imóvel e registro de eventual arrematação. Pretensão do Exequente que fere o princípio da utilidade dos atos processuais. Agravo de petição rejeitado.

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Doc. 396.0544.5022.8341

416 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a reda... ()

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Doc. 103.1674.7390.5600

417 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis»:«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem ... ()

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Doc. 103.1674.7302.0500

418 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Irreparabilidade do dano. Admissibilidade da segurança, inbostante existir o recurso próprio (embargos à execução). CPC/1973, art. 659. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito junto ao SUS (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do «writ», para que seja analisado o «meritum causae», dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de comprometimento de seu funcionamento.»

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Doc. 707.6115.7456.8572

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO.

Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 634.9873.9733.4723

420 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE ALUGUÉIS EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional, a fim de se considerar como violado o direito de propriedade do recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1641.0373

421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora on-line. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1081.0594.4675

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em conta-Corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 163.4280.7001.6300

423 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de créditos oriundos de sublocação. Aparente atração dos enunciados 282/STF e 7/STJ. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial inadmitido na origem. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 645.1639.2088.5771

424 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do executado, ora agravante - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao , IV - III - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 10% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família -... ()

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Doc. 103.1674.7532.0200

425 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único. Inteligência.

«Reconhecido, pelo acórdão recorrido, que o devedor tem diversas residências, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor valor, nos termos do , parágrafo único.»

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Doc. 362.0305.7625.6505

426 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e desbloqueio de valores, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados na conta corrente da agravante, reduzindo, porém, o percentual de 30% para 15%, da penhora incidente sobre o benefício de pensão por morte - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao , IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda ... ()

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Doc. 190.1072.4002.9600

427 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.0000

428 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao , XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.1500

429 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.3800

430 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7540.7400

431 - STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Impossibilidade. Precedentes do STF. RE 466.343/SP. CF/88, art. 5º, LXVII. Exegese. CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Conquanto legítima a penhora sobre bem do devedor, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico atual (, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se consolidou no STF (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008; HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

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Doc. 103.1674.7357.1200

432 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências para localização de bens dos executados a órgãos sediados nesta capital. CTN, art. 197, parágrafo único. CPC/1973, art. 399.

«Não é incumbência do juiz requisitar informações, se era dever da parte trazê-las ao juízo. Proteção ao sigilo fiscal garantido no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a parte agravante não fez provas que tenha diligenciado no sentido de localizar prováveis bens passíveis de penhora dos executados, descabendo, portanto, ao judiciário substituir a atividade probatória da parte interessada Precedentes deste e. Corte.»

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Doc. 103.1674.7560.4600

433 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. CCB/1916, art. 1.676, CCB/1916, art. 1.721 e CCB/1916, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.848 e CCB/2002, art. 1.911. CPC/1973, art. 655.

«A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.»

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Doc. 103.1674.7276.5000

434 - TAMG. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Devedor. Depositário. Recusa do credor. CPC/1973, art. 666. Interpretação

«O direito conferido ao credor de discordar de que fique o devedor como depositário dos bens penhorados, como expresso no , não é absoluto nem radical, não podendo ser objeto de interpretação literal. A discordância do credor de que o devedor permaneça como depositário dos bens penhorados deve fundar-se em razões que afastem pretensão meramente arbitrária, uma vez que no Estado de Direito não há lugar para o arbítrio.»

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Doc. 210.8100.4267.4382

435 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. A regra do , § 2º, que dispõe, verbis, que «não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução» tem como destinatário o credor exequente, para que não despen... ()

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Doc. 241.1011.1133.2842

436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Recurso provido. Ordem concedida.

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Doc. 614.5674.8340.8775

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. -

Não comprovado o caráter de reserva da quantia penhorada, a ensejar a observância do , X, revela-se cabível o bloqueio impugnado. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no , não há se falar em litigância de má-fé.

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Doc. 106.2344.5674.7066

438 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO.

As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 153.6393.2006.1000

439 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade execução. Penhora. Aposentadoria. Nos termos do CPC/1973, art. 649, IVsão absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. E considerando que a CLT é omissa quanto às regras processuais acerca da impenhorabilidade de bens, a teor da disposições contidas nos CLT, art. 769 e CLT, art. 899, se tornam perfeitamente aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 em comento. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7492.1100

440 - STJ. Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida» (CC 35.346-SP).»

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Doc. 855.6397.0979.7879

441 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, afasta-se o óbice do , § 2º e da Súmula 266/TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora dos prove... ()

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Doc. 182.3453.2002.3500

442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Alegada inexpressividade do valor do bem (CPC/1973, art. 659, § 2º). Inaplicabilidade ao caso concreto. Presença do interesse de agir do exequente. Ponderação dos princípios que regem a execução. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3181.1661.7113

443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Alegada insubsistência da sociedade acaso mantida a penhora dos imóveis. Ausência de prequestionamento. Atração da Súmula 282/STF. Reconhecimento da ausência de liquidez. Maquinário feito sob medida e chumbado na fábrica. Absoluta impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões vertidas pelos recorrentes que não logram alterar a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 476.7032.9853.6972

444 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de faturamento. Medida extrema e excepcional. Ausência de esgotamento dos meios regulares de pesquisa de bens. Ausência dos requisitos legais para deferimento da medida postulada. Recurso não provido.

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Doc. 147.1031.9000.1400

445 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Percentual em conta-corrente. Vencimentos. Prequestionamento. Presença. CPC/1973, art. 649, IV.

«I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo , IV. II. Agravo desprovido.»

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Doc. 752.0433.1494.5420

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE» - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line» trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do , comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável.

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Doc. 477.9799.9509.0869

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 845. -

Com o advento da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo CPC, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. Inteligência do art. 845, §1º do CPC/2015.

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Doc. 103.1674.7384.1300

448 - TJRJ. Execução. Penhora. Empresa pública. Impenhorabilidade. Regime jurídico próprio das empresas privadas. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«... A tese da agravante de impenhorabilidade do imóvel objeto da avaliação, por se tratar de bem público, é, igualmente, inconsistente. A agravante é uma empresa pública, sujeita, por força do disposto no , § 1º, II, ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto aos direito e obrigações civis. Por conseguinte, o seu patrimônio - bens e rendas -, como sucede com qualquer empresa privada, responde pelas obrigações por ela assumidas, sujeitando-... ()

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Doc. 103.1674.7529.3000

449 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Partilha homologada, mas não levada a registro. Constrição que não pode atingir os bens destinados na partilha a quem não é devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro.»

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Doc. 883.2164.0572.4410

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOERÊNCIA OU EQUÍVOCO NO LAUDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, quando não tiver restado demonstrado, ainda que minimamente, indícios de qualquer equívoco ou incoerência no laudo apresentado por Oficial Avaliador do Juízo. Decisão mantida.

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