Execucao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7546.2500

501 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida n... ()

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Doc. 144.5252.9000.0500

502 - TRT3. Seguridade social. Execução. Penhora. Proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«O valor social do trabalho, elevado a primado constitucional (art.1º. , IV da CR ) aliado à necessidade de garantir a efetividade ao provimento jurisdicional nos autos da ação trabalhista implica a relativização do disposto no , IV. A intangibilidade da aposentadoria, nesse compasso, pode ser oposta em face de outras execuções, mas não em demanda trabalhista que envolve crédito de natureza alimentar, em face do qual aquela proteção revela-se incompatível.»

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Doc. 108.5440.9467.3919

503 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que «para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista». Correta, portanto, a decisão agravada . Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7553.1300

504 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

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Doc. 155.7782.2001.8700

505 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre a renda. Prejuízo ao executado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 393.7171.4281.1306

506 - TJSP. Execução - Penhora de valores - Impugnação acolhida - Diferença que deixou de ser objeto da impugnação - Ausência de decisão a respeito de tal diferença - Impossibilidade de supressão de uma instância - Recurso não conhecido - Mantida a decisão - Não provimento do recurso.

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Doc. 493.9778.2790.6688

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e que o exequente tenha esgotado os meios de satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos.

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Doc. 241.0260.4652.8584

508 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - A partir da edição da Lei 11.382/2006, é possível a penhora on line de valores mantidos em instituição bancária. 2 - O postulado da menor onerosidade da cobrança não pode ser evocado em proveito do devedor. 3 - Questão pacificada pela Corte Especial em sede de recurso repetitivo, na Seção de 22.9.2010, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.3393.0001.5800

509 - STJ. Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança.

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Doc. 153.9805.0021.6500

510 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.

«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. 2. Admitida, porém, a constrição de cotas sociais da empresa, as quais detêm conteúdo econômico, pertencem ao sócio e constituem seu patrimônio pessoal, não o patrimônio da sociedade. Expressa previsão legal no inciso VI do C... ()

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Doc. 103.1674.7485.4000

511 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Suficiência para garantir o crédito. Revisão desse entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Tendo o e. Tribunal «a quo» manifestado-se no sentido de que os bens oferecidos à penhora não seriam suficientes para garantir o crédito exeqüendo, bem como que estariam sujeitos à constrições precedentes, infirmar tais posicionamentos demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 123.6631.2661.6677

512 - TJSP. Execução. Penhora «on line» de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Não demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Alegação de impenhorabilidade dos valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Inaplicabilidade para pessoas jurídicas. Recurso desprovido

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Doc. 163.4474.0000.9400

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, , IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7348.3500

514 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do »

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Doc. 939.9901.1685.3358

515 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial, circunstância que desatende a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 414.1254.9213.2814

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel residencial. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (Lei 8.009/90) . Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos à penhora. Divergência aparente nos endereços do imóvel referido pela embargante em sua procuração e DIRPF e constante da matrícula do bem constrito que demanda análise aprofundada e produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. Decisão anulada para prosseguimento da instrução processual. Recurso provido

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Doc. 211.1101.0102.0460

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora sobre o faturamento líquido das empresas devedoras. Possibilidade. Percentual fixado a título de penhora. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Pedido de constrição judicial com base no faturamento bruto das executadas. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 869.9048.5818.1290

518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao , III, por má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos limites da penhora que recai sobre os salários/proventos receb... ()

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Doc. 932.6734.7615.5612

519 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 846.6100.4202.9853

520 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 154.2299.4823.3393

521 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 996.3160.3216.7808

522 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 858.0911.9647.9485

523 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 458.8969.0620.8786

524 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 250.4011.0377.6268

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora. Renda de aluguéis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para desconstituir a penhora incidente sobre a renda proveniente de aluguéis de imóveis de propriedade do executado, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provid o.

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Doc. 266.7321.2402.9180

526 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 164.7844.8006.1700

527 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Incidência sobre apartamento adquirido por sócio de empresa executada, na época em que atravessava período crítico, com preço bem inferior ao de mercado. Possibilidade. Afastamento da presunção de boa-fé na transação. Necessidade. Caracterização do «consilium fraudis». Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 161.6655.8003.2900

528 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Pessoa jurídica. Bem dispensável à atividade empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor - segundo a qual o bem penhorável não é indispensável para o desempenho da atividade empresarial da pessoa jurídica ré na execução - foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 953.3965.0380.0484

529 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel. Alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Impenhorabilidade não comprovada. Ausência de certidão negativa imobiliária. Alegação desacompanhada de outras provas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.7061.4517.8969

530 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. BLOQUEIO EM CONTA ONDE A DEVEDORA RECEBE SEU SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 851.9712.1137.2038

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - VEDAÇÃO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS QUE PRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, V - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 141.1724.1004.4900

532 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta corrente. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assinalou inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Impossibilidade de análise do acervo fático-probatório dos autos com vistas a derruir a fundamentação do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes A penhora de dinheiro depositado em conta corrente encontra respaldo no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.3760.9005.4100

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Ordem legal. Relativização. Princípio. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 152.4571.7003.1800

534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora de ações. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 232.1541.8605.5754

535 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma. O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido

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Doc. 158.4624.9002.4300

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Conta-corrente. CPC/1973, art. 649, IV. Alteração do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 127.0531.2000.4700

537 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o »

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Doc. 154.7655.4003.4500

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Deferimento após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Diligências. Esgotamento. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, firmou compreensão segundo a qual, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.8855.8001.7600

539 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

«1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. 2. Segundo entendimento desta Corte, «os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no , VIII e no , XI» (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turm... ()

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Doc. 103.1674.7316.7600

540 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Hasta pública. Segunda praça. Ausência de licitantes. Adjudicação pelo credor por valor menor que a avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de depósito. CPC/1973, arts. 686, VI, 690, § 2º e 714.

«O credor pode, por valor inferior ao da avaliação e sem depósito da diferença, adjudicar o bem praceado, se a segunda praça se realiza sem licitantes, desde que essa adjudicação se faça por valor razoável, segundo o montante de seu crédito.»

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Doc. 160.1872.5001.6700

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prévio ajuizamento de ação declaratória. Propósito de revisão do título executivo. Embargos à execução. Penhora. Suspensão da execução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 767.8542.7549.3875

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no , VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscai... ()

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Doc. 404.7588.1353.1048

543 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provid... ()

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Doc. 985.6837.8762.5418

544 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - CABIMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do coexecutado Fábio, ora coagravado, ante sua impenhorabilidade - II - Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao , IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua... ()

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Doc. 241.1090.3688.3919

545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 331.3070.7901.5738

546 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA» - PRAZO - LIMITAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha», de forma permanente, por entender ser de 30 dias o seu prázo máximo - Agravante que pretende que a reiteração se dê de forma permanente e sem limite, até a satisfação do débito - Medida excessivamente gravosa e desproporcional - Princípio da menor onerosidade do devedor - Hipótese em que, caso não haja satisfação da execução, o agravante poderá reiterar o pedido, desde que ob... ()

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Doc. 103.1674.7417.7400

547 - TAMG. Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora a gradação legal do deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.»

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Doc. 671.8873.5268.5402

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que excluiu imóvel da ordem de penhora e manteve penhoras sobre frações de coexecutado. O Banco busca o reconhecimento de nulidade de cessão de direitos sobre imóvel, alegando simulação de negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de reconhecimento de ofício da simulação de cessão de direitos sobre imóvel e (ii) necessidade de ação autôno... ()

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Doc. 156.5222.4000.9000

549 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora de direitos hereditários. Possibilidade. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia das cessões efetuadas na partilha homologada em relação ao credor/exequente.

«1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. 2.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão-somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. 3.- Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a ineficácia das doações referente... ()

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Doc. 142.5854.9001.2300

550 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por estar demonstrada a provável violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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