CPC - Código de Processo Civil
Art. 244º
- Princípio da instrumentalidade das formas
- Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
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Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do stj. Óbice da Súmula 7/stj. Representação processual. Revelia. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1189536-67.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. James Siano - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Convalidação (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 277 (Princípio da instrumentalidade das formas).
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