Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidades. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Sucessivas renovações. Possibilidade. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Condenação com base apenas em provas inquisitoriais. Ausência de provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Internacionalidade do tráfico. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Proporcionalidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Bens apreendidos. Origem lícita. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

603 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e confissão dos réus comprovando o emprego do artefato. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

604 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pleito objetivando a desclassificação para furto. Pleito subsidiário: arrependimento eficaz ou posterior, redução da reprimenda, regime diverso do fechado. 1. Apelantes que abordaram as vítimas e, mediante graves ameaças, apossaram-se do veículo de carga por elas conduzido. Vítima Lucas que foi levada até um local onde foi realizado o transbordo das mercadorias subtraídas para outro veículo enquanto a vítima Marluce permaneceu no local da abordagem sob o jugo de um dos agentes. Posterior liberação das vítimas. Prisão em flagrante realizada durante a restituição dos bens. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações das vítimas. Autoria certa. Reconhecimentos pessoais efetuados em fase preliminar e ratificados em juízo. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Pleito objetivando a desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Graves ameaças comprovadas. Apelantes que se utilizaram de ameaça velada, dizendo que levariam a carga «por bem ou por mal". Concurso de agentes e restrição de liberdade comprovadas. 4. Arrependimento eficaz não caracterizado. Para caracterização do arrependimento eficaz é indispensável que o agente adote providências aptas a impedir a produção do resultado, sendo inaplicável, portanto, quando o crime já se consumou. Doutrina. Hipótese fática em que os acusados restituíram os produtos subtraídos após a consumação do delito, quando já invertida a relação de posse sobre a res. 5. Arrependimento posterior. Descabimento. Crime praticado mediante emprego de grave ameaça. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição. Precedente. 6. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo. Reincidência corretamente reconhecida em desfavor dos apelantes Lucas e Claudinei. Agravante compensada com a atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «b». Restituição dos bens, logo após o roubo, por ato voluntário dos acusados. Aumento em 1/3 por força do concurso de agentes e da restrição de liberdade. 7. Regime fechado mantido com relação aos apelantes Lucas e Claudinei. Quantidade de pena e reincidência. Possibilidade de fixação do regime semiaberto ao apelante Arlindo. Acusado primário. Pena fixada entre 4 e 8 anos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabimento do regime inicial intermediário. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - art. 157, CAPUT, (POR PELO MENOS 12X), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA; E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO TENTADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA, NOTADAMENTE O RELATO DA VÍTIMA MARIA EDUARDA, ESCLARECE A DINÂMICA DELITIVA, CONISTENTE NO ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE UM COLETIVO, EM QUE O ORA APELANTE, MEDIANTE O EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O APARELHO DA VÍTIMA MARIA EDUARDA, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS TELEFONES CELULARES DOS PASSAGEIROS, QUE ESTAVAM NO ÔNIBUS. RESSALTA-SE QUE APENAS ESTA VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA. A SUBTRAÇÃO DOS BENS FOI CONFIRMADA PELO ORA APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO, CONFESSOU O CRIME. ADEMAIS, OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE, NA POSSE DE DIVERSOS TELEFONES, SÃO FIRMES E HARMÔNICOS DESDE A FASE INVESTIGATIVA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, LEVANDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA, QUE SE REFAZ: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DO RÉU EXCEDEU A ELEMENTAR DO TIPO, NA MEDIDA EM QUE PRATICOU O CRIME NO TRANSPORTE COLETIVO, ATINGINDO VÁRIAS PESSOAS, COLOCANDO-AS EM RISCO, ALÉM DE TER MANTIDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO APONTADO PARA A CABEÇA DO MOTORISTA, O QUE ESTARIA A DENOTAR MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE, MÁXIMA VÊNIA, SE AFASTA, HAJA VISTO NÃO TER HAVIDO RISCO EFETIVO NA CONDUTA RELACIONADO AO EMPREGO DO SIMULACRO, QUE SERVIU PARA CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL, MAS NÃO PARA CRIAR RISCO EFETIVO AOS PASSAGEIROS E AO MOTORISTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO UTILIZADO NA AÇÃO. CONTUDO, MANTENHO O AUMENTO APLICADO, JUSTIFICADO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS A VÍTIMA MARIA EDUARDA RELATOU O TRAUMA DECORRENTE DO ROUBO, QUE A IMPEDE DE ANDAR DE ÔNIBUS DESACOMPANHADA, ELEVANDO A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO A PENA- BASE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, AFASTO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CP, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE O APELANTE TIVESSE SE APROVEITADO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR O AUMENTO. PORÉM COM A CONFISSÃO, RETORNA AO MÍNIMO LEGAL, PERFAZENDO 4 ANOS DE RECLUSÃO 10 DIAS- MULTA. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. E, PELO CONCURSO FORMAL, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, HAJA VISTA A NARRATIVA DA VÍTIMA MARIA EDUARDA, QUE CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS TELEFONES DOS DEMAIS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS, O QUE FOI CONFIRMADO PELO APELANTE E PELOS POLICIAIS, QUE ARRECADARAM OS BENS COM O ORA RECORRENTE, MANTENHO O AUMENTO APLICADO, PORÉM NA FRAÇÃO DE 1/6, POIS NÃO É POSSÍVEL SABER QUANTAS VÍTIMAS FORAM LESADAS, NOTADAMENTE PORQUE APENAS UMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL PARA REGISTRAR O ROUBO, LEVANDO A DÚVIDA, NESTE PONTO, A BENEFICIAR O APELANTE. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 4 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. AFASTADO O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, COM A INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS E A FUGA DO APELANTE, QUE FOI CAPTURADO POSTERIORMENTE PELOS AGENTES DA LEI. NESTE SENTIDO SÚMULA 582/COLENDO STJ. ALTERADO O REGIME PARA O SEMIABERTO, POIS APESAR DE CONSTAR DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS NA FAC DO ORA APELANTE, CONFORME FLS.217, NÃO HÁ RESULTADO DEFINITIVO DESTAS, LEVANDO, PORTANTO, AO ABRANDAMENTO DO REGIME. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO, COM REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA E BRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de «diferença vencimentos existente entre o cargo do qual esta é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual esta vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de «diferença vencimentos existente entre o cargo do qual esta é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual esta vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal da propositura da ação, conforme deverá ser discriminado em fase de cumprimento de sentença» - Alega, em resumo, que «a lei que regia a carreira de delegado (lei 199/1948) antes da elaboração da lei orgânica da polícia civil (lei complementar 207/79) continha previsão igual àquela do decreta Lei 141/1969 concedendo benefício pecuniário ao delegado que trabalhasse em delegacia de classe superior. Todavia, na lei orgânica da polícia civil, o benefício foi repetido para os delegados e não foi previsto para os escrivães» - Resposta ao recurso (fls. 125/134) - A Lei Complementar 207/1979 não revogou tacitamente o Decreto-lei 141/1969 (aplicável ao escrivães de polícia) - Pelo contrário, dispõe o art. 135 que «aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores» - Ou seja, nenhuma incompatibilidade - Outrossim, recentemente decidido no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então, a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), para ratificar a r. sentença, aplicando-se, no entanto, a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência, quanto aos critérios de juros moratórios e de correção monetária - Portanto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJRJ. Sucessão definitiva. Abertura. Prévia declaração de ausência. Desnecessidade. Exceção legal. CCB/2002, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 26, e ss. e CCB/2002, art. 38. CPC/1973, art. 982.

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico (70kg de cocaína). Pleitos para afastamento da reincidência por ter sido ultrapassado o período depurador; pela absolvição, exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e para arredar o perdimento de bens. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Prova emprestada. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Pena-base. Exasperação com esteio na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Pedido para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

609 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 3/4. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Circunstâncias do crime: delito cometido durante a madrugada, com elevada organização e com aparelhamento sofisticado. Ausência de recuperação de parcela dos bens subtraídos: prejuízo imposto à vítima que consiste em elemento informativo do tipo. Readequação para 1/2. Segunda fase: confissão utilizada como fundamento para a condenação, merecendo consideração (Súmula/STJ 545). Readequação para diminuição em 1/6. Terceira fase: acréscimo de 1/3, em razão da restrição liberdade da vítima. Manutenção da vítima subjugada por tempo muito superior ao necessário para a consumação do delito. Manutenção. Arma de fogo: causa de aumento não mencionada na r. sentença. Pena de multa: adoção do critério trifásico (art. 68 do Cód. Penal) para cálculo dos dias-multa. Regime fechado: adequação, ante a pena aplicada e gravidade concreta, evidenciada nas circunstâncias negativas, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido em parte, para readequação da pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Falsificação de defensivos agrícolas. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de membros de organização criminosa. Reiteração delitiva. Suposta extemporaneidade do Decreto. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade surgidos no decorrer da investigação. Continuidade das atividades da organização criminosa. Permanência dos riscos aos bens jurídicos que se visam resguardar com a imposição da medida extrema. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

611 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa. Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição da preliminar. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da mesma. Engenho utilizado forma de intimidação. Relato, da vítima, de ter o apelante ameaçado atirar. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais dois agentes. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias negativas. Ausência de recuperação dos bens da vítima. Circunstância inerente ao tipo penal. Manutenção de apenas uma circunstância negativa. Adequação da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase. Aplicação sucessiva das duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação idônea. Precedente do E. STJ. Aplicação do art. 68, parágrafo único do CP. Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Adequação da pena-base e afastamento da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Manutenção da sentença nos seus demais termos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

614 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pedido de absolvição cumulado com pedidos alternativos. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada. Revisionando confesso. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Afastamento do concurso formal em relação aos crimes de roubo. Possibilidade. Ausência de provas quanto à ciência dos réus acerca do pertencimento dos bens a mais de uma pessoa. Responsabilidade penal objetiva. Reconhecimento de crime único. Mantido, embora com ressalva de entendimento contrário deste relator, o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo não apreendida, vez que a revisão criminal não se presta para conciliar entendimentos jurisprudenciais díspares, tanto menos para fazer prevalecer posicionamento nitidamente minoritário. Dosimetria. Afastamento do ilegal deslocamento das majorantes para a primeira fase. Circunstância judicial desfavorável é instituto próprio que não se confunde com causa de aumento de pena. Cada qual tem lugar próprio no critério trifásico. Não pode o juiz, ao seu livre talante, embaralhar os elementos próprios de cada fase da dosimetria. Regime fechado mantido, ante o quantum de pena reclusisa superior a quatro anos e a reincidência. Pedido revisional em parte deferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SOB A FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL; 2) A ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO; 3) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO; 4) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 5) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO PENAL PROCESSADA EM AUTOS DESMEMBRADOS. CORRÉU RODRIGO JULGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONDENADO, JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO INTEGRALMENTE PELO COLEGIADO DESTA CORTE, EM ACÓRDÃO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA. DESMEMBRAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DE O CORRÉU FAZER JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MAS POR TÊ-LO DESCUMPRIDO, RESPONDEU A AÇÃO PENAL E ACABOU CONDENADO. ACUSADO, ORA APELANTE, QUE NÃO FEZ JUS AO ANPP POR SER REINCIDENTE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE COM A RES SUBTRAÍDA, MAS AINDA DENTRO DO PRÉDIO NO QUAL INGRESSARAM PARA EFETUAR O FURTO, AMBOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COLEGIADO DESTA CORTE JÁ ENFRENTOU TODAS AS TESES E A NOBRE DEFESA QUE AS REITEROU NÃO TROUXE QUALQUER OUTRO ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MUDANÇA DO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DO CORRÉU. «NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR A RES FURTIVA DE COISA ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, JÁ QUE OS OITO MANÔMETROS E AS VINTE E UMA PEÇAS METÁLICAS SE ENCONTRAVAM EM AMBIENTE COM MONITORAMENTO INTENSO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO E COM SENSOR DE MOVIMENTO, POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, SE TRATAR DE BENS DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL LESADO - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CERTO É QUE, POR SE TRATAR DE MATERIAL HOSPITALAR ONDE, INCLUSIVE, SE FAZ A GUARDA POR MONITORAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA, RESTA INDUBITÁVEL O SEU VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM EM SUA INTEIREZA» SANÇÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. READEQUAÇÃO DO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - VARIEDADE DE ARTEFATOS - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

617 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, V c/c 61, II, h, ambos do CP. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (i.65900603), registro de ocorrência (i.65900604), termo de declaração da vítima (i.65900605), autos de apreensão e entrega dos bens subtraídos (i.65900621 e 65900622), além da prova oral produzida em juízo. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada além do mínimo legal na fração de 1/8. Reconhecimento de maus antecedentes. Segunda fase. Presença de duas circunstâncias agravantes 61, I e II, h do CP (FAC 66184067). Pena exasperada na fração de 1/3 (um sexto Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Prevista no art. 157, §2º, V. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se assenta em 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias multa. Crítica. Pena de multa desproporcional a exasperação da pena corporal. Reforma que se impõe para readequá-la em 18 dias multa, à razão unitária mínima. Regime fechado para início de cumprimento da pena, ante a reincidência e o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 3º do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para reduzir a pena de multa. Manutenção da sentença nos demais termos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA PROPOSTA PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, PREVÊ DE FORMA CLARA O PERCENTUAL DOS JUROS INCIDENTES DE 2,32% AO MÊS E 31,69% AO ANO, SENDO A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. POR CERTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. A COBRANÇA DE TARIFA PELA AVALIAÇÃO DE BENS E DO RESSARCIMENTO PELA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO SÃO PERMITIDAS DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE E OS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. QUANTO AO SEGURO, CONSUMIDOR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO, ESTANDO EVIDENTE NOS TERMOS DO CONTRATO A POSSIBILIDADE PELA NÃO CONTRATAÇÃO. STJ TEMA 972. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A ABUSIVIDADE SUSTENTADA. AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO -AUSÊNCIA - FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA.

622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

623 - TJSP. LOCAÇÃO.

624 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE PROFERIDA SEM A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL -

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Inocorrência. Primeira e terceira fases dosimétricas. Diversidade de fundamentos. Elevado valor do bem. Veículo pesado em movimento. Concurso de três agentes. Restrição prolongada da liberdade da vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, III E §1º DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE EM RAZÃO DO CONVÊNIO DE ADOÇÃO DO SISTEMA E-CARTA, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, HOUVE UM CONSIDERÁVEL AUMENTO NA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA, BEM COMO ALEGANDO QUE, EM SE TRATANDO DE FEITOS EM QUE NÃO ESTÃO FLUINDO PRAZOS PROCESSUAIS, É NECESSÁRIO BOM SENSO DO JULGADOR, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 40 DA LEF. EXEQUENTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADO, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ. REQUISITOS DO §1º DO CPC, art. 485 QUE RESTARAM PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE DEVERIA, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO MENCIONADO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, DE FORMA A PERMITIR SUPORTAR O AUMENTO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE ANUNCIAVA. PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) MESES ENTRE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E A SENTENÇA EXTINTIVA, AO ARREPIO DA PREVISÃO DA NORMA PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 40 DA LEF QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa e roubo majorado. Dosimetria das penas. 3. Maior culpabilidade. Organização complexa e estruturada. Grande quantidade de integrantes. Fundamentação idônea. 4. Violação à concorrência. Prejuízo ao erário. Consequências que desbordam do tipo penal. 5. Culpabilidade. Roubo de 300 mil litros de etanol. Prejuízo de mais de 600 mil reais. Maior reprovabilidade da conduta. 6. Consequências do roubo. Prejuízo moral. Sentimento de insegurança. Elementos vagos. Inidoneidade. 7. Quantum de cada vetor. Fixação em 1/6 pelo juízo a quo. Pedido de restabelecimento. Impossibilidade. Fixação pelo tj em 1/5 para duas circunstâncias. Situação mais benéfica ao paciente. 8. Exercício de liderança. Agravantes do CP, art. 62, I e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Incidência sobre cada tipo individualizado. Ausência de bis in idem. 9. Causa de aumento. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Irrelevância. EREsp Acórdão/STJ. 10. Organização criminosa armada. Roubo majorado pelo uso de arma. Incidência da causa de aumento nos dois crimes. Ausência de bis in idem. Tipos penais autônomos. 11. Organização criminosa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de bis in idem. Tipos penais autônomos. Bens jurídicos distintos. Precedentes. 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar as consequências do crime de roubo. Extensão aos corréus.

628 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE BEM APÓS O FIM DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITO DO CONVIVENTE À MEAÇÃO - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS.

629 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

630 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA LEGÍTIMA PELO FUNDO FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE S/A. - COHAGRA. A AUTORA ALEGOU SER A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E QUE A RÉ, DE FORMA ARBITRÁRIA, ADENTROU NO IMÓVEL DURANTE PERÍODO EM QUE ELA ESTAVA AUSENTE POR MOTIVOS DE SAÚDE, PERMITINDO A OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA ABANDONOU O IMÓVEL FINANCIADO, CONTRARIANDO OS REQUISITOS CONTRATUAIS E LEGAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; (II) ESTABELECER SE A RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAGRA FOI LEGÍTIMA E REGULAR, EM FACE DO ALEGADO ABANDONO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA ESTABELECE QUE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO SER DESOCUPADO OU ABANDONADO. 4. CONSTATOU-SE QUE A AUTORA NÃO HABITAVA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS ENTRE 2015 E 2018 INDICAM QUE ELA RESIDIA EM ENDEREÇOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, O IMÓVEL ESTAVA VAZIO E TOTALMENTE DESPROVIDO DE BENS MÓVEIS. 5. AS VISITAS DE FISCALIZAÇÃO DA COHAGRA REVELARAM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, FATO CORROBORADO POR DENÚNCIAS DE VIZINHOS E AUSÊNCIA DA AUTORA DURANTE AS INSPEÇÕES, CARACTERIZANDO O ABANDONO. 6. A RETOMADA DO IMÓVEL PELO FUNDO FINANCIADOR FOI EFETUADA CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA, SENDO O IMÓVEL ALOCADO A OUTRA FAMÍLIA NECESSITADA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL, QUE NÃO FORAM RECEBIDAS DEVIDO À AUSÊ NCIA DA AUTORA. 7. O CONTRATO HABITACIONAL PREVÊ QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINS OUTROS, DEVENDO ATENDER À FINALIDADE DE MORADIA, O QUE JUSTIFICA A RETOMADA PARA BENEFICIAR OUTRA FAMÍLIA EM CUMPRIMENTO AO INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA PROLONGADA E A FALTA DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CARACTERIZAM ABANDONO, AUTORIZANDO A RETOMADA DO BEM PELO FUNDO FINANCIADOR. 2. A RETOMADA DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA VISA GARANTIR O ATENDIMENTO À FINALIDADE SOCIAL DE MORADIA, NÃO SENDO EXIGIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 6º; LEI 11.977/2009 (MINHA CASA MINHA VIDA); CC, ART. 1.196.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A FALTA DE HOMOGENEIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTIREM OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSENTE A CONTEMPORANIEDADE DO DECRETO PRISIONAL. APONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO. AS TESES DEFENSIVAS AQUI AVENTADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0008744-42.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, DENEGADA A ORDEM POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 21/03/2024. NAQUELA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS DO CPP, art. 312. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DO CONTEÚDO CARREADO AO WRIT DE 0008744-42.2024.8.19.0000. A COISA JULGADA IMPEDE A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, NÃO SE PODE AQUI ADMITIR QUE HAJA A IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS COM O MESMO FUNDAMENTO, PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. É IMPORTANTE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU DEFESA DO DIREITO, OBEDECENDO-SE A REGRA DA LEALDADE PROCESSUAL. DESTARTE, A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS É VERIFICÁVEL DO SIMPLES COTEJO DAS PEÇAS INICIAIS DE IMPETRAÇÃO, DE MODO QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. art. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR (TOTALIZAM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS). CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME. NECESSÁRIA EXCLUSÃO. TEMA REPETITIVO DE 1087, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1888756/SP E RESP 1891007/RJ - A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4º). COM A EXCLUSÃO DA MAJORANTE, TORNA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ART. 109, V CP). CRIME COMETIDO EM 25/07/2016. DENÚNCIA RECEBIDA EM 14/06/2018 (1º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 31/05/2024 (2º MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV, CP). TRANSCURSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DE 05 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS, FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NA FORMA DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE DISTINTA DA SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS -RECURSO DESPROVIDO. 1.

634 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO UTILIZADO PELO ACUSADO NA EXECUÇÃO DO DELITO E A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO E/OU DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DESCABIMENTO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREHENSIO. QUALIFICADORAS DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORRETOS. PRELIMINARES. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.

636 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DE POLICIAIS QUE ABORDARAM O PETICIONÁRIO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA QUE OSTENTAVA PLACAS DIVERGENTES DAS ORIGINAIS, MOMENTO EM QUE PETICIONÁRIO ARREMESSOU O REVÓLVER QUE CARREGAVA NA CINTURA. VÍTIMAS QUE APESAR DE NÃO RECONHECEREM O AUTOR, POIS ESTAVA DE CAPACETE, RECONHECERAM OS BENS SUBTRAÍDOS E APONTARAM A MESMA PLACA DE MOTOCICLETA. CONFISSÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELATO DIVERGENTE DE UMA DAS VÍTIMAS, INDICANDO QUATRO AGENTES NA PRÁTICA DE DO ROUBO. DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS RELATARAM QUE ERAM APENAS DOIS INDIVÍDUOS, UM EM CADA MOTO, CADA UM PORTANDO UMA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE AÇÕES - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJRJ. Apelação criminal. Réu Pablo condenado pela prática dos delitos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 155, §4º, IV, e §4º-B, n/f do art. 69, todos do CP. e o réu Jonathan nas penas do art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, do CP. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Prova robusta da materialidade do crime de roubo duplamente qualificado, no entanto, quanto à autoria a prova é frágil. A vítima reconheceu o réu Pablo, tão somente, em sede policial. O apelado não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos, e tampouco reconhecido pela vítima em sede judicial, quando apontou um dublê como sendo o autor dos fatos. Acervo probatório produzido nos autos não confere um juízo de certeza, de que o delito foi, de fato, praticado pelo réu. Princípio in dubio pro reo, absolvição que se impõe. Com relação ao delito de furto qualificado, é farto conjunto probatório produzido nos autos. Parcial provimento aos recursos defensivos, para absolver o apelante Pablo da prática do delito do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, n/f do CPP, art. 386, VII, e reduzir a fração de aumento ocorrida na terceira fase da dosimetria da pena do apelante Jonathan, com reflexos nas penas finais e definitivas de ambos os acusados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. Roubo duplamente qualificado. Réus que abordam a vítima quando ela saía de sua casa e exigem a entrega de seus bens, momento em que a seguram pelo braço e tomam-lhe a bolsa, fugindo em seguida. Perseguição por populares que ouviram os gritos da vítima, sendo ambos detidos após pularem em diversas residências para se esconder. Detenção, por policiais militares, de ambos os réus, escondidos em casas vizinhas. Prova hábil. Palavra da vítima coerente e segura. Relatos dos policiais militares dando conta da diligência que culminou com a prisão dos acusados. Ausência de reconhecimento pela vítima, em juízo, do acusado JULIO, que não o favorece, seja porque ela o reconheceu com certeza na delegacia, seja porque ambos os réus fugiram e foram presos juntos, seja porque não houve qualquer menção, durante o flagrante, do terceiro indivíduo mencionado pelos réus perante o contraditório. Confissão parcial de RAFAEL. Negativa de JULIO isolada nos autos. Condenação de ambos os réus, de rigor. Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes bem proclamada. Penas que não comportam reparo. Regime inicial fechado absolutamente necessário para ambos os réus. Apelos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS ABORDAGEM SEM MOTIVAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

643 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, § 2º, II, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE A VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTES PRESOS EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ AS DUAS VÍTIMAS RECONHECERAM, ESTREME DE DÚVIDA, OS RECORRENTES, EM DELEGACIA, LOGO APÓS SEREM DETIDOS ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO ¿ COMPROVADOS OS ROUBOS PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA REGINALDO E CONTRA A VÍTIMA BRUNO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHER A TESE DE CRIME ÚNICO - OS AGENTES CONSCIENTEMENTE, SUBTRAÍRAM DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, OBJETIVANDO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ¿ EXCETO EM RELAÇÃO À VÍTIMA NATHALIA ¿ VÍTIMA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO EVENTO E CUJO CELULAR ESTAVA EM POSSE DO NAMORADO REGINALDO, ESSE SIM VÍTIMA DO ROUBO ¿ AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL QUE DEVE SER EM 1/6 - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO. 1)

644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OS VEÍCULOS VW/SANTANA 2000 MI, PLACA LBZ-0493/RJ E FIAT/UNO MIILE EX, PLACA KNC-4990/RJ, OS QUAIS SÃO PRODUTOS DE CRIMES DE FURTO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE A 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VEÍCULOS ESTIVESSEM À VENDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO ELEMENTARES DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO. PUGNOU PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. PROVA SEGURA E HARMÔNICA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. SUFICIENTEMENTE COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE O RÉU COMERCIALIZAVA PEÇAS DE AUTOMÓVEIS DE ORIGEM ESPÚRIA, TAMBÉM ALVOS DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR QUALQUER PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. INFUNDADA A PRETENSÃO DEFENSIVA DO RÉU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES, TENDO EM VISTA QUE RESTOU NÍTIDO QUE OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS DESTINAVAM-SE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BENS APREENDIDOS QUE FORAM ALVOS DE OUTROS CRIMES PARA DIFICULTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS. ENCADEAMENTO DE ATOS CRIMINOSOS CONTRA O PATRIMÔNIO, VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, GERANDO, INEXORAVELMENTE, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE À SOCIEDADE EM GERAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EXASPERADA A REPRIMENDA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA APURADA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, CONSIDERANDO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O RECORRENTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico, de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal. Pedido de extensão. Tema não debatido pela instância precedente. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

648 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90, Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, na forma, CP, art. 30 e CP, art. 288, na forma, e Lei 9.034/1995, art. 69). Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausente.