Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis transmitidos em integralizaçâo de capital social. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria.

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. -

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

404 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Alegada violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inconstitucionalidade do Decreto municipal 46.228/2005 reconhecida pelo Órgão Especial do tribunal de origem. Fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) - RECURSO DO RÉU, VOLTADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU SUA REFORMA, PARA QUE SEJA AFASTADO O SALDO DEVEDOR OU RECALCULADO COM TODOS OS DESCONTOS DEVIDOS, QUE NÃO PROSPEROU RÉU, ORA APELANTE, QUE É IRMÃO DO AUTOR, AQUI RECORRIDO, TENDO FICADO COM A RESPONSABILIDADE DO CUIDADO DO PAI, QUE SOFRIA DE DOENÇA RENAL E DA SUA MÃE, TENDO ESTADO NA POSSE DOS BENS RESPECTIVOS, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17) CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO DESTINO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO RÉU, PROVENIENTES DE UM PECÚLIO POR MORTE DEIXADO PELO SEU GENITOR, EM FAVOR DA ESPOSA, A CURATELADA ALDA, TENDO ESSE VALOR SIDO RECEBIDO PELO DURANTE O EXÍGUO PERÍODO DE TEMPO EM QUE EXERCEU SEU MÚNUS, OU SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, QUANDO SUA GENITORA VEIO A FALECER - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA OU EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EFETIVA E INDERROGÁVEL COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RÉU FOI REVERTIDO EM FAVOR DOS CURATELADOS - CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS QUE, DE TODO MODO, ANTECEDEU AO EXERCÍCIO DA CURATELA EVENTUAL ACERTO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO, RELATIVOS A GASTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS EM FAVOR DOS CURATELADOS QUE DEVERIAM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO ESPÓLIO DA SUA GENITORA, RESTANDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELO ORA RECORRENTE - CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA, AO CONSTATAR NÃO TER SIDO POSSÍVEL AO RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCLUSIVOS COM A CURATELADA - AUSÊNCIA, DO MESMO MODO, DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA COM GASTOS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS DA CURATELADA, COM SEUS CUIDADOS PESSOAIS, E CUIDADORES - CORRETO, POR OUTRO LADO, O SUCESSO DO RECORRENTE AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E ALGUMAS CONTAS DE CONSUMO E DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMÓVEL DA CURATELADA, COMO DESPESAS FUNERÁRIAS E DE SAÚDE, O QUE INCLUSIVE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA ORA OBJURGADA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Autoria e materialidade do crime. Certeza. Além da confissão dos réus prestada em Juízo, na qual eles narraram a invasão e subtração de bens, o laudo pericial, filmagens e os testemunhos corroboram plenamente a prática do delito. Consumo ocasional ou habitual de drogas que não evidencia ausência de dolo. Condenação mantida. Penas readequadas. Consideração dos maus antecedentes dos réus e fixação do regime inicial fechado, além do reconhecimento da preponderância da múltipla reincidência, conforme pleiteia o Ministério Público. Redução do aumento operado pela 2ª qualificadora e da multa imposta, em favor dos réus. Parcial provimento dos apelos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DOCUMENTAL - MERA DECLARAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPERTINÊNCIA E EXTEMPORANEIDADE - MÉRITO - DAÇÃO EM PAGAMENTO COMPROVADA - AUTOR-RECONVINDO ENTREGOU BENS MÓVEIS COMO FORMA DE QUITAR PARTE DE SUA DÍVIDA COM O RÉU-RECONVINTE - COBRANÇA E RETENÇÃO EMPREENDIDAS PELO RÉU-RECONVINTE AMPARADAS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE PRESSUPÕE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PEDIDO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR-RECONVINDO IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - PEDIDOS PROCEDENTES - RÉU-RECONVINTE DEVEDOR DE GASTOS COM PINTURA DO IMÓVEL LOCADO E COM CAUÇÃO SACADA SEM AUTORIZAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE - DÍVIDA REMANESCENTE MESMO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E PAGAMENTO PARCIAL DA PINTURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Falecimento do réu antes da citação. Aditamento para alterar a ação para declaratória de incomunicabilidade dos bens adquiridos após a separação de fato do casal. Tese em torno do art. 267, VI, do não debatida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973. Tema discutido apenas no voto vencido não atende o requisito do prequestionamento. Inteligência da Súmula 320/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

409 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - BENS PERTENCENTES AO RÉU - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA - RÉU NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES -IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. -

410 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Habilitação de crédito tributário em falência. Execução fiscal em curso. Possibilidade, desde que não haja pedido de constrição na execução. Decisão em consonância com o tema 1092 do E. STJ. Renúncia à penhora na execução fiscal. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a habilitação de crédito tributário em processo falimentar na pendência de execução fiscal relativa ao mesmo crédito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1092, o E. STJ assim decidiu: «É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao cabimento da habilitação de crédito, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a alegada renúncia à penhora na execução fiscal. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição. Imposição ao dnit do ônus de providenciar os meios adequados para remoção de bens e pessoas ocupantes do imóvel, por ocasião da efetivação da medida. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Faixa de domínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c» prejudicada.

412 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança de verbas rescisórias e diferenças de comissões» - Representação comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Preliminares - Fundamentação deficiente - Inocorrência - Sentença que fundamentou a convicção judicial com apoio na prova dos autos - Violação ao princípio da adstrição - Ocorrência - Petição inicial que não invocou problemas no pós-venda de produtos da ré por deficiência na prestação de serviços assistenciais por ela devidos aos clientes - Sentença que, no entanto, reputou a alegação comprovada, dela se valendo para a condenação - Expurgada da sentença a análise desta questão, subsiste o pronunciamento jurisdicional pelos demais fundamentos apresentados, cujo acerto é questão de mérito - Mérito - Parcial reforma - Ocorrência de ilícitos contratuais praticados pela ré (representada), os quais constituem justa causa para, a critério das autoras (representantes), resolverem o contrato verbal de representação comercial celebrado pelas partes - Ré que reduziu a esfera de atividade das autoras em desacordo com as cláusulas do contrato (Lei 4.886/1965, art. 36, a) - Contratantes que pactuaram denominado «sistema de fechamento de cargas», pelo qual produtos vendidos pelas autoras somente partiriam para entrega após ser alcançado volume suficiente para completar a carga dos veículos transportadores - Ausência de ilicitude na pactuação, pois livremente realizada - Ocorre que a ré, a partir de 2023, passou a, unilateralmente, aumentar substancialmente as metas das autoras (aumento de 100%), o que implicou expressivo aumento do tempo necessário para serem atingidas e, portanto, do tempo de entrega dos bens, pois mais demorado o fechamento das cargas, dando causa, de sua parte, a diversos cancelamentos de pedidos pelos clientes - Ré, ademais, que se recusou a cancelar tais pedidos, impondo às autoras que os «remanejassem», ou seja, que angariassem outros clientes para a eles entregar os mesmos produtos, sob pena de suportarem o preço - Conduta da ré que, portanto, reduziu o volume de vendas, autorizando a rescisão do contrato com justa causa pelas autoras - Ré que, ainda, deixou de pagar a remuneração devida às autoras, pois reduziu, unilateralmente, a comissão a elas devida no ano que antecedeu a denúncia do contrato pelas autoras (Lei 4.886/1965, art. 36, d) - Todos esses fatos são suficientemente próximos, no tempo, à notificação extrajudicial enviada pelas autoras à ré para manifestar a vontade de resolver o contrato com justa causa - Ré, por outro lado, que não praticou ilícitos ao realizar vendas para «clientes da cliente» das autoras - Incontroverso que as partes não pactuaram exclusividade de zona - Exceção feita a uma cliente das autoras, para quem a ré efetuou venda direta, mas que, mesmo assim, não justificou a rescisão do contrato, tampouco indenização, pois ocorrida em 2021, tendo as vítimas expressamente confessado o perdão do ato em prol da manutenção do vínculo contratual - Tampouco vinga a tese de indenização pela dedução de impostos das comissões pagas às autoras - Dedução que sempre foi praticada pelas partes - Ausência de ilegalidade na medida (pacta sunt servanda) - Pretensão deduzida pelas autoras a caracterizar venire contra factum proprium - Impossibilidade, portanto, de condenação da ré a indenizarem as autoras pela diferença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa bem estruturada. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Prisão em flagrante por novo crime em comarca diversa. Declinação de nome falso. Custódia devida para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial incabível. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão inatacados. Revelia. Produção de provas pelo réu. Possibilidade. Intervenção até o término da instrução processual. Aquisição do imóvel partilhado pelo casal. Ausência de contribuição pelo recorrente. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

416 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.

417 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, I a IV, 1.022 do CPC. Vícios não demonstrados. Negativa da prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Arresto de bens. Pressupostos. Ausência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica e bens públicos. Faixa de domínio. Remoção de postes de eletricidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Questão levantada em embargos de declaração na origem. Supressão de instância. Crime único e maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

420 - STJ. Civil. Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 223, 329, parágrafo único, 336, 343, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 1.659 do cc/2002; 1º e 25 da Lei 9.430/1996, 18 mp 2158-35/2001 alterada pela Lei 11.933/2009. Prequestionamento ficto não configurado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal fundada na infringência do art. 50 do cc/2002, que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas durante a constância do vínculo afetivo. Proveito do núcleo familiar. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da partilha. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

422 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo. Transferência de bens de autarquia estadual para quitação de débitos com sociedade de economia mista. Infringência ao Lei 8.666/1993, art. 17, I, a, § 2º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ acórdão recorrido que, com base na legislação estadual, nas cláusulas da avença e no acervo probatório dos autos, concluiu pela nulidade do negócio, por ausência de autorização legal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo improvido.

423 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens arrolados. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

424 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Nulidade de depoimento inquisitorial de menor na ausência de curador. Prejuízo não demonstrado. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Diligências. Forte odor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da idade através de dados obtidos do documento de identidade. Restituição de bens negada. Vinculação ao tráfico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de intimação para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto contra indeferimento de pedido liminar. Ausência de citação na origem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

426 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Presunção relativa. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, mediante comprovação da alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 99, § 2º prevê que o magistrado pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência, relativizando a presunção de veracidade da declaração de pobreza. 4. No caso, a agravante não conseguiu demonstrar a necessidade do benefício, apresentando documentos que revelam rendimentos regulares, além de bens móveis. 5. A análise detalhada dos extratos bancários, declaração de IRPF e comprovantes de rendimentos evidencia condições financeiras que permitem à agravante custear as despesas processuais sem comprometimento da subsistência própria ou familiar. 6. Assim, ausente o requisito essencial da hipossuficiência, mantém-se a decisão de indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É indeferida a concessão da justiça gratuita quando, a partir da análise dos documentos apresentados, constata-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - STF. Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato do Presidente do Colendo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no CF/88, art. 71, VII, no Lei 8.443/1992, art. 38, II, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU. 3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta. 4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações. 5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (CF/88, art. 71, VII). 6. Mandado de segurança indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Agravo. Ação de reparação de danos emergentes e lucros cessantes arrematação de veículos pesados (semireboque, tratores e caminhões) em leilão promovido por empresa privada. Prejuízos decorrentes do atraso na regularização da propriedade dos bens e impossibilidade de sua utilização. Ausência de prova de fato imputável à agravada e dos alegados prejuízos. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

430 - TJSP. Ação regressiva - Pedido de condenação ao ressarcimento de verbas trabalhistas arcadas pela autora - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelação da autora - Sentença nula, pois considerou ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta de notificação prévia - Contrato que prevê a notificação para pagamento, mas não especifica a necessidade de notificação extrajudicial - Notificação que representa oportunidade de quitação das obrigações - Tratando-se de mora ex persona, é possível a notificação através de demanda judicial para incidir o devedor em mora - Pedido formulado que é juridicamente possível - Inteligência do art. 397 do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Regular processamento da demanda - Possível, contudo, o julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II e IV do diploma processual - Prescrição trienal afastada - Mérito - Parte autora que atuou como devedora subsidiária em demandas trabalhistas - Quitação do débito e acordos firmados pela requerente em fase de execução, quando a regularidade do débito já estava incontroversa - Ausência de bens penhoráveis em nome da requerida - Cláusula contratual que determinava o reembolso de valores arcados pela autora de verbas trabalhistas - Ressarcimento devido - Multa de 20% sobre a quantia paga que é devida - Incidência de IGPM desde os respectivos desembolsos até o ajuizamento da ação, a partir da qual passa a incidir a Tabela Prática TJSP - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela apelada - Recurso provido para anular a sentença e, no mérito, julgar a ação parcialmente procedent

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER PRO SOLUTO, EM FAVOR DE SEUS GENITORES - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

432 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio.

433 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

434 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Dosimetria. Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. Regime inicial fechado. Modus operandi. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Valor irrsório dos bens. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão informal. Inicidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos esteios da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Pleito de concessã de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso norturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

436 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

437 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva, apropriação indébita, fraude a licitação e peculato. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.

438 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva, apropriação indébita, fraude a licitação e peculato. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.

439 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva, apropriação indébita, fraude a licitação e peculato. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.

440 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - PRAZO RAZOAVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARCELADO - PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O

441 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente e criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos da vítima que foram avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena agravada à razão de um quarto - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime Aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Antt. Concessão de transporte ferroviário. Reposição de bens para prestação dos serviços. Ausência. Multa administrativa. Anulação parcial do processo administrativo. Motivação. Ausência de infração contratual. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada por rumo malha sul S/A. Contra a agência nacional de transportes terrestres. Antt objetivando a anulação de multa administrativa, por ausência de reposição de bens vinculados à concessão para prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas na malha sul. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para manter a penalidade imposta, com exclusão dos juros e da multa de mora aplicada antes da coisa julgada administrativa. No tribunal a quo, a decisão foi reformada para anular parcialmente o processo administrativo. Nesta corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

443 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Ausência de reconhecimento formal do CPP, art. 226, não implica em negativa de autoria. Confirmação por outros meios de prova. Conduta típica. Princípio da insignificância, inaplicável na hipótese. O valor dos bens subtraídos (R$ 299,80) não pode ser considerado ínfimo ou irrisório. Agente que é multirreincidente específico, com habitualidade na prática de delitos contra o patrimônio que reforça a impossibilidade do acolhimento da tese defensiva. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, acréscimo de 1/2, pela multirreincidência específica. A pena é final, um (1) ano e seis (6) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa, pois, na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. O regime inicial fixado é o fechado, considerando-se a reincidência múltipla, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão de «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. Apelação criminal. Receptação majorada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Causa de aumento comprovada. Bens do patrimônio do município. Ciência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada. Cpc/1973. Ausência de bens. Suspensão do processo. Arquivamento da execução com expressa possibilidade de futuro desarquivamento. Julgado proferido em incidente de assunção de competência. Iac adotado na fundamentação do acórdão embargado. Impossibilidade de sua indicação como paradigma nos embargos de divergência. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Omissões e contradição inexistentes.

447 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Furto qualificado. Quebra do vidro do veículo estacionado em via pública e subtração de objetos que estavam em seu interior. Período da madrugada. Sem vigilância dos bens. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Enunciado 3/STJ. Aplicabilidade. Acórdão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens. Ausência de fumus boni iuris. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 10 e 11 da lia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos.

449 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

450 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. (i) bens avaliados em R$ 290,80 (duzentos e noventa reais e oitenta centavos). Ré reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) pena-base três vezes acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. (iii) reincidência específica. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. (iv) regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.