TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, III E §1º DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE EM RAZÃO DO CONVÊNIO DE ADOÇÃO DO SISTEMA E-CARTA, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, HOUVE UM CONSIDERÁVEL AUMENTO NA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA, BEM COMO ALEGANDO QUE, EM SE TRATANDO DE FEITOS EM QUE NÃO ESTÃO FLUINDO PRAZOS PROCESSUAIS, É NECESSÁRIO BOM SENSO DO JULGADOR, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 40 DA LEF. EXEQUENTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADO, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ. REQUISITOS DO §1º DO CPC, art. 485 QUE RESTARAM PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE DEVERIA, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO MENCIONADO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, DE FORMA A PERMITIR SUPORTAR O AUMENTO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE ANUNCIAVA. PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) MESES ENTRE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E A SENTENÇA EXTINTIVA, AO ARREPIO DA PREVISÃO DA NORMA PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 40 DA LEF QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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