Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. - A

702 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 1ª, caput, e §4º, da Lei 9.613/98. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso das Defesas. Preliminar (1) Pretensão de reconhecimento de prescrição punitiva retroativa. Conduta tipificada no Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e §4º. Caracterização pelas ações de «ocultar» ou «dissimular» bens e valores. Natureza permanente do delito. Efeitos que se estendem no tempo até que os objetos materiais do delito de lavagem se tornem conhecidos. Precedentes. Suposta prática delituosa somente identificada em 2019. Recebimento da denúncia ocorrido no ano de 2022. Inocorrência da prescrição retroativa. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Alegação de nulidade das provas. Tese de ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Inocorrência. Observância da tese fixada pelo e. STF no Tema 990, permitindo o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que obtidos pela Receita Federal no exercício legítimo de fiscalização. Rejeição. Mérito. Da apelante Dilma. Divergências entre as provas e a condenação no delito do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, §4º. Documentação nos autos. Imóvel adquirido em 2008. Ausência de prenotação de valor do mesmo como inferior ao venal atual. Alegação que valor apurado foi referente ao ano de 2020, e não ao ano da efetiva aquisição. Pretensão de validade de provas oral como apta a comprovar licitude de transação bancária regular à época. Alegação de compra de imóvel com recursos supostamente oriundos do falecimento do irmão da acusada (herança). Ausência de comprovação de recursos financeiros lícitos para realização da aquisição. Existência de crime anterior. Geração de recursos ilícitos. Utilização destes para aquisição de imóvel. Caracterização de ilícito tributário, mas não dissimulação ou integração daqueles dinheiros, no mercado financeiro. Aumento patrimonial a descoberto. Ilícito tributário que, no entanto, não configura crime de lavagem de dinheiro. Reforma desta parte da sentença. Não configuração do tipo penal de lavagem. Ilícito tributário que remanesce. Recurso criminal que se acolhe. Mérito (cont.). Da apelante Danielle. Da ré Danielle. Relatório da Fase I da Operação Karatê S/A. Dissimulação de mais de R$500.000,00 (meio milhão de reais) na empresa da mesma. Ausência de comprovação de licitude das operações. Emissão de notas fiscais, ausência de declaração de lucros e depósitos de quantias expressivas e frequentes, além de valores redondos em espécie. Inconsistências entre valores declarados e movimentação financeira. Aplicação da doutrina da ¿cegueira deliberada¿, que caracteriza dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro. Movimentação financeira que impede o rastreamento dos valores. Prática de ocultação de bens e valores que se reconhece. Desnecessária a ocorrência das três fases da lavagem de dinheiro para consumação do delito. Crime antecedente. Dispensa de condenação por delito anterior. Precedentes do e. STJ, Vínculo entre a Apelante Danielle e Weverton Rodrigo Gonçalves de França, ligado ao ¿Comando Vermelho¿. Relacionamento e prole em comum, confirmando Reconhecimento de indícios suficientes de conexão com atividade criminosa antecedente. Decreto condenatório que se impõe. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de aplicação de agravantes ou atenuantes. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Terceira fase. Impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento de pena do §4º da Lei 9.613/98, art. 1º e do crime continuado (art. 71, CP), sob pena de ocorrência em bin in idem. Precedentes do e. STJ. Pena estabilizada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime continuado. Delito praticado com condutas reiteradas de emissão repetida de notas fiscais com o objetivo de lavar dinheiro, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Aplicação do CP, art. 71. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade diante da pena fixada. Manutenção. Recurso da ré Dilma conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição da acusada. Recurso da ré Danielle conhecido e provido de forma parcial. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º. Adequação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Fixação do regime semiaberto.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, 2º, II C/C 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 04 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, E SEJA CONSIDERADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEMONSTRADO O DOLO DO RECORRENTE, QUE AGUARDAVA E DAVA COBERTURA AOS OUTROS ROUBADORES, ENQUANTO ESTES SUBTRAIAM OS BENS DA VÍTIMA, E APÓS O ROUBO SAÍRAM JUNTOS, SENDO CERTO QUE SOMENTE APÓS A INVERSÃO DA POSSE, O APELANTE DEIXOU A LOCALIDADE, SEGUINDO O VEÍCULO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO TRAZEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU TAMPOUCO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO O DOLO DO RÉU E SUA IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO AO LEVAR OS OUTROS ROUBADORES ATÉ O LOCAL DO CRIME, E AGUARDAR O TÉRMINO DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, DANDO COBERTURA AOS DEMAIS E EVADINDO-SE EM SEGUIDA - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHAM INFORMADO QUE VISUALIZOU O QUE APARENTAVA SER UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA DO RÉU, O MESMO FOI CAPTURADO INSTANTES DEPOIS SEM O OBJETO, E, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OS MAUS ANTECEDENTES PELA ANOTAÇÃO DE 09 DE SUA FAC, ENTRETANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE DELITO EM QUESTÃO, MANTIDO O AUMENTO RELATIVO AOS MAUS ANTECEDENTES, ESTABELECENDO A PENA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 11 DA FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE SE MANTEM. POR FIM, AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO, DEVE SER AUMENTADA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E PELA REINCIDENCIA, SE MANTEM O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 14 DIAS-MULTA.

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Processo extinto. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Agravo interno não provido.

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024 - NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU QUE ADQUIRIU 5 APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR QUE SABIA SEREM PRODUTOS DE CRIME DE ROUBO, TENDO DUAS VÍTIMAS RECONHECIDO OS RESPECTIVOS BENS NA DELEGACIA POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO PREVISTO NO TIPO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PUGNOU TAMBÉM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/3 EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO OU DE SUA READEQUAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM É APLICÁVEL A REINCIDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CPP, art. 156. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE OS TELEFONES CELULARES TINHAM ORIGEM ESPÚRIA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA», RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DOS TELEFONES CELULARES. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 5/6 EM RAZÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE, EXACERBADA POR SEREM 5 TELEFONES RECEPTADOS. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, MAJORITARIAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, MAJORADA A REPRIMENDA EM 1/6, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 28/07/2019, E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM 01/08/2023. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA NOS MOLDES SUPRACITADOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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708 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE RESISTÊNCIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, E art. 329, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, SIMULANDO O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSISTENTE EM DAR UM TAPA NA CABEÇA E OUTRO NO BRAÇO DE UMA DAS VÍTIMAS, SUBTRAIU OS TELEFONES CELULARES DOS DOIS OFENDIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ROUBO), E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO (RESISTÊNCIA) EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APELANTE QUE NÃO CHEGOU A TER A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. OCORRÊNCIA DE UM CRIME ÚNICO, CONFORME O DOLO DO RÉU, AS PECULIARIDADES DO CASO, ASPECTOS TEMPORAIS, GEOGRÁFICOS E O RESULTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CRIME DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO. VÍTIMAS QUE PERDERAM TEMPORARIAMENTE A DISPONIBILIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS, OS QUAIS SOMENTE FORAM RECUPERADOS APÓS A PRISÃO DO APELANTE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE. SÚMULA 582/STJ. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PERFEITAMENTE CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, NOS TERMOS DO CP, art. 70, CAPUT, UMA VEZ QUE O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, OS PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. DELITO DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACUSADO QUE TENTOU FUGIR APÓS A ORDEM DE PARADA DO POLICIAL MILITAR, INCLUSIVE SIMULANDO ESTAR ARMADO, SENDO DETIDO POR POPULARES E PRESO EM FLAGRANTE. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS CRIMES DE ROUBO EXASPERADAS EM 1/6, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA MULHER, NO INTERIOR DO COLETIVO, MERECENDO MAIOR REPROVABILIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DE UMA DELAS, NOS TERMOS DO CP, art. 70. QUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA, A REPRIMENDA FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TORNANDO-SE DEFINITIVA, À FALTA DE OUTROS MODULADORES QUE PUDESSEM MODIFICÁ-LA. PARA OS CRIMES DE ROUBO, O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, DENTRO DE UM ÔNIBUS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 329, DEVE SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LO EM SEMIABERTO, UMA VEZ QUE APENADO COM DETENÇÃO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DO art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE O REGIME INICIAL DO DELITO DE RESISTÊNCIA, APENADO COM DETENÇÃO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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710 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.

711 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

712 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia, e seu aditamento, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I c/c art. 311, §2º, III, ambos do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação dos réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Absolvição da imputação do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso de ambas as partes. Recursos defensivos. Crime de roubo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Prova dos autos. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Rejeição. Princípio da Insignificância. Valor da res furtivae. Dinheiro. Valor de R$7.500,00, resultado de negócio que a vítima acabara de ultimar e receber. Subtração, também, de outros bens da vítima, a saber, computador (laptop), destruído na fuga dos criminosos e aparelho celular. Tese que se rejeita. Pretensão de desclassificação da conduta para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameaça (arma de fogo) e em concurso de pessoas. Delito de roubo consumado que se verifica. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da mesma. Potencial lesivo dos criminosos que se revela como mais ofensivo. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Redução da pena base. Desconsideração dos maus antecedentes. Intelecto da Corte Suprema em sede de Repercussão Geral. Rejeição. Recurso do Ministério Público. Crime de receptação. Lex gravior. Não aplicação da sanção prevista no art. §2º ao art. 311 do Cód. Penal. Fatos delituosos ocorridos 1 (um) dia antes da entrada em vigor da Lei 14.562/2023. Conduta do réu Rodrigo. Condutor da motocicleta empregada para o roubo. Alegação de ¿aluguel¿ do referido veículo. Cabe à defesa, e ao réu, apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. Ausência de comprovação do alegado. Posicionamento do e. STJ. Veículo de procedência ilícita. Receptação. Condenação deste réu como incurso no delito do art. 180, caput do Cód. Penal, vigente na data do crime. Conduta do réu Luiz Cláudio. Condição de conduzido pelo corréu, na motocicleta. Impossibilidade de imputar-lhe a conduta de receptação qualificada, mesmo por extensão. Veículo de procedência ilícita que, em si mesmo, não é instrumento essencial para a configuração do roubo, ou da qualificação desde delito. Manutenção da sentença absolutória a este título. Dosimetria da pena. Crítica. Réu Luiz Cláudio da Silva Francisco. Crime de roubo. 1ª fase. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante a presença de maus antecedentes. FAC com seis anotações. Discricionariedade do julgador. Princípio da proporcionalidade. Manutenção. Pena-base fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária. 2ª fase. Presente a atenuante da confissão. Recurso interposto pela acusação. Valoração da agravante da reincidência. Inteligência do art. 67 do Cód. Penal. Compensação. Pena-base fixada como pena intermediária. 3ª fase. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Ausência de fundamentação pelo juízo a quo. Intelecto do art. 68, parágrafo único do CP. Posicionamento do e. STJ. Acolhimento da tese defensiva. Incidência da causa que mais aumenta, no caso, 2/3 (dois terços), ou seja, 8 anos de reclusão. Readequação da pena de multa. Incidência da mesma fração de aumento considerada para a pena privativa de liberdade. Pena definitiva que se fixa em 08 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão mínima unitária. Réu Rodrigo Modesto dos Reis. Do crime de roubo. 1ª fase. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante a presença de maus antecedentes. FAC com quatro anotações. Discricionariedade do julgador. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária. 2ª fase. Recurso interposto pela acusação. Valoração da agravante da reincidência. Aumento em 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. 3ª fase. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Ausência de fundamentação pelo juízo a quo. Intelecto do art. 68, parágrafo único do CP e do e. STJ. Acolhimento da tese defensiva. Incidência da causa que mais aumenta, no caso, 2/3 (dois terços), ficando estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Readequação da pena de multa. Incidência da mesma fração de aumento considerada para a pena privativa de liberdade. Pena que se fixa em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte) dias-multa à razão mínima unitária. Réu Rodrigo Modesto dos Reis (cont.) Do Crime de Receptação. 1ª fase. Pena-base fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante a presença de maus antecedentes. FAC com quatro anotações. Discricionariedade do julgador. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada em 01 (um) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Recurso interposto pela acusação. Valoração da agravante da reincidência. Aumento em 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. Réu Rodrigo Modesto dos Reis (cont.) Concurso material. Pluralidade de condutas. CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Parcial provimento dos recursos do MP e das defesas.

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713 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu.

714 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM E DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - INVIABILIDADE. -

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade comprovado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, TENDO A VÍTIMA OBSERVADO CONTINUAMENTE A FUGA DO APELADO, SEM PERDER CONTATO VISUAL, BEM COMO FORAM DEVIDAMENTE DESCRITAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O art. 226, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, POIS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DIVERSOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ADMITIDA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA. COMO SE VIU, O RÉU, EM CONCURSO DE PESSOAS SE UTILIZOU DE EXTREMA VIOLÊNCIA - APERTÃO DO PESCOÇO DAS VÍTIMAS E REVISTA DE SUAS PARTES ÍNTIMAS PARA PROCURAR DINHEIRO E CELULAR OU OUTROS OBJETOS DE VALOR -, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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718 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

719 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Veículos da executada. Penhora. Restrições de transferênca. Remoção. Indeferimento. Substituição dos bens penhorados. Necessidade. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por lomar distribuidora de veículos ltda. Contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela união, indeferiu pedido de remoção de restrições de transferência sobre veículos de propriedade da devedora, a pretexto de que a indisponibilidade dos veículos ocorreu quando a exigibilidade dos créditos estava plenamente ativa.

720 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Veículos da executada. Penhora. Restrições de transferênca. Remoção. Indeferimento. Substituição dos bens penhorados. Necessidade. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por lomar distribuidora de veículos ltda. Contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela união, indeferiu pedido de remoção de restrições de transferência sobre veículos de propriedade da devedora, a pretexto de que a indisponibilidade dos veículos ocorreu quando a exigibilidade dos créditos estava plenamente ativa.

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO SEJA DECLARADA A ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO AO ARREPIO DA NORMA DO CPP, art. 226, BEM COMO REFORMADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CULMINANDO COM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO V, DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 157, EIS QUE A SIMPLES RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, ENQUANTO OS AGENTES REALIZAM A SUBTRAÇÃO DOS BENS E EMPREENDEM FUGA, NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. POR FIM, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA. A

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE PROTESTO JUNTO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

725 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do cc. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

726 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA - CIRCUNSTÂNCIAS PARA A EXTINÇÃO - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO.

728 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Preliminar. Arguição de nulidade probatória. Ausência de legitimidade dos guardas municipais para que fosse promovida a busca pessoal do apelante. Não acolhimento. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante legal do comércio vítima e guardas civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime consumado. Apelantes usufruíram da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da Amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de Nathan exasperada na fração de 1/6, em razão de ostentar personalidade desvirtuada. Impossibilidade. Personalidade do agente que não se confunde com antecedentes. Bis in idem caracterizado. Condenação anterior valorada na segunda fase da dosimetria, por caracterizar reincidência. Basilar reconduzida ao mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis para o Corréu Nathan, reincidente em crime patrimonial (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Magistrado a quo aplicou ao corréu Lucas apenas pena de multa, por força do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP. Recurso Defensivo parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de Nathan. 

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729 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Art. 50 do cc. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

730 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante denunciada pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, por (3x) três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação na forma da denúncia. Recurso defensivo. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alegada intenção de comprar os bens furtados (óculos e lentes oftalmológicas). Conjunto probatório que afasta a tese defensiva. Rejeição. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência e aditamento. Auto de apreensão e entrega. Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas por testemunha em sede policial, corroboradas em Juízo. Ré que confessou a prática delitiva. Desclassificação de furto qualificado para furto simples. Incabível. Acusada desempenhava função de gerência do estabelecimento comercial. Qualificadora que restou devidamente configurada. Reconhecimento do arrependimento posterior e do furto privilegiado como causa de diminuição da pena. Produtos entregues em sede policial, após manifestação da vítima. Afastamento. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis que qualificam o tipo penal. Irreparável. Segunda fase. Mantida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Sem efeitos na pena, consoante enunciado 231 da Súmula do E.STJ .Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva da Apelante estabelecida em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Aplicação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Configuração de 3 delitos idênticos. Aumento de 1/5 da pena. Sentença irretocável. Precedentes do E.STJ. Pena de multa. Juízo a quo fixou em 30 dias multa à razão unitária mínima. Inaplicação do CP, art. 72. Readequação para 13 dias multa à razão unitária mínima. Precedentes do E.STJ Regime de cumprimento da pena inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença. Reprimenda penal alterada para 02 (dois) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.

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731 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) diminuição da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; b) fixação de regime inicial menos gravoso. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha presencial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos do estacionamento de seu estabelecimento comercial pelo acusado, seu ex-funcionário. Relatos corroborados pela testemunha presencial, que visualizou o réu deixando o local na posse dos bens subtraídos, e pelas filmagens do momento dos fatos. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que admitiu a subtração em solo policial. Elementos que tornam induvidosa a sua responsabilidade pelo delito que lhe foi imputado. 1.2. Dolo configurado. Pleito objetivando o afastamento da qualificadora da escalada. Imagens captadas no momento dos fatos que mostram o acusado escalando um gradil para acessar o estacionamento da empresa situada no local dos fatos. Circunstância que, aliada aos relatos ofertados pelo acusado em solo policial, tornam a configuração da qualificadora inconteste. Ausência do laudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a qualificadora da escalada. Precedentes. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância que permite a exasperação da pena base. Precedentes. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/5. 3.2. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido

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732 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ilicitude das provas extraídas de celular. Inocorrência. Autorização judicial e compartilhamento de provas. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Observância dos ditames legais. Ausência de ilegalidade. Condenação pelo delito de organização criminosa devidamente comprovada. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria penal. Exasperação da pena- base. Cabimento. Inexistência de direito subjetivo à elevação da sanção em 1/6 para cada vetorial desfavorável. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento mantida. Condenação pelos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Agravo regimental desprovido.

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

736 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

737 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de entrega. Laudo de Exame de local, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas em Juízo. Bens furtados localizados após verificação do rastreio de um dos tablets furtados. Tentativa de compra através de conta de aplicativo em nome da vítima, pelo irmão do acusado, informando endereço compatível com a localização de rastreio. Entrada em imóvel franqueada pelo padrasto do acusado e apreensão de parte da res furtivae. Declarações do acusado que destoam do acervo probatório. Ausência de contraprova apta a desconstituir o decreto condenatório. Pretensão de afastamento da qualificadora. Escalada. Laudo de exame de local. Acesso ao terreno do imóvel poderia se dar apenas após transposição de uma cerca viva ou ao pular o muro/portão. Ingresso por meio não usual. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Manutenção. Pena-base fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase. Agente multirreincidente, conforme FAC. Ausência de circunstâncias atenuantes. Pena exasperada em 1/2 (um meio). Manutenção. Pena intermediária que restou estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda intermediária fixada como definitiva. Manutenção. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º ``b¿¿ e §3º, do CP. Agente reincidente. Substituição de pena ou aplicação do sursis. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, II, e no CP, art. 77, I. Reincidência. Não cabimento. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido.

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738 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Preliminar.Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Sentença mantida, nesta parte. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Admitida desde que se prove a efetiva prestação do serviço. Tema 958 do STJ.  Ausente prova da efetiva prestação dos serviços, o que não legitima a cobrança. Sentença reformada, nesta parte. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Legal a cobrança se comprovada a efetiva avaliação do bem. «Termo de Avaliação» sem assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, que não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Sentença reformada, nesta parte. Seguro de Proteção financeira e Assistência. A partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Valor que deve ser devolvido à consumidora. Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Previsão no contrato entabulado entre as partes. Restituição em dobro. Cabimento. Contrato celebrado em 12/01/2023. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido, em parte, para determinar a devolução das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro.

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739 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

740 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO. - O

742 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto simples. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou atipicidade da conduta (princípio da insignificância) e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante subtraiu, para si ou para outrem, um tênis, um fone de ouvido e um chinelo da vítima, que estavam no interior de seu veículo. Consta dos autos que a vítima havia estacionado seu automóvel em frente a uma creche e foi alertada por uma transeunte que um senhor havia aberto o carro e subtraído seus pertences. Logo em seguida, acionou uma viatura policial que passava pelo local, tendo os agentes da lei, após buscas pelos arredores, encontrado o acusado na posse da res furtivae. Réu que optou pelo silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial que descreve a dinâmica do furto que sofreu, estando respaldado pelas demais provas produzidas. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201). Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ao contrário do sustentado pela Defesa, no caso dos autos, não há falar-se em «testemunho de ouvi dizer», que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte» (STJ). Vítima e policiais que relataram o que presenciaram sobre os fatos, ou seja, que aquela, tão logo alertada por uma transeunte sobre o furto de seus pertences, acionou os agentes da lei, que iniciaram buscas pelos arredores e encontraram o réu na posse dos bens subtraídos, sendo certo que o PM Flávio afirmou em juízo que o acusado foi localizado a partir da vestimenta descrita pela vítima (camisa listrada), não apresentou qualquer justificativa sobre estar em poder da res e, levado à DP, foi prontamente reconhecido por aquela. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Apelante que não preenche os requisitos «1» e «4», tendo em conta o valor dos bens subtraídos (total aproximado de R$ 900,00 - cf. Registro de Ocorrência) e por ostentar a pecha de reincidente em crime patrimonial (roubo) (cf. FAC acostada aos autos), ciente de que «a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância» (STJ - Tema Repetitivo 1205). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento da pena-base em 1/8 pelos maus antecedentes, fixado o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade. Equivocada avaliação de circunstância legal, na fase do CP, art. 59, que não tende a gerar maior consequência negativa, dado o caráter residual da aferição da pena-base e da ausência de prejuízo à Defesa na projeção do quantum final das penas (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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743 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DURANTE O PERÍODO CONTESTADO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO APELADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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744 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Valoração negativa de circunstância do crime. Duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), desde que por fundamentos distintos. Jurisprudência do e. STJ.2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicação de causa de aumento relativo ao uso de arma de fogo. Pena definitiva que se fixa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do mesmo dispositivo legal, do CP. Pleito de aplicação do concurso formal. Parquet sustenta possibilidade de emendatio libelli em grau recursal. Denúncia sem individualização dos bens pertencentes a cada vítima. Acusado defendeu-se, durante todo o processo, de um único crime de roubo. Narrativa fática obscura, exigindo aditamento da peça inicial. Magistrado pode redefinir a capitulação jurídica, desde que não altere a descrição dos fatos (CPP, art. 383). Ausência de aditamento da denúncia para individualizar as condutas, apesar dos depoimentos judiciais detalhados. Pretensão que ofende princípio de ampla defesa. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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745 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA EM CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS OU DE INCLUSÃO DA ALIENANTE NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na linha do entendimento firmado na Súmula 375/STJ, segundo a qual: « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «, bem assim do disposto no CPC/73, art. 593, II (atual CPC/2015, art. 792, IV), este Colendo TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). Precedentes . Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que, conquanto tenham sido levantadas as constrições impostas sobre os bens de propriedade dos recorrentes, registrados sob as matrículas de s.: 155.752 e 155.968, por sentença proferida em embargos de terceiro, justamente porque ausente prova de fraude à execução, tais procedimentos foram restabelecidos, em sede recursal, por ocasião do julgamento do agravo de petição do credor. Para tanto, foi desconsiderado o fato de que a alienação dos imóveis ocorreu em 08/05/2015, ou seja, antes da inclusão da empresa alienante ( GHB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ocorrida mais de um ano depois, em 09/06/2016 e 17/08/2016, e que, « conforme certidão de ônus reais, não havia registros de penhora ou ações que tramitavam em face da devedora, de forma a possibilitar ao adquirente o conhecimento que tramitavam ações que pudessem levar o devedor à insolvência «, circunstâncias que também afastam a demonstração de má-fé por parte dos adquirentes. Nesse ensejo, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos indispensáveis à manutenção da constrição imposta, porquanto insuficiente para a manutenção da penhora a mera constatação de que a transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa alienante. Raciocínio diverso conspira contra a garantia constitucional da propriedade legítima (art. 5º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido e provido.

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746 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

747 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de mercadoria estrangeira. Falsa declaração. Pena de perdimento. Denúncia espontânea. Dano ao erário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535. Não ocorrência. Vícios não evidenciados. 1. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões essenciais à Resolução da lide, respondendo de forma clara e objetiva a todas as alegações da agravante, não subsistindo a alegação do ofensa ao CPC, art. 535. É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que, como ocorreu no caso presente, fundamente sua decisão. 2. A corte a quo se baseou na ampla apreciação das provas constantes dos autos para afastar as alegações da ora agravante de que. (I) foi punida com base em dúvidas sobre a qualificação de sua conduta infracional, supostamente contidas no próprio auto de infração; (II) deveriam ser reconhecidos os benefícios da denúncia espontânea, por não ser a retificação uma nova declaração; e (III) é inadequada a aplicação da pena de perdimento dos bens apreendidos em razão da ausência de dano ao erário, por ter a recorrente recolhido integralmente os tributos devidos.

748 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito de furto qualificado por abuso de confiança devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Termos de declarações, Auto de reconhecimento de pessoa e Auto de apreensão e entrega. Prova oral produzida em sede policial e posteriormente corroborada em juízo. Depoimento da testemunha coerente e uníssono. Narrativa segura e que inclui detalhes da dinâmica do delito, inclusive no que tange ao fato de o réu ter sido encontrado com parte dos bens subtraídos da vítima. Condenação que se mantém. Qualificadora relativa ao abuso de confiança. Manutenção. Agente que se aproveitou da confiança nele depositada. Vítima que confiou ao réu uma cópia da chave de sua residência. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de motivos para a reforma, notadamente diante de recurso exclusivo da Defesa. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Fração que não se mostra desarrazoada, estando fixada consoante o que se observa em casos semelhantes. Manutenção. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Reincidência do apelante. Correta justificação de aplicação deste regime ao réu. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Réu condenado, com sentença transitada em julgado, por outro crime contra o patrimônio. Benefício que não se afigura recomendável ao caso em exame. Inviabilidade da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. Aplicação do disposto no CP, art. 77, caput. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido.

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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750 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, S V E VII DO CÓDIGO PENAL (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70, E art. 157, § 3º, II, C/C O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; E, TAMBÉM, PELO CODIGO PENAL, art. 307, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 34 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CARLOS E O RECRUDESCIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO SUPOSTAMENTE PERPETRADO EM FACE DE CARLOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. SEQUER FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EVENTUAIS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. QUANTO À APLICAÇÃO DA BASILAR. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ALÉM DE 1/6. 4. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA REQUER: (I) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 155, CAPUT, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; (II) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307; (III) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE EM SUA MODALIDADE TENTADA QUANTO À VÍTIMA RODRIGO; (IV) QUANTO ÀS VÍTIMAS ANDREIA E ADRIANA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU, AO MENOS, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8; A FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, V E VII DO CP OU, AO MENOS, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3; O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; (V) QUANTO À VÍTIMA RODRIGO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU, AO MENOS, A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, RECRUDESCENDO A PENA EM 1/8; A REFORMA DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3; (VI) NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DO DELITO DO CP, art. 307, REQUER A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA; (VII) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS CRIMES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70; E (VIII) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, CPP). 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO ÀS VÍTIMAS ADRIANA E ANDREIA E, IGUALMENTE, QUANTO AO DE LATROCÍNIO PERPETRADO EM FACE DA VÍTIMA RODRIGO. 5. QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ACOLHE-SE O PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO, POSTO QUE AS PROVAS REVELAM-SE FRÁGEIS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO 6. QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE NA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO. VEZ QUE O ACUSADO PERFUROU A VÍTIMA NO PULMÃO COM UMA CHAVE DE FENDA, CONFIGURANDO-SE O DOLO DE MATAR, AINDA QUE NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL. 7. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO REVELA-SE VIÁVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE PARA 1/3 QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, POIS AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA TAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 443/STJ - NO QUE TANGE AO DELITO DE LATROCÍNIO, POSSÍVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA 1/3, CONSIDERANDO QUE HÁ VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ADEMAIS, DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA, EIS QUE, APESAR DE A VÍTIMA TER SIDO ATINGIDA NO PULMÃO POR OBJETO PERFURANTE, O ITER CRIMINIS PERMEOU O SEU MÍNIMO. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 8. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. 9. A ISENÇÃO DAS CUSTAS. INCABÍVEL. TAL PLEITO DEVE SER REQUERIDO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR CONFORME SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307 E PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 157, § 2º, S V E VII (2X), N/F DO art. 70 E art. 157, § 3º, II, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONAR A PENA PARA 12 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, 27 DIAS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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