STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico (70kg de cocaína). Pleitos para afastamento da reincidência por ter sido ultrapassado o período depurador; pela absolvição, exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e para arredar o perdimento de bens. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Prova emprestada. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Pena-base. Exasperação com esteio na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Pedido para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do agravo regimental não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (pretensão de afastamento da reincidência porque ultrapassado o período depurador), bem como da Súmula 7/STJ (pleitos pela absolvição e arredamento da transnacionalidade e do perdimento de bens). Portanto, no tocante a essas matérias, incide o óbice da Súmula 182/STJ.
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