TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A FALTA DE HOMOGENEIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTIREM OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSENTE A CONTEMPORANIEDADE DO DECRETO PRISIONAL. APONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO. AS TESES DEFENSIVAS AQUI AVENTADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0008744-42.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, DENEGADA A ORDEM POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 21/03/2024. NAQUELA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS DO CPP, art. 312. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DO CONTEÚDO CARREADO AO WRIT DE 0008744-42.2024.8.19.0000. A COISA JULGADA IMPEDE A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, NÃO SE PODE AQUI ADMITIR QUE HAJA A IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS COM O MESMO FUNDAMENTO, PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. É IMPORTANTE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU DEFESA DO DIREITO, OBEDECENDO-SE A REGRA DA LEALDADE PROCESSUAL. DESTARTE, A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS É VERIFICÁVEL DO SIMPLES COTEJO DAS PEÇAS INICIAIS DE IMPETRAÇÃO, DE MODO QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito