CPC - Código de Processo Civil
Art. 831º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0047986-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.372505-8/006 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM ATRIBUIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. APURAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2115732-87.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL PENHORADO. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM. SEDE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA RECUPERANDA. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA APRECIAR A ESSENCIALIDADE E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSERVATÓRIOS. SUSPENSÃO APENAS DA ALIENAÇÃO ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2097374-74.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 26/08/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e multa por falta de limpeza de terreno - Decisão que indeferiu o desbloqueio parcial de valores constritos via SISBAJUD - Alegado excesso de penhora - Não configuração - Bloqueio judicial efetivado mais de dois anos após a atualização do débito constante da CDA, sem a inclusão dos honorários de 10% arbitrados na decisão inicial - Montante total constrito que não supera o valor atualizado e devidamente demonstrado pela exequente - Inaplicabilidade do CPC, art. 831 - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) - Pendência de embargos à execução limitados à questão da constrição, sem impugnação ao crédito tributário - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0074662-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 19/09/2026 - DJ 19/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SAFRAS PENDENTES E FUTURAS LOCALIZADOS EM PROPRIEDADE RURAL DOS EXECUTADOS. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). BENS INDICADOS PELO CREDOR MEDIANTE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. CERTIDÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPROBATÓRIAS DA INEXISTÊNCIA DE GRAVAMES SOBRE A SAFRA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR (CPC, art. 789). EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (CPC, art. 831). PENHORABILIDADE DE FRUTOS E RENDIMENTOS (CPC, art. 834 e CPC art. 867). DECISÃO REFORMADA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012041-78.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Samuel De Castro Barbosa Melo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL - RECUSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016109-71.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Samuel De Castro Barbosa Melo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS - RECUSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0710069-73.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo no nome do cônjuge. Aquisição. Constância do casamento. Comunhão parcial. Meação do devedor.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724309-67.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1412433-36.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. MENOR ONEROSIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENHORA. IMÓVEIS AUTÔNOMOS. ALIENAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS MATRÍCULAS QUANDO UMA BASTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXCESSO CONFIGURADO. FRAÇÃO SOB CONTROVÉRSIA DOMINIAL. INADEQUAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
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Recurso Exclusivo
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