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CPC - Código de Processo Civil

Art. 831º


Art. 831

- O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (CPC/1973, art. 829), prestá-la (CPC/1973, art. 830), ou contestar o pedido.

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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional bancária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, manteve o bloqueio de ativos financeiros e converteu a indisponibilidade em penhora. Insurgência da instituição financeira executada. 1. Preliminar de não conhecimento parcial arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Existência de interesse recursal e impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Preclusão que integra o mérito da controvérsia. 2. Cabimento da impugnação à penhora. Objeto restrito ao controle de excesso objetivo do ato constritivo. Impossibilidade de rediscussão de critérios jurídicos e contábeis anteriormente decididos. 3. Erro de cálculo não sujeito à preclusão. Alegação não acolhida. Divergência decorrente da substituição do critério jurídico de incidência dos juros, e não de inexatidão material ou aritmética. 4. Superveniência da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368/STJ. Inaptidão para reabrir, na via da impugnação à penhora, critério consolidado no título e na liquidação. 5. Excesso de penhora. Não acolhimento. Bloqueio correspondente ao valor atualizado da execução segundo os parâmetros consolidados no processo. 6. Violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Não acolhimento. Ausência de demonstração de duplicidade de garantias, constrição superior ao débito consolidado ou indicação de meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz. Recurso desprovido.
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