Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de cotejo analítico. Falta de impugnação. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

752 - TJSP. APELAÇÃO -

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753 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (art. 329, 1º, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU UM VEÍCULO GM ONIX E OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. APELANTE QUE DURANTE A OCORRÊNCIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO E DOS COMPARSAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DE RECLUSÃO E DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCOU A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PUGNOU PELA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PELA INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO, E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR NÃO TER O ARTEFATO SIDO PERICIADO. PREQUESTIONOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE SE APRESENTA TEMPESTIVO, NOS MOLDES DOS arts. 593, CAPUT, E 600, AMBOS DO CPP. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCABÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE BREVE, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. NO QUE TANGE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, DEVEM SER MANTIDAS. O ARMAMENTO UTILIZADO FOI APREENDIDO E DEVIDAMENTE PERICIADO, ESTANDO APTO A PRODUZIR DISPAROS, COMO ATESTOU A PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA É FIRME PELA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA FAZER INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. A PROVA ORAL PRODUZIDA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO E OS CORRÉUS CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, O SENTENCIANTE DESLOCOU A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA ETAPA, VALORANDO-A A TÍTULO DE «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". EM RELAÇÃO A ESSE DESLOCAMENTO, ASSISTE RAZÃO AO PARQUET. O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E O SÚMULA 443/STJ NÃO VEDAM A INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, MAS APENAS EXIGEM QUE A EXASPERAÇÃO SE DÊ DE FORMA FUNDAMENTADA. AFASTADO O DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRIMEIRA FASE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O AUMENTO DE 1/8 DECORRENTE DE SUA VALORAÇÃO NEGATIVA, MANTENDO-A NA TERCEIRA FASE. INCABÍVEL O PEDIDO DE ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O RECONHECIMENTO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, O FATO DE A ARMA DE FOGO ESTAR COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, BEM COMO TER SIDO EXIBIDA À VÍTIMA. OS ASPECTOS ATINENTES AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO DEVEM SER VALORADOS NA TERCEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA, PORTANTO, NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I), UMA VEZ QUE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS SEM REFLEXO NA PENA, EM RAZÃO DO ÓBICE CONSTANTE NO SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO. REPRIMENDA INCREMENTADA EM 2/3, EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E 1/3, DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES. A SUPERIORIDADE NUMÉRICA IMPOSSIBILITOU QUALQUER CHANCE DE DEFESA À VÍTIMA E CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA, BEM COMO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, USADA COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE, EXPÔS O OFENDIDO À EXTREMA VULNERABILIDADE FÍSICA, INCLUSIVE SOB RISCO DE MORTE, O QUE RECLAMA, POR CERTO, MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA CRIMINOSA PERPETRADA PELO RÉU E SEUS COMPARSAS. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. SANÇÃO QUE ALCANÇA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO», UMA VEZ QUE «O CRIME FOI PRATICADO COM ARMA DE FOGO, TENDO SIDO DISPARADAS RAJADAS DE TIROS QUE LOGRARAM ATINGIR, MÚLTIPLAS VEZES, A VIATURA POLICIAL". PATAMAR DE AUMENTO APLICADO NO PERCENTUAL DE 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, O QUE NÃO SE ALTERA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO CRIME RESULTOU PERIGO COMUM, E ATENUANTE DA MENORIDADE. CORRETA A COMPENSAÇÃO PROMOVIDA PELO SENTENCIANTE. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APELANTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU CRIMES DISTINTOS, QUAIS SEJAM, ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SANÇÕES FINAIS TOTALIZAM 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AO QUANTUM DA REPRIMENDA E AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, DO CP. TRATA-SE DE CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INVIÁVEL, SOB QUALQUER ASPECTO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS MOLDES SUPRACITADOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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755 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO NÃO CABÍVEL. -

756 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

757 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 39 (duas vezes) e 64, ambos c/c art. 15, II, ¿a¿, todos da Lei 9.605/1998 e nas penas do CP, art. 330, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar (1) Incompetência do juízo de origem. Alegação de presença de bens, serviços e interesses da União atraindo a competência da Justiça Federal. Relatório do INEA indicando que a área é classificada como Zona de Proteção Especial. Área de proteção de acordo com Mapa de Zoneamento Urbano de Petrópolis. Competência fixada na Justiça Estadual. Rejeição que se impõe. Preliminar (2). Nulidade processual por ausência de manifestação ministerial fundamentada sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Instrumento negocial e consensual entre o Ministério Público e o investigado. Ministério Público apresentou proposta de ANPP. Investigado que apresentou contraproposta não aceita pelo Parquet. Ausência de acordo entre as partes em razão das particularidades do caso concreto. Inexistência de direito subjetivo do réu ao instituto. Precedentes. Discricionariedade do Ministério Público para a celebração do ANPP, inviável após o recebimento da denúncia. Rejeição que se impõe. Preliminar (3). Inépcia da inicial. Representação com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração da materialidade delitiva e indício mínimo de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Mérito Art. 39 e 64 da Lei 9.605/98 Materialidade e autoria dos crimes ambientais comprovadas por registros de ocorrência, laudos periciais, relatórios técnicos e depoimentos prestados em juízo. Propriedade localizada em área de preservação ambiental permanente de espécies do Bioma Mata Atlântica. Constatação de desmatamento e construção irregular sem autorização competente. Inexistência de erro de proibição diante da consciência da ilicitude do ato. Descumprimento de embargo administrativo demonstrando dolo na conduta. Manutenção da condenação pelos crimes descritos nos Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 64. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime do art. 39 (crime-meio) pela conduta e prevista na Lei 9.605/98, art. 64 (crime-fim). Jurisprudência do e. STJ. Provimento parcial do apelo para reformar a sentença nesse ponto, mantendo a responsabilização penal pelo delito da Lei 9.605/98, art. 64. Art. 330, CP Denúncia imputando ao acusado a continuidade de obra embargada pela Secretaria de Obras. Existência de sanção administrativa específica prevista para o descumprimento da ordem. Fixação de multa de R$ 2.000,00. Subsidiariedade do crime de desobediência. Jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistência de previsão legal para aplicação cumulativa de sanções administrativa e penal. Conduta do acusado desprovida de adequação típica. Reforma da sentença condenatória. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Dosimetria da pena. Crítica. Lei 9.605/98, art. 64 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Aplicação pelo d. Magistrado a quo da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Reconhecimento fundamentado da utilização do imóvel para fins lucrativos, conforme prints anexados e depoimento judicial da companheira do acusado. Pena intermediária mantida em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Cabimento da substituição da pena por restritivas, nos termos do CP, art. 44. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. Absorção do crime da Lei 9.605/98, art. 39 pelo crime do art. 64 do mesmo dispositivo legal. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 330.

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758 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 100 (cem) dias-multa, na menor fração unitária. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória, por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância, ou a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, com a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de provas. Alternativamente, requer a revisão da resposta penal, com a redução da pena-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime e a substituição da pena. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que em data que não se pode ao certo precisar, mas, certamente entre 15/12/2012 e 01/01/2013, na residência situada na Rua Hereny da Costa 255, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu mediante rompimento de obstáculo coisas alheias móveis: um passarinho, um banjo e um violão de propriedade da vítima Adauto de Araújo Vianna. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A materialidade está consubstanciada nos autos pelas peças técnicas e a autoria foi confirmada através das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Assente na jurisprudência que em crimes patrimoniais a palavra da vítima possui suma importância. 5. A meu ver, a narrativa detalhada do lesado e da testemunha Welison permitiu a visualização da autoria delitiva. 6. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desqualificar as suas palavras, que foram seguras e firmes em descrever todo o evento. 7. Logo, ante o firme e robusto conjunto de provas, não há que se falar em fragilidade probatória, devendo ser mantido o juízo de censura. 8. De igual forma, não merece acolhida o reconhecimento da insignificância, considerando os bens que foram subtraídos, em que pese a ausência do laudo de avaliação, não possuem valores ínfimos. 9. Também não assiste razão à defesa quanto à desclassificação da conduta para o furto simples, já que o laudo pericial de local de rompimento violento de obstáculo apurou que houve arrombamento da porta para liberação da fechadura. 10. A FAC do acusado contém condenações com trânsito em julgado, praticados posteriormente aos presentes fatos. 11. Devem ser reconhecidos os maus antecedentes, com base nas anotações 1, 3, 4 e 5, com trânsito em julgado posterior à prática dos presentes fatos, entretanto, entendo ser justo o aumento na fração de 1/6 (um sexto). 12. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. 13. O regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando os maus antecedentes reconhecidos. 14. De igual forma, incabível a substituição da pena, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44, do CP, considerando os maus antecedentes. 15. Reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário. Após o trânsito em julgado, intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ. Façam-se as comunicações devidas.

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759 - STJ. Administrativo. Ação de execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF.

760 - TJSP. APELAÇÃO -

761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 16, IV DA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16 §1º, IV DA LEI 10826/03 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA- PRETENSÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E BUSCA ILEGAL TRAZIDA PELO APELANTE JHONATAS - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITOS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO. CONTEXTO FÁTICO REVELA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO INFORME DE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NO LOCAL MOMENTOS ANTES E DE QUE INTEGRANTES DO TCP ESTARIAM ENVOLVIDOS E RONDANDO A LOCALIDADE EM UMA MOTO E CARRO PRETOS, SENDO CERTO QUE APÓS ABORDAREM QUATRO MOTOS, DESCONFIARAM DE UM GOL PRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO SENDO CONDUZIDO PELA RUA- NO MERITO, APELANTES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA DO ACUSADO NICOLAS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO FARTO MATERIAL BELICO APREENDIDO - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ACUSADO NICOLAS QUE ESTAVA COM ARMA COM KIT RAJADA NA CINTURA E COM CARREGADOR NO BOLSO; ACUSADO DIOGO, NO BANCO DO CARONA, QUE TINHA ARMA NO BANCO DA FRENTE, SENDO CERTO QUE A PROVA REVELOU QUE AS MESMAS NÃO ESTAVAM OCULTAS MAS DISPOSTAS DE FORMA QUE TODOS TIVESSEM CIENCIA DAS MESMAS, ALÉM DAS TOUCAS NINJAS, ROUPA CAMUFLADA, LANTERNA E BOTAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO. POR OUTRO LADO, A PROVA TAMBÉM REVELOU QUE O APELANTE JHONATAS, QUE CONDUZIA O VEÍCULO, ERA O ÚNICO QUE NÃO ESTAVA ARMADO, EXISTINDO DUBIEDADE QUANTO A SUA DISPONIBILIDADE SOBRE AS ARMAS, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LAS, MERECENDO A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, POSTO QUE, EMBORA IDONEOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS, MERECE REPARO A EXASPERAÇÃO EFETUADA A FIM DE MELHOR SE COMPATIBILIZAR COM A RAZOABILIDADE - VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA PARA O ACUSADO NICOLAS, EIS QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO USADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, REVELA UM ASPECTO POSITIVO DO ACUSADO, MERECENDO A DEVIDA VALORAÇÃO - ASSIM, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JHONATAS COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP E REFORMA DA DOSIMETRIA QUANTO AOS DEMAIS, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA NICOLAS E FIXANDO-LHE PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44. JÁ EM RELAÇÃO A DIOGO A PENA FINAL É ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ANTE SUA REINCIDENCIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 17 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Bem hipotecado. Impenhorabilidade. Mitigação. Insolvência do devedor. Impossibilidade. Agravo não provido.

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

764 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

765 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -

766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

767 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

768 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. POSSIBILIDADE.

769 - TJSP. PLANO DE SÁUDE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

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770 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.

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771 - TJSP. APELAÇÕES -

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772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

773 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FAVORÁVEIS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS ÍNSITOS AO TIPO PENAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 42 - REDUÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO OPERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

774 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Aplicabilidade do CDC. Honorários periciais em conformidade com os princípios da razoabilidade e propocionalidade. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime. 1) preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Considerando que a caixa econômica federal figura como mera administradora de recursos do seguro habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a seguradora/apelante e os mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do fcvs do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da união para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. 2) preliminar. Da inépcia da inicial. Satisfatoriamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282, a preliminar de inépcia da inicial deve ser inacolhida. 3) preliminar. Carência da ação «nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da Lei civil.».Súmula 59 deste TJPE). Preliminar inacolhida. 4) do mérito. Da aplicabilidade do CDC o art. 20 do Decreto-lei 73 de 1966 dispõe que a contratação de seguro habitacional é obrigatória aos bens dados em garantia de financiamentos de instituições financeiras públicas. Ou seja, no momento da aquisição da casa própria junto à promitente-alienante, os mutuários precisam aderir ao seguro habitacional, sem qualquer discussão acerca de suas cláusulas, nem mesmo quanto à cobertura securitária. Neste diapasão, os contratos de seguro mencionados são tidos como contratos de adesão e não se furtam à incidência das normas consumeristas (art.54, Lei 8078/90) . 5) prejudicial de mérito. Prescrição de acordo com o disposto no Código Civil, no art. 206, II, é de um ano o prazo prescricional para as ações desta natureza. Porém, questão relevante para fins de prescrição nos casos de indenização/cobrança securitária é saber em que data o autor teve conhecimento da decisão negativa do pagamento por parte da seguradora. Desta feita, o termo incial para a contagem do prazo prescricional passa a ser a data do conhecimento da negativa de cobertura dos riscos por parte da seguradora. Conforme a Súmula 229/STJ, havendo notificação do sinistro, o prazo só volta a correr a partir da data em que o segurado efetivamente toma conhecimento da decisão negativa do pagamento. Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova da comunicação da negativa da seguradora em indenizar os mutuários, o que é bastante para impossibilitar a contagem do referido prazo prescricional. 6) dos honorários periciais nos termos do CPC/1973, art. 33, os honorários periciais devem ser recolhidos pela parte que requereu a realização da perícia. Depreende-se dos autos que o pedido de produção de prova técnica partiu da agravante. Assim, incumbe-lhe o dever de arcar com os honorários periciais, não merecendo reparo a decisão recorrida. Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso foi razoável. 7) recurso improvido. Decisão unânime.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

776 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

777 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência para a prática de atos constritivos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência.

779 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento dos arts. 734 e 927 do cc. Indenização. Transporte aéreo. Extravio de bagagens. Objetos de alto valor não declarados. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado de forma objetiva. Aplicação da Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

780 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ARRESTO EXECUTIVO - TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE.

782 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada da peça original no prazo legal do Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. BEM IMÓVEL. EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRORPEIDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

785 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo de Eduardo - pleitos de absolvição, por falta de provas, afastamento dos maus antecedentes (embora sequer considerados na r. sentença), consideração da menoridade relativa (já considerada na r. sentença), afastamento da majorante, e fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto. Recurso Defensivo de Felipe - pleitos de absolvição, por descumprimento do CPP, art. 226, ou por falta de provas, afastamento dos maus antecedentes e fixação de regime prisional inicial mais brando que o semiaberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réus que, agindo em concurso e unidade de desígnios, subtraíram, para eles, mediante violência física e ameaça, uma carteira contendo documentos pessoais, cartão bancário e a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), pertencentes à vítima (idoso com 64 anos de idade). Quando o ofendido saiu do supermercado, o réu Eduardo subiu na bicicleta de tal ofendido, e o outro réu se postou ao lado, ambos alegando que o ofendido não tinha comprado aquela bicicleta, e exigiram que a vítima fosse até a sua casa para lhes apresentar a nova fiscal de compra. Durante o trajeto, ordenaram que a vítima empurrasse a sua bicicleta, impedindo-o de nela montar, e, próximo à casa da vítima, o réu Felipe deu um golpe denominado de «gravata» no ofendido, fazendo com que ele desmaiasse. Em seguida, os réus subtraíram os referidos bens e valores e fugiram do local. Posteriormente, a vítima recobrou os sentidos, percebeu que tinha lesões no rosto, estando com a prótese dentária quebrada, e acionou a Polícia Militar. Réus reconhecidos de forma positiva desde a fase extrajudicial. Vítima que desde a fase investigatória informou já conhecer um dos acusados, de vulgo Pinguim, como sendo um dos autores do roubo majorado. Reconhecimento pessoal positivo de ambos os réus em juízo. Nada foi recuperado. Conjunto probatório desfavorável aos réus. Majorante do concurso de agentes procedente. Condenação mantida.Dosimetria - Eduardo: pena-base mínima. R. sentença que não reconheceu maus antecedentes deste réu. Pleito da Defesa neste ponto que fica prejudicado. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ). Pleito da Defesa, neste ponto, que resta prejudicado. Não foi observada a circunstância agravante do art. 61/II, h (vítima idosa), do CP. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante. Pena pecuniária que não sofreu aumento. Ausência de recurso Ministerial. Dosimetria - Felipe: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da menoridade relativa, retornando ao mínimo legal. Não foi observada a circunstância atenuante do art. 61/II, h (vítima idosa), do CP. Na terceira fase, aumento pela majorante. Pena pecuniária que não sofreu aumento. Ausência de recurso Ministerial. Regime inicial semiaberto inalterado. Pena superior a 04 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33. Inviabilidade de fixação de regime mais brando. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recursos Defensivos improvidos. Oportunamente, expedição de mandados de prisão

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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE REPARO NOS EQUIPAMENTOS LOCADOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA LOCADORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REEMBOLSO INDEVIDO. - O

788 - STJ. Processual civil e tributário. Cláusula reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010).

789 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

790 - STJ. Roubo qualificado (emprego de arma). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Regimes (fechado/semiaberto). Roubo (figuras qualificadas).

791 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -

792 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de «lavagem» de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 1º, III, V, VII, Lei 9.613/1998. Crimes antecedentes. Contrabando, corrupção ativa e organização criminosa. Redação anterior à Lei 12.683/12. 2. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Corrupção ativa de agentes públicos. Existência de despesas e não de renda. Valores que podem ser provenientes direta ou indiretamente dos crimes antecedentes. 3. Ausência de manifesta atipicidade. Aferição que demanda revolvimento dos fatos e provas. Processo na fase de instrução processual. 4. Crime antecedente de organização criminosa. Atipicidade à época. Tipo penal previsto apenas na Lei 12.850/2013. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 5. Recurso em habeas corpus provido em parte, apenas para trancar a ação penal com relação ao crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VII.

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVADOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024 - TRANSCORRIDO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - EXTINÇÃO DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. -

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024 - TRANSCORRIDO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - EXTINÇÃO DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. -

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de redução. Reincidência. Aumento na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

797 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I e art. 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Causa aumento pena. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Causa aumento pena (cont.). Incidência necessária do art. 157, §2º, V, do CP, quando a privação se dá por período juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. Causa aumento pena (cont.). Art. 157, §2º, II, do CP. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Precedente. Do cúmulo das penas. Há concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Do crime de roubo. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aplicação de 1/6 (um sexto). Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Incidência de 03 (três) causas de aumento de pena. Aplicação cumulativa em razão dos elementos concretos do delito. Precedente. Do crime de extorsão. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Majoração em 1/6 (um sexto). Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Reprimenda penal definitiva em 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime incialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP, tal como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXERCÍCIO DE POSSE REGULAR A JUSTO TÍTULO SOBRE BEM DO QUAL SERIA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO BEM MÓVEL - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - RECURSO DESPROVIDO. 1.

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.