DOC. 695.6070.1185.8402

TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos materiais, cobrança de aluguel e da multa contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do locador. O contrato estabeleceu a faculdade de aquisição do imóvel e não obrigatoriedade. Ausentes os requisitos contratuais para a cobrança da multa compensatória. Danos materiais causados ao imóvel. Ausência de provas do estado em que o bem foi entregue ao locatário. As provas produzidas não comprovam que os danos dos bens estão necessariamente ligados ao uso indevido pelo locatário. Vistoria de entra e saída não realizada. Ausente o nexo causal entre os danos e o uso supostamente indevido por parte do locatário, não há que se falar no dever de indenizar. Inviabilidade do pedido de indenização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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