TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE AÇÕES - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 301 «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.»
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