Ausencia Bens Do Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.6988.3158

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Ausência de fumus boni iuris. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Rever o entendimento do t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1002.8800

352 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 197... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.4385.0004.2264

353 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da mãe do autor, excluir da partilha motocicleta pertencente a terceiro, determinar a divisão de outra motocicleta adquirida na constância da união e partilhar, em partes iguais, empresa individual constituída durante a União. O reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1747.6840

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação expresso. Crimes tributários. Medida cautelar de sequestro de bens. Investigação de irregularidades na aplicação de créditos de ICMS em compras de café. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Ausente efetiva, específica e fundamentada impugnação ao fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4283.3435.3867

355 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §1º e 4º, II, do CP. Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para o acolhimento da pretensão recursal. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Registro de ocorrência, Auto de apreensão, Auto de prisão em flagrante. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelas testemunhas. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Expressão financeira dos bens subtraídos. Descarte desta limitação em face dos prejuízos causados à coletividade, à conta da natureza dos bens furtados. Circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Majorante referente ao repouso noturno. Corte Superior que firmou entendimento pelo descabimento da aplicação da causa de aumento de pena em caso de crime de furto qualificado. Tema repetitivo 1.087, do E. STJ. Não acolhimento desta parte da pretensão acusatória. Sanção. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Possibilidade de utilização de condenação ultrapassado o período depurador do art. 64, I do CP, para fins de reconhecimento de maus antecedentes. Precedente. 2ª Fase. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) e 12 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicialmente aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos subjetivos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1892.8001.3100

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Indisponibilidade de bens. Requisitos afastados pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação gen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2001.5200

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar incidental de indisponibilidade de bens dos réus. Desnecessidade da constrição proclamada pelo tribunal de origem. Eventual provimento jurisdicional condenatório não padecerá de ineficácia, conforme se infere da moldura fática estabilizada pelo acórdão a quo. Ausência dos requisitos para a concessão de medida acautelatória. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens dos Réus em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. O deferimento da indisponibilidade de bens do acionado, antes de concluído o processo de apuração do ilícito, não deve ser praticado à mão larga, sob o impacto do pedido do Ministério Público ou da Entidade Pública que alegadamente tenha sofrido a lesão ou dano - ainda que de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.6835.1076.4019

358 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PELOS SÓCIOS PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POR ELES CONTROLADA PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POSSIBILITANDO-SE O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que na execução por título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de elementos que comprovem a transferência de bens dos sócios para sociedades empresárias por eles controladas. 2. A hipótese carece de dilação probatória, sob o pálio do devido contraditório m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.5800

359 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial movida por sócio minoritário em desfavor da própria sociedade. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535.

«- Não há violação ao quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É irrelevante, na presente hipótese, afirmar que de despacho que ordena a citação não cabe recurso, porque a presente controvérsia não diz respeito a tal questão. O reconhecimento de preclusão se refere ao conteúdo material da decisão, que desconsiderou a personalidade jurídica da controladora, e não à determinação de citação. - O acórdão afirmou corretam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1667.3434

360 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Crime de roubo. Ausência de restituição dos bens à vítima. Valoração negativa das consequências do crime. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não extrapolam os elementos ínsitos ao tipo penal. Precedentes desta corte. Recurso provido para o fim de afastar referida circunstância e redimensionar a pena dos recorrentes.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos acusados pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. 2 - O acórdão impugnado aumentou a pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, considerando a não restituição do bem subtraído, um aparelho celular, e os dissabores decorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.5677.0927.9123

361 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral - comprovada a subtração de bens mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. ROUBO - autoria - confissão do réu - delação do corréu - vítima que o aponta como autor - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. CONSUMAÇÃO - bens retirados da posse da vítima - crime na forma consumada. CONCURSO DE AGENTES - demonstração pela prova oral - ao menos 04 age... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1247.6975

362 - STJ. @CHA =. Direito penal e processo habeas corpus penal. Organização criminosa, extorsão, ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de excesso de prazo. Ausência. Súmula 52 nullité sans grief./STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O cerceamento de defesa é uma alegação frequentemente levantada nos tribunais, mas, neste caso específico, não se sustenta, uma vez que ausente qualquer violação aos direitos dos pacientes. A defesa técnica, neste, não apresentou argumentos concretos que evidenciassem a writ ocorrência de um cerceamento real e substancial. Embora a ampla defesa e o contraditório sejam pilares do devido processo legal, é necessário que a defesa mostre, de forma objetiva e fundamentada, de que man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.4981.3657.2126

363 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Inconformismo no tocante ao indeferimento da tutela de urgência - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de falta grave que depende de robusto arcabouço probatório, ausente por ora - Controvérsia que não admite solução liminar, especialmente porque o feito não prescinde de regular contraditório, inclusive com dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de tramitação sigilosa do processo - Suposto «risco da empresa fracassar no alcance de seu objetivo social» (sic) que, por si só, não justifica a imediata e excepcional restrição da publicidade do processo de origem - Sistema informatizado do processo digital que, ademais, dispõe de mecanismos capazes de preservar o sigilo que recai sobre eventuais «documentos e informações confidenciais» - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de exibição de documentos - Autoras que, ao que tudo indica, têm condições de, por conta própria, realizar a «pesquisa de bens e valores em nome da sociedade» - Necessidade de intervenção judicial não demonstrada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0001.8900

364 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. 3 - Ausente o vício de omissão elencado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.9953.5265

365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Falência. Indisponibilidade de bens dos sócios falidos. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Pleito de reforma. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio sem cotejo. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso (EDcl no AgInt no AREsp 1277980/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). 2 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3115.2342

366 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. 2 - Recurso especial interposto em: 25/01/2018; concluso ao gabinete em: 24/10/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) a previsão de que as dívidas propter rem, como as despesas condominiais, se sub-rogam no valor da arrematação, disposta no , § 1º, é aplicável à alienação judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.4533.1802.1536

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, entre 24/6/1988 e 5/10/1988, bem como de união estável, no período consubstanciado entre 6/10/1988 e 1/2/2015; ii) determinou a partilha de bens móveis e imóveis, adquiridos na constância do relacionamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; iii) compeliu o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9782.9118

368 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Requisitos. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Inclusão de sócios pessoas físicas. Responsabilidade pelo pagamento do débito. Esgotamento das pesquisas para identificação dos bens. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1912.3814

369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência na instrução do writ superada. Supervenient e juntada do julgado faltante. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e apropriação indébita. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Precedentes. Dosimetria. Diminuição da pena-Base, alteração da redução aplicada à confissão espontânea e fração de aumento pelo concurso formal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reexame fático probatório vedado na via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1654.3738

370 - STJ. Recurso em. Habeas corpus operação lavanderia dos. Organização criminosa, lavagem de capitais e sonhos exploração do jogo do bicho. Pretensão de revogação parcial de medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de acesso e administração de empresa, vedação de ausentar-Se da comarca e bloqueio de bens. Impossibilidade. Medidas fundadas na razoabilidade, proporcionalidade e adequação para assegurar a efetividade do processo penal. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Hipótese em que o recorrente é acusado de integrar organização criminosa e de utilizar empresa de sua propriedade para dissimular a origem ilícita de valores por meio de contratos ideologicamente falsos, com o propósito de facilitar a exploração da loteria denominada jogo do bicho. 2 - Medidas cautelares pessoais e reais impostas para interromper as atividades do grupo criminoso, viabilizar a recuperação de ativos e, diante da gravidade concreta das condutas, resguardar a instruç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.3342.7143.6831

371 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de petição de herança c/c retificação de assento de óbito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto a extinção por inadequação da via eleita, com pedido de total procedência da ação. Não conhecido o apelo quanto pedido de retificação de assento de óbito, faltando interesse recursal neste tocante. Configurada a falta de interesse pela inadequação da via eleita quanto a ação de petição de herança. Ausência de inventário e partilha de bens. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.6579.0663.3800

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, INTEGRALIZANDO O CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO RGI, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Inicialmente, não merece ser acolhida a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. No caso em tela, a operação de incorporação do imóvel ao capital da autora foi levada à anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 18/12/1995, enquanto que o Município do Rio de Janeiro somente foi informado acerca da mencionada anotação em 20/07/2009. Logo, de acordo com o , § 2º, o prazo legal de verificação da atividade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7002.0000

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Resguardo da multa civil. Ausência de prequestionamento. Questão relevante. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo de cláudia alves marques provido em parte. Recurso especial da união provido por violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. 2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao CPC/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.4582.1733.1846

374 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. Alegação de incompetência do juízo da execução - Não conhecimento, posto que a questão arguida, deverá ser primeiramente analisada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, nessa parte e na parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6003.9400

375 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva e apropriação indébita. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , e somente quando providências, tais como as elencadas no art. 319 do mesmo diploma processual, se mostrarem insuficientes ou mesmo impertinentes. 2. A decretação de prisão de membros de associação ou organização criminosa - sobretudo quando se tratar de pessoa que tenha po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6781.7132

376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.3871.7075.6592

377 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Ausência de previsão expressa de tal princípio no CP - A aplicação do princípio da insignificância legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Réu, ademais, reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0637.7575

378 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do , tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0004.2500

379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perdimento de bens. Ausência de enquadramento legal. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Além disso, a Fazenda Nacional não se desincumbiu de indicar erro, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, portanto não cumpriu o determinado no Ademais, apenas se dispôs a transcrever ipsis liter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.7123.7831.0860

380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE SEMOVENTES DA RELAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, E §3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, ao reconhecer a inépcia da petição inicial. O autor postulava o reconhecimento de sua propriedade exclusiva sobre determinados semoventes, pleiteando sua exclusão da relação de bens apresentada no âmbito das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário da falecida genitora. O apelante pleiteia a cassação da sentença, sob ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6761.6568

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Falência. Expropriação de bens. Preclusão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 1º, § 3º, 4º, 6º, 9º, 11 e 50 do Decreto- lei 7.661/1945, 15 da Lei 5.474/1968, 9º, 10 do Decreto 3.078/1919 e 50 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 - A fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1170.8284.9552

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóveis em execução promovida contra pessoas físicas, sócias de grupo em recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Bens não pertencentes à recuperanda. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.4507.6635.2141

383 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.6750.6355.1450

384 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Ausência de interesse recursal - Não constatada - Legitimidade do banco constatada em títulos especificados nas CDAs que permanecem exigíveis - Executada, na qualidade de credora do arrendamento mercantil e possuidora indireta dos veículos objeto dos contratos, permanece responsável solidária pelo pagamento do IPVA incidente sobre os bens, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08 - Baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames, conforme assente jurisprudência, é suficiente para cessar a responsabilidade do alienante em relação à cobrança de IPVA dos períodos subsequentes - Sentença que deu adequada solução aos embargos e deve ser mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8007.3300

385 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de quadrilha, adulteração de sinal identificador de veículos, corrupção ativa e receptação. Ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte a quo. Juntada de laudos periciais após a apresentação de alegações finais pelos réus. Necessidade de comprovação de prejuízo. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Restituição de bens apreendidos. Impropriedade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não apreciada a matéria relativa à ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão pelo Tribunal a quo, inviável a análise por essa Corte, sob pena de supressão de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9363.0101

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inadimplemento de contratos de mútuo. Decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Impenhorabilidade de móveis na residência. Exceções. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução em razão de inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.1600

387 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.1323.1792.9726

388 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0899.2765

389 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Afronta a dispositivos legais. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indícios de encerramento irregular da sociedade e não localização de bens aptos à satisfação do crédito. Motivos insuficientes para aplicação da teoria. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à autorização da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.9627.8675.2947

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674 - SÚMULA 84/STJ - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM TERCEIRO QUE NÃO TINHA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE DA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Nos termos do , quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. - Já a Súmula 84/STJ estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.1290.7813.9831

391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE OS BENS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.7551.5817.7495

392 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS PROVENIENTES DE EXTORSÃO PRÉVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA AJUSTADA PARA CORRIGIR CÁLCULO ARITMÉTICO DA R. SENTENÇA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESCORREITA - AJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ - DADO PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.6552.8581.6042

393 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO CAUTELAR DEDUZIDO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ AUSENTE O FUMUS BONI IURIS ¿ IMPROCEDÊNCIA. 1-

Trata-se de recurso em sentido estrito objetivando a manutenção das medidas protetivas ora deferidas em favor de Adriana, na forma da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha). Como é cediço, a norma que prevê as medidas protetivas objetiva prevenir e coibir a violência fundada no gênero feminino ocorrida no âmbito doméstico e familiar, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Note-se que no âmbito da violência doméstica, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3061.5001.1300

394 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade de um dos bens reconhecida, pretensão de impenhorabilidade de outros dois imóveis. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como da pretensão de induzir esta Corte a erro, ao afirmar serem impenhoráveis tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2694.8699

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge. Imóvel recebido por herança. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade da nomeação de bens à penhora. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Tribunal de origem que concluiu que o imóvel penhorado foi recebido por herança, não se comunicando ao outro cônjuge. A revisão desta conclusão demandaria a incursão no acervo probatório an exado aos autos. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3006.7000

396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade, ante a delonga das interceptações, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8850.4742

397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Distribuição do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Satisfação do ônus. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Intuito protelatório. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ..

1 - Não não há falar em inobservância ao disposto nos e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - No tocante ao , verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.4352.1143.9758

398 - TJSP. Crimes de Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso defensivo não acolhido - Causas de aumento devidamente evidenciadas por confissão do réu, prova oral e laudo pericial - Crime continuado não evidenciado - Roubo e extorsão são espécies de crimes diferentes - Precedentes do STF e do STJ - Criminosos que, após subtraírem bens da vítima, obrigaram-na a informar senhas e contas bancárias - Desígnios autônomos evidente - Ausência de bis in idem em aumentar as penas de ambos os crimes pelo concurso de pessoas - Regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 já aplicada pela r. sentença - Condenação e pena mantidas - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2300.2567

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis transmitidos em integralizaçâo de capital social. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre a Transmissão «Inter Vivos», por Ato Oneroso, de Bens Imóveis («ITBI»), em razão da conferência de bem imóvel, localizado no Município de Ribeirão Preto, matrícula 75.185, em aumento do seu capital social. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte a fim de desobrigar a impetrante de «e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.4319.3478.1199

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa quando a diligência reclamada é desnecessária para o deslinde do feito. - Inovação recursal: Não há inovação recursal quando a parte manifestou a irresignação durante o curso da ação. - A sentença objurgada foi proferida de forma regular, haja vista que constatado que após os esclarecimentos prestados pela inventariante acerca das questões suscitadas pela herdeira o juízo a quo apenas deu ciência à parte acerca dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações