CPC - Código de Processo Civil
Art. 830º
Art. 830
- Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1425645-27.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1425452-12.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ELETRÔNICO ANTERIOR À CITAÇÃO - TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO - DESTINATÁRIO AUSENTE - IMÓVEL FECHADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO OU OCULTAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ENDEREÇO - MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1423231-56.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO EXECUTIVO (CPC, art. 830) - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. É admissível o arresto executivo quando frustrada a tentativa de localização do executado para fins de citação, porquanto a medida possui natureza meramente assecuratória e encontra fundamento direto no CPC, art. 830. Inexigibilidade de demonstração dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301, os quais se aplicam ao arresto cautelar e não ao arresto previsto no procedimento executivo. Ausência de previsão legal que imponha o exaurimento de todas as formas de citação para a adoção da medida. Execução que se processa no interesse do credor. Efetividade da tutela executiva. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417133-55.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. COTAS SOCIAIS. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CPC, art. 830. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0120544-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO INFRUTÍFERA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CPC, art. 830. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do CPC, art. 830. Agravo de instrumento provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180287-16.2026.8.26.0000 - Capão Bonito - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047031-06.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. CPC, art. 830. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, SEM EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. PRESSUPOSTO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL DA AGRAVADA, EM SEDE RECURSAL, IGUALMENTE INFRUTÍFERA, INSUFICIENTE PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 289775584), QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE EM DESFAVOR DA SEGUNDA EXECUTADA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUA REGULAR CITAÇÃO, TAMPOUCO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À SUA LOCALIZAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO CREDOR, REQUERENDO CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA (INDEXADOR 18). RAZÕES DE DECIDIR
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0018243-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Réu revel citado por hora certa. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade dos atos executivos e constritivos praticados em prejuízo do executado. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1425005-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1424981-93.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.