CPC - Código de Processo Civil
Art. 830º
Art. 830
- Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2114412-02.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.122136-0/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- ARRESTO EXECUTIVO - MEIOS ELETRÔNICOS CPC, art. 830 - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1414983-04.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. CPC, art. 830. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO A OUTROS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0055760-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POSTAL. ARRESTO EXECUTIVO. ORDEM JUDICIAL EXPRESSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376569-61.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0088267-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO QUE CONVERTE O ARRESTO EM PENHORA E, NO MESMO ATO, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167530-87.2026.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. Thiago de Siqueira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros e veículos pertencentes aos agravados - Devedores não localizados para citação - Admissibilidade - CPC, art. 830 - Requerimento do exequente que deve ser deferido - Recurso provido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416204-22.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE ARRESTO. REQUISITOS DO CPC, art. 830 NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1059985-50.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação. Embargos à execução. Nulidade por ausência de citação válida. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação no endereço indicado pela própria executada no título. Arresto executivo eletrônico. Possibilidade de constrição de ativos financeiros antes da citação. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Comparecimento espontâneo mediante oposição de embargos à execução. Suprimento da falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Regularidade da constrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução por ausência de citação válida. Infrutífera tentativa de citação da executada no endereço indicado na cédula de crédito bancário. Circunstância que autoriza a adoção do arresto executivo previsto no CPC, art. 830, inclusive mediante bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, antes da citação, como forma de assegurar a futura satisfação do crédito e preservar o resultado útil da execução. Aplicação do CPC, art. 854 como instrumento de operacionalização da constrição, em harmonia com os arts. 139, IV, e 797 do mesmo diploma. Desnecessidade de prévia citação para a realização do arresto quando frustrada a localização do executado. Comparecimento espontâneo da executada ao apresentar embargos à execução que supre a falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Inexistência de nulidade da execução ou do bloqueio de ativos financeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.177678-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. CPC, art. 830. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. ARRESTO CAUTELAR. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CPC, art. 835, § 3º. PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O
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Recurso Exclusivo
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