Prazo Processual Dia Do Comeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1518.1402

551 - STJ. R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.5572.9106.4751

552 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de comércio de produtos e serviços. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Procedência do pedido. Restituição do indébito. Decadência/prescrição. Não acolhimento. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Sentença em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2000.7600

553 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Nova intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. O Município de Juiz de Fora insurge-se contra decisão da Presidente do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade do apelo nobre. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/12/2016, sendo considerada publicada, nos termos do , § 3º, em 16/12/2016 (e/STJ, fl. 581). 3. O Agravo Interno foi interposto em 20/3/2017, quando já vencido o prazo de 15 dias previsto no ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7342.1675

554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - A publicação do acórdão combatido ocorreu em 4.6.2009 (quarta-feira) - , III (CPC) - conforme fl. 456, o prazo para interposição começou a correr em 5.6.2009 (quinta-feira) e extinguiu-se em 19.6.2009 (sexta-feira) - O recurso especial, consoante fl. 457, foi interposto em 22.6.2009 (três dias depois do vencimento do prazo recursal) - Súmula 216/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0861.3662

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O decreto preventivo informa que o paciente foi preso porque «possui maus antecedentes, sendo inclusive REINCIDENTE, conforme fazem prova a folha e a certidão de antecedentes criminais», motivo pelo qual o Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0000.5400

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 12/6/14 (quinta-feira), e em 13/6/14 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 17/6/14 (terça-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 23/6/14 (segunda-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Ademais, «na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. A regularidade da represent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0002.0900

557 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade das regras do novo CPC. CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão ora agravada em 16/03/2016 (quarta-feira), antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo regimental, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de cinco dias, nos termos do , § 1º, de 1973, contados em dias corridos. Precedente. 2. No caso, o prazo recursal começou a fluir em 17/3/2016 (quinta-feira) e findou-se em 21/03/2016 (segunda-feira), sendo que o presente agravo regimental soment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5000.8100

558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo inicial para aferição da tempestividade da apelação. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 25). Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do . 2. O início do prazo para aferição da tempestividade do Recurso de Apelação Fazendário deve ser o da intimação da Fazenda Pública Estadual, pois os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (, § 2º). Precedentes: REsp. 1.284.869/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0485.9000.8100

559 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5005.7000

560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1915.4564

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

1 - Publicada a decisão agravada em 10/04/13 (quarta-feira), começou a fluir o prazo recursal em 11/04/13 (quinta-feira), finalizando em 15/04/13 (segunda-feira). 2 - No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 19/04/13 - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7004.5700

562 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inevidência. Ilicitude das provas não configurada. Quebra do sigilo telefônico. Decisão fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Contagem do prazo a partir do efetivo início da escuta. Juntada tardia da íntegra do procedimento. Questão não enfrentada pelo tribunal estadual. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência. Parecer acolhido.

«1. Não sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa para a ação penal, incabível, nesta via, o seu trancamento. 2. Estão devidamente fundamentadas as decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico e respectivas prorrogações, uma vez que adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações. 3. Não há mais dúvida de que o disposto no não limita a prorrogação da in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7750.3277

563 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Intimação comprovada. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Litigância de má-Fé. Inocorrência. Exclusão da multa imposta. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Multa prevista no art. CPC, art. 475-J Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. O devedor deve ser intimado, por intermédio de advogado, para o cumprimento espontâneo de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a partir do qual incide a multa prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1134345, QUARTA TURMA, DJe 09/11/2009; AgRg Ag 1080378/RS, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009; REsp. 1087606, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2009. 2 - O STJ, em recente julgado de uma de suas turmas, versando sobre a exegese do na redação que lhe deu a Lei 11.232/2005, decidiu que: «(...)1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J comb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2001.9800

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.

«1. - São incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo 2. - Na hipótese, o Acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02.05.2013 (quinta-feira) e considerada publicada em 03.05.2013 (sexta-feira), conforme Certidão à e-STJ Fl. 149. Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 06.05.2013 (segunda-feira), encerrando-se em 10.05.2013 (sexta-feira). Todavia, a petição dos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4006.9700

565 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Instância pretérita. Exaurimento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão monocrática denegatória do mandado de segurança foi disponibilizada em 22/02/2019 (sexta-feira) e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 25/02/2019 (segunda-feira). O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto na , começou a fluir em 26/02/2019 (terça-feira) e se encerrou em 12/03/2019 (terça-feira). O recurso ordinário, entretanto, foi protocolado apenas em 22/03/2019. 2 - Ainda que fosse contado o prazo recursal com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3000.5500

566 - STJ. Administrativo. Sindicato. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Personalidade jurídica adquirida com o registro no cartório próprio. Arquivo do estatuto do sindicato no Ministério do Trabalho é indiferente para a sua atuação como substituto processual. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Re 370.834/MS, rel. Min. Marco aurélio, DJE 26/09/2011. Não configuração de decadência. Observância do prazo de 120 dias a contar da ciência inequívoca do ato impugnado. Precedente. MS 8.192/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dju 26/06/2006. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do no julgamento do RE 370.834/MS, relatado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida a personalidade jurídica do Sindicato, sendo mera formalidade o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2703.9513

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Direito processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial deste superior tribunal é no sentido de que «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a Lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a Lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação» (agint no AResp. 2.028.275/MS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 27/6/2022, DJE de 29/6/2022). 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 25/1/2023 não trata de feriado nacional, mas, sim, feriado local (aniversário da cidade de São Paulo), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Documento eletrônico vda41315727 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:06publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 7835fe87-52b8-4a2e-82cb-f989025118ed

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8498.0753

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso especial. Demonstração posterior da suspensão. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido por ser considerado intempestivo. A intimação do acórdão foi disponibilizada no DJe em 7/12/2021, e considera-se o primeiro dia útil subsequente, 9/12/2021, como a data da publicação. O prazo recursal começou a fluir em 10/12/2021 e exauriu-se em 3/2/2022, diante da ocorrência de feriado local (8.12.2021 - Dia da Justiça), recesso foren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8521.5705

569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, «que demandou minuciosa investigação e criteriosa p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1670.8390

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/09/2009 (terça-feira) e considerada publicada em 30/09/2009 (quarta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 01/10/2009 (quinta-feira) e encerrou-se no dia 05/10/2009 (segunda-feira). Todavia, a petição só foi protocolada via fac símile em 06/10/2009, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 258 do RISTJ combinado com o 2 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1277.9170

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile intempestiva.

1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/10/2008 (quarta-feira) e considerada publicada em 02/10/2008 (quinta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 03/10/2008 (sexta-feira) e encerrou-se no dia 07/10/2008 (terça-feira). Todavia, a petição de agravo regimental só foi protocolada via fac símile em 10/10/2008, ou seja, de forma intempestiva, em desobediência ao art. 258 do RISTJ combinado com o 2 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3849.0242

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - O agravo é intempestivo. 2 - A publicação da decisão combatida ocorreu em 9.11.2010 (terça-feira) - , III (CPC) - conforme fl. 35, o prazo para interposição começou a correr em 10.11.2010 (quarta-feira) e extinguiu-se em 16.11.2010 (terça-feira) - O agravo interno, consoante fl. 37, foi interposto em 18.11.2010 (dois dias depois do vencimento do prazo recursal). 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7007.6400

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Resp intempestivo. Contagem contínua. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5002.0500

574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Espaço em aeroporto. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial intempestivo.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7678.3133

575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Pouco após o término do julgamento no âmbito desta Corte Superior em 6/6/2023 (e/STJ, fl. 360), o STF finalizou a apreciaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1001.8500

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191 de 1973. Incidência da Súmula 641/STF.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no , Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, os embargos de declaração merecem ser acolhidos a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental outrora interposto, eis que o prazo para a interposição do recurso com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2180.7593

577 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Restituição de valores recebidos a maior. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a intimação ocorreu em 3/09/2010, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/09/2010. Porém o recurso especial fora interposto em 22/09/2010, razão pela qual é intempestivo, considerando a cômputo do prazo na forma do CPC/73. 2 - Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.8400

578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Justiça federal. Intimação do recorrente. Deserção não configurada. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 9.289/1996, art. 14, II.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. 2. Entende-se que o prazo de cinco dias, previsto no , II, começa a fluir a partir da intimação. 3. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2789.6826

579 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição para a cobrança de diferenças de correção monetária do principal e juros reflexos.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no e decidiu, na ocasião, que, para a cobrança das diferenças de correção monetária no período que vai da data do recolhimento do tributo até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, bem como para pagamento dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as diferenças de correção monetária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5901.1511

580 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no 2 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7003.9100

581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - A decisão ora agravada foi considerada publicada em 9/4/2018 (segunda-feira), na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze) dias, nos termos do , § 2º, contados em dias úteis. 2 - No caso, o prazo recursal começou a fluir em 10/4/2018 (terça-feira) e findou-se em 30/4/2018 (segunda-feira), sendo que o presente agravo interno somente foi protocolado em 2/5/2018, fora do prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2675.2155

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Vereador. Ato tido como ímprobo cometido durante o exercício da presidência da câmara de vereadores. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo com a administração pública. Término do exercício do mandato eletivo. Dissídio jurisprudencial. Alegada ausência de individualização da conduta, na inicial. Ausência da similitude fática. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ex-Vereador do Município de Restinga/SP, contra decisão que, afastando a prejudicial de prescrição, recebeu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo postula sua condenação por at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1412.6004.3800

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado no tribunal de origem. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a tempestividade dos recursos dirigidos à instância especial deve ser aferida pela data de entrada no protocolo da Secretaria desta Corte e não na data de interposição no Tribunal de origem. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 29/9/2014 e encerrou-se no dia 3/10/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado na secretaria do STJ em 13/10/2014. 3. Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3000.2400

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade do agravo regimental. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Não bastasse, o recurso é também intempestivo. Publicada a decisão agravada em 26/5/2014 (segunda-feira), começou a fluir o prazo recursal em 27/5/2014 (terça-feira), findo em 2/6/2014 (segunda-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolado em 6/6/2014 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3000.5500

585 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 14/08/2014 (quinta-feira), começa a fluir o prazo recursal em 15/08/2014 (sexta-feira), findo em 19/08/2014 (terça-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 22/08/2014 (sexta-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3001.9600

586 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 27/05/2014 (terça-feira), começa a fluir o prazo recursal em 28/05/2014 (quarta-feira), findo em 02/06/2014 (segunda-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 06/06/2014 - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5002.4000

587 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 4/8/2015 (terça-feira), começa a fluir o prazo recursal em 5/8/2015 (quarta-feira), findo em 10/8/2015 (segunda-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 14/8/2015 (sexta-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2001.2000

588 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 19/11/2015 (quinta-feira), começa a fluir o prazo recursal em 20/11/2015 (sexta-feira), findo em 24/11/2015 (terça-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 25/11/2015 (quarta-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0002.8000

589 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 12/2/2016 (sexta-feira), começa a fluir o prazo recursal em 15/2/2016 (segunda-feira), findo em 19/2/2016 (sexta-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 22/2/2016 (segunda-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2220.5000.6400

590 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 27/11/2015 (sexta-feira), começa a fluir o prazo recursal em 30/11/2015 (segunda-feira), findo em 4/12/2015 (sexta-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 7/12/2015 (segunda-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.5400

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Não cabimento.

«1. Consta dos autos que o acórdão foi publicado em 12/2/2014, uma quarta-feira. Assim, o prazo recursal - de 15 dias, nos termos do - começou a correr no dia 13, encerrando-se em 27/2/2014, quinta-feira. O especial, porém, foi protocolado no Tribunal de origem em 28/2/2014. 2. Observa-se que o interessado juntou o comprovante de entrega da insurgência na agência dos Correios, datado de 27/2/2014. Ocorre que, nos termos da Súmula 216/STJ, a tempestividade é ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0194.2502

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração. Furto qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (). 2 - No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8248.9830

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile intempestiva.

1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 26/02/2009 (quinta-feira) e considerada publicada em 27/02/2009 (sexta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 02/03/2009 (segunda-feira) e encerrou-se no dia 06/03/2009 (sexta-feira), conforme atesta a certidão acostada à fl. 193 dos autos. Todavia, a petição só foi protocolada via fac símile em 11/03/2009, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4080.1201.9949

594 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no , § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. 2. Na vigência do CPC/1973, prevalecia a orientação de que a contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que se abria ao réu para cumprir a obrigação de prestar contas, devia ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.9300

595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 9/3/2016 (quarta-feira), começa a fluir o prazo recursal em 10/3/2016 ( quinta-feira), findo em 14/3/2016 (segunda-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 15/3/2016 (terça-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.5076.5407.9116

596 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SE EXIGIR DO JUIZ, APENAS, QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE, A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DE SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESSALTE-SE QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL VEM SENDO AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, O QUE SE EXTRAI DOS JULGAMENTOS DOS HABEAS CORPUS Nº. 0001214-60.2019.8.19.0000, 0076132-35.2019.8.19.0000 E Nº. 0040358-70.2021.8.19.0000, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO JAYME BOENTE, QUE TIVERAM A ORDEM DENEGADA. NO MAIS, VERIFICA-SE QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AGORA REFORÇADOS PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO, JUNTAMENTE COM DOIS CORRÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA FÍSICA DE DESCENDENTE. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE TERIA PLANEJADO O ASSASSINATO DE SUA EX-ESPOSA E CONTRATADO OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO EM COMENTO, EPISÓDIO QUE TEVE GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA, NOTADAMENTE PELO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO ASSASSINADA NA PRESENÇA DE SEU FILHO MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA, NA BARRA DA TIJUCA. ADEMAIS, APESAR DO PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM AS TESTEMUNHAS HIGIDEZ PSICOLÓGICA PARA SEREM OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. POR FIM, REGISTRE-SE QUE NÃO SE ESTÁ ANTECIPANDO O JUÍZO DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURANDO-SE, ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PAZ À COLETIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MOSTRAM-SE INSUFICIENTES OU INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6000.8300

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 27/5/2013 (segunda-feira), começou a fluir o prazo recursal em 28/5/2013 (terça-feira), finalizando em 6/6/2013 (quinta-feira). 2. No caso dos autos, o agravo regimental somente foi protocolado em 12/6/2013 -fora, portanto, do prazo previsto no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9147.0348

598 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Informações internet. Ônus da defesa. Suspensão dos prazos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 02/03/2021, de modo que o prazo recursal começou a fluir em 3/3/2021 (quarta-feira) e findou em 16/3/2021. Tem-se, portanto, o recurso especial como intempestivo, já que somente interposto em 23/3/2021. 2 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4558.2605.8509

599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. 1.

Após o trâmite de ação de desapropriação, a agravante ajuizou ação indenizatória em face da expropriante buscando ressarcimento por perda de fundo de comércio. Decisão recorrida que deferiu pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. 2. Desistência do recurso por parte da agravante. Incidência do , caput. 3. Homologação da desistência. Não conhecimento do recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5002.7700

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, a publicação do acórdão ocorreu em 3/10/2014, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/10/2014. Porém o recurso especial fora interposto em 21/10/2014, razão pela qual é intempestivo. 2. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações