DOC. 241.1060.8248.9830

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile intempestiva.

1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 26/02/2009 (quinta-feira) e considerada publicada em 27/02/2009 (sexta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 02/03/2009 (segunda-feira) e encerrou-se no dia 06/03/2009 (sexta-feira), conforme atesta a certidão acostada à fl. 193 dos autos. Todavia, a petição só foi protocolada via fac símile em 11/03/2009, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 258 do RISTJ combinado com o CPC, art. 545.

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