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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 33º


Capítulo III - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA(Ir para)
Art. 33

- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 78.781 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Intempestividade recursal. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo. Parte regularmente intimada, manteve-se inerte. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 78.464 - BA - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente. Ato de interposição do recurso. Juntada extemporânea. Intimação prévia. Inércia. Preclusão consumativa. Improvimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.190 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 78.000 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.362 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.334 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
Processual civil. Administrativo. Concurso público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Intimação. Não comprovação. Preclusão.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.958 - BA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. lei 8.038/1990, art. 33. CPC/2015, art. 219. Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.710 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 77.708 - BA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
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Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
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Recurso Exclusivo

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