CPC - Código de Processo Civil, art. 536

TJRJ ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO SOMENTE DA PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Apresentação de documentos solicitados pelo perito. Multa cominatória. Possibilidade. Preclusão. Ausência. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE E VALOR MÁXIMO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para determinar que os réus forneçam ao autor os medicamentos pleiteados na inicial, conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verba pública para o custeio dos medicamentos, estando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para o tratamento da doença que o acomete. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o fornecimento dos fármacos pleiteados pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Incidência do entendimento firmado no tema 106 do STJ. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes