- O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:
I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;
II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil;
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.060 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 17/03/2016).CPC/2015, art. 1.007 (Custas).
Redação anterior: [II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;]
III - não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II;
IV - se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.
§ 1º - O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição.
§ 2º - Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente.
§ 3º - Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.
§ 4º - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4º , nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.
§ 5º - Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado.
STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Inovação recursal. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Mais detalhes
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TRF4 Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Apelação interposta sem preparo. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Intimação para pagamento das custas recursais. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Mandamento destinado às partes. Efeitos infringentes. Pagamento a menor. Deserção reconhecida. Não-conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.060. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. Inteligência dos arts. 511, § 2º, do CPC, de 1973 e 14, II, da Lei 9.289/96. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Família. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. «comunidade remanescente de quilombo família silva». Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Revisão do cálculo da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão da área expropriada por terceiros durante todo o período. Juros compensatórios. Inaplicáveis. Custas e emolumentos devidos pela autarquia federal. Conhecimento em parte e provimento parcial do apelo. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511, de 1973 inexistência sequer de pagamento a menor. Apelo não conhecido. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica a demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como de prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Inexistência da omissão e da obscuridade alegadas. Aclaratórios da fetranspor rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos oriundos do fundef e do fundo municipal de educação. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511. Apelo não conhecido. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica na demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como do prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos oriundos do fundef e do fundo municipal de educação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Intimação. Comprovação tempestiva. Deserção afastada. CPC/1973, arts. 511. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Agravo não provido. Mais detalhes
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