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DOC. 150.1412.6004.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado no tribunal de origem. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a tempestividade dos recursos dirigidos à instância especial deve ser aferida pela data de entrada no protocolo da Secretaria desta Corte e não na data de interposição no Tribunal de origem.

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