CPC - Código de Processo Civil
Art. 188º
- Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo
- Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419149-79.2026.8.12.0000 - Ponta Porã - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO CPC, art. 513, § 2º. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0156575-71.2015.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/AGRAVA...
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418086-19.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417032-18.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012271-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PRÓ-LABORE E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E OPERACIONAL DA SOCIEDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS. PRESERVAÇÃO DO ESTADO ATUAL ATÉ O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO EXERCER ATIVIDADE CONCORRENTE OU PROMOVER DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO INDEVIDA DA MEDIDA A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. POSTERIOR INCLUSÃO DO DESTINATÁRIO DA ORDEM NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PARALELA NO MESMO RAMO E MERCADO DE ATUAÇÃO. POSSÍVEL REPERCUSSÃO SOBRE A CLIENTELA, AS RECEITAS E A APURAÇÃO DE HAVERES. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LIVRE INICIATIVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ, DA LEALDADE CONCORRENCIAL, DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIMITE GLOBAL. RISCO DE ACUMULAÇÃO EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO TETO DE R$ 50.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0105063-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. PROTOCOLO INICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO NA FORMA DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. DECURSO DO PRAZO EM BRANCO. VÍCIOS INSANÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0068657-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO PRESENCIALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EMBORA O MANDADO PREVISSE CITAÇÃO POR WHATSAPP. FINALIDADE ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRESCRIÇÃO FUNDADA EM FATOS ANTERIORES À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1419627-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2177943-62.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147019-68.2026.8.26.0000 - Itatiba - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ASSINATURAS APOSTAS NOS AVISOS DE RECEBIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA PROVA ROBUSTA. CITAÇÃO PESSOAL POSTERIOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I -
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Recurso Exclusivo
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Contestação. Fazenda Pública. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Contestação. Ministério Público. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 183 (Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC/1973, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).
Contestação. Ministério Público. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 183 (Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC/1973, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).