DOC. 190.0875.7003.9100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - A decisão ora agravada foi considerada publicada em 9/4/2018 (segunda-feira), na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, contados em dias úteis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).