DOC. 197.5214.4006.9700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Instância pretérita. Exaurimento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão monocrática denegatória do mandado de segurança foi disponibilizada em 22/02/2019 (sexta-feira) e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 25/02/2019 (segunda-feira). O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 33, começou a fluir em 26/02/2019 (terça-feira) e se encerrou em 12/03/2019 (terça-feira). O recurso ordinário, entretanto, foi protocolado apenas em 22/03/2019.

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