Prazo Processual Dia Do Comeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.7520.9000.9200

451 - STJ. Pagravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença em ação coletiva. Suspensão da ação individual. Prazo para requerimento de suspensão pelo interessado que somente se inicia com a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Ausência de notificação pela parte ré. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao disciplinar a Execução de Sentença Coletiva, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe que os exequentes devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte ré dar ciência aos interessados da existência desta Ação nos autos da Ação Individual, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias pa... ()

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Doc. 161.6453.0002.5300

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 4/11/2015, conforme certidão de publicação constante à fl. 1.801. Assim, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 5/11/2015 e encerrou-se no dia 9/11/2015. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 10/11/2015, extrapolando o quinquídio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5763.0002.7100

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 15/10/2015, conforme certidão de publicação constante à fl. 423. Assim, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 16/10/2015 e encerrou-se no dia 20/10/2015. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 22/10/2015, extrapolando o quinquídio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4701.3001.3000

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 27/3/2014, conforme certidão de publicação constante a fls. 322, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 28/3/2014 e encerrou-se no dia 01/4/2014. O presente agravo regimental foi interposto por meio de fac-símile no dia 2/4/2014, extrapolando o quinquídio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1081.0978.7849

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Improvimento.

I - Conta-se o prazo para interposição da apelação a partir da publicação da sentença no órgão oficial, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento (). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5493.9272

456 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Abjeto modus operandi. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Excesso de prazo para a realização do incidente de insanidade mental. Tema não discutido na corte de origem. Supressão de instânica. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não há ilegalidade na prisão preventiva quando amparada no potencial alto grau de periculosidade do agente, na utilização de modus operandi abjeto na empreitada delitiva e na gravidade concreta da conduta investigada. 2 - No caso, o agravante, na véspera do dia crime em comento (tentativa de homicídio), já teria ameaçado a vítima de morte, assim como o fez na manhã da fatídica data, tendo concretizado o intento, sem nenhum motivo a... ()

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Doc. 240.6180.6260.2839

457 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Informações processuais por sistema eletrônico. Necessidade de comprovação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade: «Mediante análise do recurso de Jose Luiz de Moura Neto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 24/02/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 21... ()

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Doc. 140.8363.8001.2500

458 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a decisão agravada foi publicada no DJe em 5/9/2013, conforme certidão de publicação constante a fls. 447, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 6/9/2013 e encerrou-se no dia 10/9/2013. O carimbo de protocolo do recurso, registra a data de interposição no dia 16/9/2013, extrapolando o quinquídio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1546.0223

459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Serviço de vigilância. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial. Prescrição. Requerimento administrativo pendente. Suspensão do prazo. Precedente. Decisão agravada mantida.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança referente a prestação de serviços de vigilância patrimonial. 2 - De início, cabe esclarecer que, no caso sub examine, a Corte a quo decidiu a respeito da prescrição da cobrança relativa à Nota Fiscal 933, emitida em 2008. A análise do reconhecimento prescricional das demais notas fiscais discutidas nos autos não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem. Dessa forma, o STJ não pode conhecer do recurso, diante da ausência de preques... ()

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Doc. 208.0061.1001.6400

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Ato único e concreto de inativação. Pleito de promoção. Decadência. Prazo decadencial em muito extrapolado. Omissões inexistentes.

«1 - A omissão alegada é de que «o acórdão recorrido teria se alicerçado apenas na existência de um pedido administrativo, o que não corresponde à verdade, já que, na realidade, a decadência foi afastada por ter sido reconhecido que o ato ora impugnado é omissivo e a lesão é continuada» (fl. 353, e/STJ). 2 - Apesar disso, como já dito anteriormente e referendado por vários precedentes colacionados, a jurisprudência do STJ entende que a contagem do prazo decadencial para imp... ()

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Doc. 240.5080.2174.7517

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado.» (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023). 2 - Por meio do presente Mandado de Segurança, ajuiza... ()

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Doc. 201.5974.9003.2000

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Prazos recursais. Contagem contínua. Respintempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos ... ()

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Doc. 135.7562.7006.7500

463 - STJ. Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos... ()

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Doc. 191.1650.4005.0600

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respintempestivo. Contagem contínua. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos , § 5º, e . 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, a... ()

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Doc. 198.6094.1002.6400

465 - STJ. Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a».

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a , § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. 2 - A interrupção de prazo com a oposição de Embargos de Declaração prevista no se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § ... ()

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Doc. 144.9591.0014.1600

466 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

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Doc. 150.4705.2017.1700

467 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

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Doc. 142.7803.8001.6200

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de... ()

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Doc. 151.7020.0000.3900

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Curso formação policia civil do distrito federal. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Prescrição.

«1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação, mostrando-se descabido o elastecimento do prazo feito pelo acórdão do Tribunal de origem no julgamento da causa. 2. Como no caso dos autos o curso de formação terminou em 21 de abril de 1999, os recorridos deveriam ter recebido a remuneração até o dia 5 de maio de 1999 (5º dia útil ... ()

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Doc. 138.6493.5002.1800

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere das certidões de fl. 496, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 26.8.2013 (segunda-feira), tendo o prazo começado a correr na terça-feira, dia 27.8.2013. O término do interstício deu-se em 2.9.2013 (segunda-feira), e foi interposto o Agravo Regimental intempestivamente em 3.9.2013 (terça-feira). 3. A... ()

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Doc. 140.2140.8000.4300

471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere das certidões de fls. 102 e 114, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 27.8.2013 (terça-feira), tendo o prazo começado a correr na quarta-feira, dia 28.8.2013. O término do interstício deu-se em 6.9.2013 (sexta-feira), e foi interposto o Agravo Regimental intempestivamente em 9.9.2013 (segunda-feira). ... ()

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Doc. 143.1102.6002.8800

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere das certidões de fls. 764 e 793, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 20.2.2014 (quinta-feira), tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 21.2.2014. O término do interstício deu-se em 25.2.2014 (terça-feira) e foi interposto o Agravo Regimental, intempestivamente, em 26.2.2014 (quarta-feira). ... ()

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Doc. 161.5814.6002.3800

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere das certidões de fls. 976 e 1.016, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 17.9.2015 (quinta-feira), tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 18.9.2015. O término do interstício deu-se em 22.9.2015 (terça-feira) e foi interposto o Agravo Regimental, intempestivamente, em 25.9.2015 (sexta-feira).... ()

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Doc. 210.5250.9249.4854

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2 - Conforme consta da decisão agravada, a intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre ocorrera em 30/5/2018 (e/STJ fl. 1.197), tendo o prazo começado a correr no dia 1/6/2018 e finalizado no dia 21/6/2018. Todavia, o agravo em recurso especial apenas foi interposto em 25/6/20... ()

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Doc. 210.6010.2833.6394

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2 - Conforme consta da decisão agravada, a intimação da decisão dos embargos de declaração ocorrera em 25/7/2019 (e/STJ fl. 821), tendo o prazo para interposição do apelo nobre começado a correr no dia 26/7/2019 e finalizado no dia 15/8/2019. Todavia, o recurso especial apenas foi interp... ()

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Doc. 210.7090.2917.0521

476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Ofensa aos arts. 370, 619 e 798, todos do CPP; 107, 109 e 117, todos do CP. Alegação de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Alegação de carência de análise relativa à divergência jurisprudencial. Prejudicialidade ante a valoração do recurso especial sob o enfoque da alínea a do permissivo constitucional. Jurisprudência do STJ. Pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade, ante a validade da publicação da sentença condenatória em cartório. Meio de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - A Corte de origem dispôs, no julgamento da apelação, os seguintes fundamentos: tendo em vista que não transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (13/4/2011 - fl. 132) e a data da publicação da sentença (23/2/2015 - fl. 206), impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado; Não merece acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após a sentença, visto qu... ()

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Doc. 250.2280.1517.7389

477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de suspensão de expediente forense na origem, a prorrogar o prazo recursal. Ato anterior à vigência da Lei 14.939/2024. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.5643.7003.7100

478 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Há dúvida objetiva quanto à forma de interposição do agravo se a decisão agravada foi publicada no último dia de vacância da Lei 12.322/2010 e o prazo recursal começou a fluir na sua vigência, razão pela qual não comete a parte erro grosseiro ao apresentar agravo de instrumento ou agra... ()

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Doc. 185.7532.9004.1700

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Resp intempestivo. Contagem contínua. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, a... ()

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Doc. 211.1250.9122.6393

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Semana santa. Indisponibilidade do sistema eletrônico na corte local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 2 - Consoante o disposto no , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado a... ()

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Doc. 197.8913.5004.4800

481 - STJ. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2 - Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Conforme dispõe o , caput, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relaç... ()

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Doc. 140.4040.1001.9400

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere das certidões de fls. 326 e 332, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 12.9.2013 (quinta-feira), tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 13.9.2013. O término do interstício deu-se em 17.9.2013 (terça-feira), e foi interposto o Agravo Regimental intempestivamente em 19.9.2013 (quinta-feira), (... ()

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Doc. 164.1380.5003.7600

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fls. 353 e 365, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 10/12/2015 (quinta-feira), tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 11/12/2015. O término do interstício deu-se em 15/12/2015 (terça-feira) e foi interposto o Agravo Regimental, intempestivamente, em 17/12/2015 (quinta-feira). 2. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ.... ()

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Doc. 175.3624.1002.0600

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1. Conforme certificado nos autos, prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 24/02/2017 e encerrou-se no dia 06/03/2017. 2. Ocorre, no entanto, que os aclaratórios somente foram opostos em 15/3/17, ou seja, fora do prazo legal. 3. Embargos de declaração não acolhidos.»

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Doc. 148.7515.5002.1700

485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Intempestividade do agravo interno. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, a juntada do mandado de intimação da Autarquia se deu em 2/7/2014, conforme certidão constante à fl. 709, o prazo para interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 01/8/2014 e encerrou-se no dia 12/8/2014. A Petição Eletrônica (AgRg) foi recebida no STJ em 20/8/2014, extrapolando o decênio legal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.4460.3001.4300

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere das certidões de fls. 165 e 174, e-STJ, a decisão agravada foi publicada em 18.6.2013 (terça-feira), tendo o prazo começado a correr na quarta-feira, dia 19.6.2013. O término do interstício deu-se em 24.6.2013 (segunda-feira), e foi interposto o Agravo Regimental intempestivamente em 25.6.2013 (terça-feira).... ()

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Doc. 240.6100.1188.0105

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se co nfigura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou (fls. 1.459-1.460): « O autor advoga a tese de que teria formulado pedido administrativo em dia 20/09/2013, para o recebimento da diferença do desvio de função, até a presente data sem decisão final da administração, de sorte que não se ... ()

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Doc. 151.7020.0000.6900

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os aclaratórios protocolizados após o prazo previsto no 2. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 30/10/2014. (quinta-feira), como consta na certidão de fl. 469, e/STJ. Assim, conforme a fl. 477, e/STJ, o prazo recursal dos aclaratórios (5 dias - consoante disposto no ) começou a fluir no dia 31/10/2014 (sexta-feira), encerrando-se em 4.11.2014 (terça-feira). Afiguram-se, portanto, intempestivos os Embargos protocol... ()

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Doc. 151.7020.0000.7700

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os aclaratórios protocolizados após o prazo previsto no 2. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 9.10.2014. (quinta-feira), como consta na certidão de fl. 221, e/STJ. Assim, conforme certidão de fl. 238, e/STJ, o prazo recursal dos aclaratórios (5 dias - consoante disposto no ) começou a fluir no dia 10/10/2014 (sexta-feira), encerrando-se em 14/10/2014 (terça-feira). Afiguram-se, portanto, intempestivos os Embarg... ()

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Doc. 195.8520.6003.7100

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial.

«1 - Conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma do STJ de fls. 197, e/STJ, o prazo para interposição de Agravo Interno começou a fluir no dia 4/9/2018 e encerrou-se no dia 25/9/2018, mas que o Agravo Interno foi interposto em 26/9/2018, quando já havia expirado o prazo da interposição do recurso. 2 - Compete à parte recorrente zelar pela regularidade formal, por ocasião da interposição do recurso, impondo-se o cumprimento e observância dos prazos recursais, como discipli... ()

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Doc. 241.0110.6172.8532

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada desarrazoada delonga para o julgamento da apelação. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, há de ponderar-se o período de prisão do agente (desde 3/1/2023), sobretudo se considerado que ele foi condenado acondenado a 5 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, pela pr... ()

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Doc. 147.7005.8004.1700

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo reduzido em relação às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), no regime dos e (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, «reconhecida a inconstitucionalidade , segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de... ()

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Doc. 133.8300.3000.4800

493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«1. Trata-se, originariamente, de ação de rito ordinário proposta visando à revisão de benefício previdenciário. 2. A decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS foi disponibilizada no DJe em 18.2.2013 e considerada publicada no dia seguinte, 19.2.2013 (fl. 188/STJ). O prazo para interposição do Agravo Regimental começou a fluir em 20.2.2013 e encerrou-se no dia 25.2.2013 (certidão de fl. 205/STJ). Contudo, o Agravo Regimental foi interposto em 26.2.201... ()

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Doc. 195.6992.8002.0400

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante certidão expedida pela Coordenadoria da Segunda Turma, o prazo para interposição do agravo interno começou a fluir no dia 5/6/2018 e encerrou no dia 25/6/2018, o recurso foi interposto no dia 28/6/2018, intempestivo, portanto. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 145.8210.2004.1300

495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 337, e/STJ, a decisão agravada foi disponibilizada em 14.5.2014 (quarta-feira) e considerada publicada em 15.5.2014 (quinta-feira), tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 16.5.2014. O término do interstício deu-se em 20.5.2014 (terça-feira), conforme certificado à fl. 352,... ()

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Doc. 142.3903.1003.3200

496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de 5 dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 537, e/STJ, a decisão agravada foi disponibilizada em 6.11.2013 (quarta-feira) e considerada publicada em 7.11.2013 (quinta-feira), tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 8.11.2013. O término do interstício deu-se em 12/11/2013 (terça-feira), conforme certificado à fl. 53, e/S... ()

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Doc. 162.1740.2002.8600

497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fls. 430 e 445, e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 14/10/2015 (quarta-feira), tendo o prazo começado a correr na quinta-feira, dia 15/10/2015. O término do interstício deu-se em 19/10/2015 (segunda-feira) e foi interposto o Agravo Regimental, intempestivamente, em 26/10/2015 (segunda-feira). 2. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do... ()

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Doc. 144.0035.9001.4000

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Prazo prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data de realização da age. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. «Para a devolução das diferenças de correção monetária no período que vai da data do recolhimento do tribu... ()

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Doc. 152.4571.7000.3100

499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. No caso dos autos, a petição destes Embargos de Declaração foi transmitida, via fac-simile, dia 05/12/2014, sendo que, em 12/12/2014, a Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que «o prazo para interposição de embargos de declaração, petição original, começou a ... ()

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Doc. 156.3501.8001.1700

500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Direito de vista dos autos fora da repartição. Ausência de previsão legal. Demais alegações de nulidade. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de demissão do impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, em razão da prática de fraudes ao sistema de fiscalização do trabalho; é alegada a prescrição da pretensão punitiva, bem como postulado o cerceamento de defesa com base em diversos argumentos formais. 2. Não ocorreu a prescrição administrativa, pois a instauração do inquérito ocorreu em 2.5.2006 (fl. 34), tendo o ... ()

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