STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Justiça federal. Intimação do recorrente. Deserção não configurada. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 9.289/1996, art. 14, II.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento.
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