DOC. 146.6923.3000.5500

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

«1. Publicada a decisão agravada em 14/08/2014 (quinta-feira), começa a fluir o prazo recursal em 15/08/2014 (sexta-feira), findo em 19/08/2014 (terça-feira).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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