DOC. 146.1364.3000.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade do agravo regimental. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes.

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