Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 857.4340.3965.7829

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. JUROS. TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. 2. Nesse passo, o prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua conduta, portanto, provado o fato, o nexo causal e o dano, razão não há para se neg... ()

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Doc. 164.8410.5001.7000

552 - STJ. Administrativo. Água e esgoto sanitário. Realização de obras na rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Procedência da obrigação. Legitimidade passiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, decidiu que possui legitimidade ativa o agravado, porquanto a ação funda-se em direito individual; que o fato de a realização de obra na rede de água e esgoto gerar benefícios aos demais moradores da região não conduz ao entendimento de que há tutela de direito difuso; e que o possibilidade de o cidadão ser obrigado a aguardar pela iniciativa dos legitimados para a propositura de ação coletiva cerceia um direito social. 2. A recorrente, or... ()

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Doc. 143.2502.3154.5625

553 - STJ. (Tema 682/STJ cancelado. Processo desafetado em 05/05/2014. Observação: Afetação cancelada porque julgado o tema como repetido ao REsp Acórdão/STJ (Tema 439/STJ). Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 682/STJ cancelado- Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.Anotações NUGEPNAC - «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» 1. Para fins do CPC/1973... ()

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Doc. 330.9325.0924.4366

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. GARANTIA LEGAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MAIS PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por danos morais, uma vez que o guarda-roupa apresentava defeito e dependia de reparo, dentro do prazo da garantia contratada, no entanto não teria sido realizado porque o consumidor fazia questão da troca. Apesar de a nobre magistrada ter entendido que o vício narrado era de simples reparo, razão pela qual não se justificava a pretendida troca do bem, fundada na apólice juntada à inicial. De acordo com o Código do ... ()

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Doc. 782.8759.6053.7047

555 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de restituição cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade do banco por busca e apreensão indevida de veículo, bem como determinando o pagamento de indenização por danos morais. O banco alega ausência de comprovação do dano moral e questiona o montante fixado, enquanto o autor pleiteia majoração da indenização, regularização do veículo junto ao DETRAN e restituição de valore... ()

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Doc. 359.3340.8985.7706

556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça à ré deve ser revogada por ausência de comprovação da incapacidade financeira; (ii) estabelecer se há nulidade da contratação, considerando a ausência de consentimento válido do autor; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e ... ()

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Doc. 171.9363.4412.5813

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA CPC, art. 429, II - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA.

Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos termos do , II, demonstrar a autenticidade das firmas. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compens... ()

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Doc. 431.4617.5922.6396

558 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada quanto ao exame das premissas fáticas constantes do acórdão regional, relativas à configuração de dano moral coletivo, impõe-se a reforma da decisão. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação do, X da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E DA COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Município de Santos a implementar condições mínimas de segurança, através da concessão de equipamento de proteção individual e da promoção de diversas alterações, de modo a promover condições mínimas de trabalho nas instalações do CODEVIDA e de Prontos Socorros da Zona Noroeste e Leste da cidade. Ressaltou que « a não adequação da ré aos padrões da norma regulamentadora lesa dia a dia a integridade física dos servidores, podendo ocasionar que saiam da condição de trabalhadores da saúde para pacientes das unidades .» Concluiu, todavia, pelo indeferimento do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que « a oneração do Estado com multas excessivas quanto ao cumprimento de obrigações de fazer, bem como a fixação de indenização por danos morais coletivos acabará por prejudicar a própria concretização do direito perseguido na presente ação, qual seja, adequar o meio ambiente de trabalho aos ditames das normas regulamentadoras, proporcionando assim segurança a todos, quer servidores, quer usuários das unidades .» 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses em que se demonstra o descumprimento de uma série de disposições contidas em Normas Regulamentares, fica configurado o dano moral coletivo. Nesse contexto, diante do descumprimento de normas ligadas à saúde e segurança do trabalho, em flagrante desrespeito à legislação pertinente, é de se concluir que a conduta antijurídica da municipalidade ultrapassou a esfera individual de interesses dos trabalhadores, ficando configurado o dano moral coletivo. Julgados desta Corte. Além disso, na forma legal, a reparação coletiva arbitrada deve ser destinada a um fundo específico voltado à recomposição dos bens jurídicos lesados (Lei 7.347/85, art. 13), do que decorre a ausência de prejuízo aos interesses coletivos tutelados, diversamente do que concluiu a Corte Regional. O concurso de diversos atores na defesa e promoção desse horizonte axiológico justifica a imposição da sanção em causa, sem prejuízo de outras medidas punitivas que possam, eventualmente, ser impostas aos agentes públicos responsáveis pelos danos causados, em nível administrativo, civil e penal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 168.3874.3001.8300

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Autogestão. Recusa no fornecimento de medicamento. Dano moral. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2. É cediço ... ()

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Doc. 196.9463.6000.4100

560 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 153.9805.0032.1900

561 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 d... ()

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Doc. 536.3284.2183.5206

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária. 2. Restou incontroversa, porquanto não refutada pela demandada em sede de contestação, a alegação autoral de que o pedido de ligação da rede elétrica ... ()

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Doc. 230.8100.9574.1724

563 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 250.4011.0235.7366

564 - STJ. Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo. Dano moral. Violação do CPC, art. 10. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 334, I. Súmula 284/STF. Fortuito externo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, o e a tese de que houve decisão surpresa. Logo, não foi cumprido o necessário prequestionamento. 2 - Foi indicado como violado dispositivo incorreto, pois não há art. 334, I, no CPC/2015, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF. 3 - A revisão da matéria a respeito da constituição ou não de fato notório e de fortuito externo, no caso, implica o imprescindível reexame de provas, o que é... ()

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Doc. 649.0619.2225.5014

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. DEMANDANTE QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO EFETUADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO DE R$ 26.930,53 RELATIVO AO CONTRATO 4023198447150002, PARA CONDENAR O RÉU A EXCLUIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA EM NOME DA PARTE AUTORA, TORNANDO A LIMINAR EM TUTELA DEFINITIVA, BEM COMO A PAGAR R$ 3.000,00 DE DANO MORAL, CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O APONTE REALIZADO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO EM NOME DO AUTOR FORMALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA E GROSSEIRA. RÉU QUE SE UTILIZOU DE UM CONTRATO INEXISTENTE COM O INTUITO DE OBTER LUCRO. A INSEGURANÇA GERADA PELA IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE UM CONTRATO QUE NUNCA ASSINOU NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. ALÉM DISSO, O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU. TESE VENTILADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFIRMA SER A INDENIZAÇÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O APONTAMENTO INDEVIDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA DO APONTAMENTO APÓS 4 ANOS DA INSCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO, E NÃO O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA VÍTIMA. SE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA, O MERO FATO DE O AUTOR NÃO TER AJUIZADO A AÇÃO IMEDIATAMENTE NÃO IMPLICA NA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, POIS O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO. DESTE MODO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE AQUÉM DAQUELES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MAJORADA A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ARBITRADO POR ESTA EG. CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 185.9485.8000.3600

566 - TST. Indenizações por danos morais e materiais. Configuração dos danos. Matéria fática. Incidência dos termos da Súmula 126/TST. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A empresa defende a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, ao argumento de que «as patologias indicadas pela recorrida são degenerativas do ser humano, ocasionadas pelo desgaste natural do corpo e o avanço da idade, sendo, inclusive, de origem comum em mulheres na faixa etária da obreira, não tendo sido avaliada a prova pericial de acordo com o princípio da persuasão racional». Aduz que «o trabalho desenvolvido não concorreu para o surgimento, tampouco para o agrava... ()

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Doc. 165.2472.9005.1200

567 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Portador de hepatite «c». Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

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Doc. 693.1467.6825.7434

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. 1.

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Doc. 118.5103.9000.1200

569 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegou a autora que a sua chefe a chamava de «perebenta», em referência indireta à doença da qual é portadora (psoríase). Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Nos termos do , V, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ficam, portanto, à discricionariedade do magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do dano e, consequentemente, permitirão a fixação da indenização que, de certa forma, o repare. 2. No caso, o Regional, ao manter a sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor atribuído à indenização por da... ()

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Doc. 967.7189.6132.7542

570 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «responsabilidade solidária/subsidiária» sob fundamento que a parte não atendeu ao disposto no, I do §1º-A do O tema «indenização por dano moral coletivo», por sua vez, teve seu seguimento denegado sob a justificativa que incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, se limitando afirmar que se encontram «presentes os ... ()

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Doc. 238.6594.1743.4586

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inexiste irregularidade na não produção de provas que o magistrado, como condutor do processo, reputou dispensável à formação do seu convencimento. Impugnada a autenticidade da contratação, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art.... ()

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Doc. 115.9022.2000.2100

572 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Direito à saúde. Medicamento. Remédio. Decisão em feito anterior determinando a entrega do medicamento. Flagrante menoscabo dos entes públicos no cumprimento do comando judicial. Morte superveniente do enfermo. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. Indenização. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração que se impõe. Juros de mora. Juros moratórios. Termo a quo de incidência dos juros legais. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Antonio Carlos Esteves Torres sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º, 37, § 6º e 196. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Restou comprovada nos autos a doença grave de que o marido da autora era portador – esclerose lateral amiotrófica pseudo bulbal -, valendo ressaltar a responsabilidade comum e solidária de todos os entes federados em cuidar da saúde da população, contido nessa determinação legal o fornecimento de medicamentos através da ação integrada do SUS. Nos termos do , encontra-se a determinação referente à prestação assistencial de saúde à população. Além dis... ()

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Doc. 470.8622.0336.0615

573 - TJSP. Apelações - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo e atraso de quase vinte e quatro horas na chegada ao destino final. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material no período de espera. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu alimentação e realocou os autores em voo mais próximo, de outra companhia aérea. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.500,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, para cada um deles, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Precedentes. 3. Dano material, consistente nas despesas feitas pelos autores em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 4. Juros de mora que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Sentença reformada, para majorar o arbitramento da indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. Deram parcial provimento às apelações

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Doc. 153.9805.0008.6100

574 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme e , é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. 2. Portanto, não é passível de conhecimento apelo formulado contra a decisão que concedeu a benesse pleiteada, sem que tenha sido instaurado precedentemente o incidente precitado. 3. A par disso, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição para aprec... ()

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Doc. 193.5400.8001.0900

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de tratamento prescrito pelo médico assistente não previsto pelo rol de procedimentos da ans. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Configuração e minoração do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». E o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento méd... ()

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Doc. 745.0286.2698.8369

576 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Jacareí, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais e à obrigação de fazer relacionada à regularização de loteamento. A sentença arbitrou indenização no valor de R$ 80.000,00 a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, além da exigência de apresentação de novo projeto e execução das ob... ()

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Doc. 762.1233.7024.6557

577 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CUSTO MÍNIMO E PRÊMIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteava a nulidade de cláusula contratual referente ao pagamento de prêmio mínimo, a devolução de valores pagos, sem utilização dos serviços, a rescisão do contrato e a condenação da ré por danos morais e materiais, além da sustação de protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 148.2491.5002.4000

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Dano moral configurado. Razoabilidade do valor da indenização. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao , pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta co... ()

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Doc. 641.4417.4699.7234

579 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. FALHA NÃO RESOLVIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA POR LONGO PERÍODO. REPARO SÓ REALIZADO EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS APELANTES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. I.

Caso em exame: 1. Cuida-se de ação em que consumidor de serviço de água e esgoto alega interrupção do fornecimento em seu imóvel, mesmo após inúmeras tentativas infrutíferas de solução administrativa; cobrança indevida de faturas mensais no período de ausência de serviço; indevida negativação decorrente da legítima recusa de pagamento de tais cobranças; e, por tudo isso, dano moral. 2. A sentença julgou procedente o pedido para confirmar a tutela provisória de restabelecim... ()

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Doc. 153.9805.0004.3900

580 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento noturno. Boate. Furto de carteira. Culpa. Ausência. Pertence pessoal. Serviço específico de proteção. Inexistência. Frequentador. Cautela. Falta. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva reconhecida.

«É parte passiva legítima a empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS (CARTEIRA) EM CASA NOTURNA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE 'DEFEITO DO SERVIÇO', JÁ QUE AUSENTE A EXPECTATIVA DE SEGURANÇA, NO CASO. Ainda que os prestadores de serviço respondam objetivamente pelos serviços prestados, tal responsabilidade não segue o regime do risco integral. Assim, não são eles legalm... ()

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Doc. 340.0243.5522.8810

581 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por RODRIGO HENRIQUE DA CRUZ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica que originou a restrição ao crédito e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor requer a condenação ao ressarcimento de R$ 8.000,00 a título de danos ... ()

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Doc. 148.3680.9001.4300

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A instância ordinária entendeu tratar-se de mero descontentamento, e não de dano passível de indenização, acentuando que a linha bloqueada não impediu o pleno exercício das atividades comerciais do reco... ()

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Doc. 260.0924.4927.7663

583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

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Doc. 792.1270.4703.9992

584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO AJUDANTE DE CALHAS. MÁQUINA DE CALHAS COM DEFEITO QUE DESPRENDEU ALAVANCA E CAIU SOBRE OS PÉS DO OBREIRO. AMPUTAÇÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de pedido de indenização por dano material, moral e estético, fundado na alegação de acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, durante o exercício da atividade laboral como ajudante no setor de calhas, sofreu acidente provocado por uma máquina de dobra de calhas, em que houve o desprendimento de... ()

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Doc. 103.1674.7556.1900

585 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Comparecimento do empregador na residência do empregado para apurar suposto desaparecimento de objeto. Caracterização. Desforço possessório vedado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É defeso ao cidadão, salvo nos casos de desforço incontinenti, exercer, por si próprio, atividade inerente ao Estado, como no caso de investigação de suposto furto havido em residência de empregador doméstico que, a título de esclarecê-lo, vai até a casa de empregado, acompanhado de duas outras pessoas, ferindo, sem dúvida, a imagem e o conceito havidos na comunidade em que habita o suposto investigado.»

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Doc. 103.1674.7519.2400

586 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso» a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir». O Tribunal «a quo» entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se afirmar ... ()

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Doc. 241.1230.5808.0896

587 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Cobrança de seguro, sem anuência dos clientes, na fatura da conta telefônica. Comprovada fraude durante a transação contratual. Oferecimento do serviço de forma ambígua e obscura, que levava o usuário a crer que era um serviço gratuito ou um prêmio. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Entendimento desta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Acórdão recorrido que condenou as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização de dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da inclusão de cobrança de prestação de serviços de seguro, não contratados de forma expressa pelos consumidores, nas faturas de telefonia fixa dos usuários residentes nos municípios de Seara, Arvoredo e Xavantina. 2 - O Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte Superior de que «a condenação por d... ()

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Doc. 476.5224.7262.6653

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL- ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do , II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo , II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição fi... ()

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Doc. 186.9275.1003.2500

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação do ilícito ambiental e dano moral coletivo. Análise de Lei local e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

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Doc. 150.5244.7016.2700

590 - TJRS. Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo ... ()

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Doc. 691.5467.1211.3566

591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, por meio da qual alega o autor que sofreu acidente de trânsito em 01/08/2014 causado pelos réus, resultando em lesões com sequelas permanentes. Pleiteou reparação por danos morais e estéticos, além de pensionamento mensal, em razão da incapacidade parcial permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da empresa de ônibus ré... ()

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Doc. 370.9152.8033.8308

592 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE RETORNO AO BRASIL. ANIMAIS DOMÉSTICOS SEPARADOS DO TUTOR. PERMANÊNCIA DOS CACHORROS EM TERRITÓRIO AMERICANO POR 5 (CINCO) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$29.851,65 E DANO MORAL EM R$12 MIL. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, E ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS (TEMA 210), NÃO SENDO O PRESENTE CASO. ADEMAIS, EM RECENTE DECISÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.394.401 (TEMA 1240) JULGADO EM 23/01/23 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE «NÃO SE APLICAM AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL". APLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, ALGUNS PAÍSES INSTITUCIONALIZARAM A CONDIÇÃO DE ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES, OU SEJA, A DE QUE POSSUEM SENTIMENTOS RECONHECIDOS, NÃO SENDO MERO OBJETOS INDOLORES E, NESSA ESTEIRA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVALIDOU A LEI ESTADUAL DO CEARÁ QUE REGULAMENTAVA A VAQUEJADA, NA ADI 4983, AINDA QUE APÓS TENHA OCORRIDO O EFEITO BLACKLASH. A PRESENTE DISCUSSÃO NÃO SE DESDOBRA SOBRE OS VALORES ADEQUADOS AOS ANIMAIS, TODAVIA FATO É QUE ESSES SERES ESTÃO CADA VEZ MAIS INSERIDOS E CONSIDERADOS COMO MEMBROS DA FAMÍLIA E, A EXEMPLO DISSO, É A HIPÓTESE DE SEREM ACOMPANHANTES EM VIAGENS INTERNACIONAIS, DEMONSTRAM O LAÇO SENTIMENTAL ENTRE OS ANIMAIS E SEUS TUTORES, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. GRAVIDADE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, QUE, INDUBITAVELMENTE, GEROU SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS NO MUNDO TODO - NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DO SETOR AÉREO - NÃO SE PODE OLVIDAR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZARAM E LUCRARAM COM A VENDA DE VIAGENS, SEM SE PREOCUPAR COM O REEMBOLSO DOS CONSUMIDORES PELO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ SÃO COMPATÍVEIS COM A QUANTIA ARBITRADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DANO MATERIAL CONSTATADO. GASTOS COMPROVADOS COM ALUGUEL DE CARRO COM O TRANSLADO DAS CADELAS; GASTOS COM O VOO DA COMPANHIA AZUL; AUTORIZAÇÃO PELO CARTÃO DE CRÉDITO; CARTÕES DE EMBARQUE; E-MAILS DA LATAM; RECIBOS DOS BILHETES ELETRÔNICOS, ALÉM DAS FOTOS DA CUIDADORA DOS ANIMAIS NA CIDADE DE MIAMI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 786.5098.8793.5901

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL. 1)

No Tema Repetitivo 1.082, a Segunda Seção do E. STJ estabeleceu a tese de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, ela deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades (REsp 1.842.751). 2) A autora, além de ser pessoa com idade avançada(mais de 90 anos de idade), portanto, hipervulnerável, foi diagnosticada... ()

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Doc. 722.2822.2897.0464

594 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE ALTO RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de São Sebastião e do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas preventivas de riscos ambientais nos bairros «Morro do Abrigo» e «São Francisco», ambos em áreas de alto risco de desastres naturais, além de indenização por danos morais coletivos. A sentença condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, relacionadas à implementação de medidas de... ()

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Doc. 182.1988.6048.8414

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS A CONTA CORRENTE. CONTINUAÇÃO DAS COBRANÇAS MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória e de repetição do indébito cumulada com indenizatória por danos morais em que o autor alega que o réu realiza cobranças indevidas oriundas de contratos de seguro renovados sucessivamente sem a sua anuência. 2. Apesar do autor ter anuído com a contratação dos seguros em um primeiro momento, as cobranças continuaram sendo realizadas mesmo após o pedido de cancelamento. 3. Banco réu não apresentou os contratos de seguro impugnados na presente lide, de modo a justi... ()

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Doc. 145.4862.9002.0600

596 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Descontos no benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Exclusão da condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1 - É da instituição bancária a obrigação de provar que o contrato de empréstimo existe e que este foi devidamente celebrado entre as partes, ante a hipossuficiência do consumidor quanto ao aspecto da produção de prova técnica. 2 - Em virtude do banco não ter demonstrado a existência do contrato, é certo que os descontos foram efetuados indevidamente, caracterizando, desta forma, falha na prestação do serviço, e, sob essa ótica, deve a instituição financeira ser responsa... ()

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Doc. 314.7849.6939.1480

597 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DEGRADANTES

Diante do quadro fático posto, o qual registra precárias condições de moradia e higiene e exaustivas jornadas de trabalho, com parca fruição do intervalo intrajornada, vislumbro possível violação ao art. 5º, V e X, da CF/88, ante a violação da dignidade da pessoa humana do Reclamante, submetido a condições degradantes de trabalho em condição análoga à de escravo. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DIREI... ()

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Doc. 169.5512.5358.9066

598 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. O autor sustentou a inexistência de cessão de crédito válida, a ilegitimidade da ré para realizar a negativação e a ausência de notificação prévia ao apontamento, além de alegar a nulidade do pedido contraposto, com fundamento na . Re... ()

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Doc. 382.3068.6304.3998

599 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INÉPCIA DA INICIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO, COM APOIO NA SÚMULA 422/TST, I. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1.1 -

No caso, o acórdão turmário não conheceu do agravo interposto pela reclamada, com apoio na Súmula 422/TST, I, dizendo não ter a parte impugnado os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 1.2 - Ao arrazoar seus embargos, a parte se amparou em paradigmas incapazes de revelar divergência jurisprudencial, por se revelarem inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que partem do pressuposto de que os óbices da decisão impugnada foram devidamente enfrentados, circunst... ()

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Doc. 103.1674.7475.1900

600 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«... A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu, no art. 114, inciso VI, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A partir disso, no julgamento do Recurso Especial 727.196/SP, datado de 25 de maio de 2005, a Primeira Seção desta Corte decidiu que, por ter a norma jurídica aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram, deveriam ... ()

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