Lei 1.060, de 05/02/1950
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior: [Art. 6º - O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, nêste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.]
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011103-63.2025.5.03.0181 - MG - Rel.: Des. Anemar Pereira Amaral - J. em 11/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2397247-97.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019370-86.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 10/04/2025 - DJ 14/04/2025
Agravo de instrumento. Ação de cancelamento de cláusulas impeditivas. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Agravante que é pessoa idosa. Nova redação da Lei RJ 3.350/1999, art. 17, X; Maiores de 60 (sessenta) anos. Reforma parcial da decisão. Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950;
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.626.718 - SE - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 08/03/2021 - DJ 12/03/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Efeito ex nunc.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.642.639 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/11/2020 - DJ 02/12/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.556.121 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 18/05/2020 - DJ 20/05/2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 828.003 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 25/05/2018 - DJ 12/06/2018
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 1.060/1950, art. 6º E SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. ARTS. 5º, XXXV, E 227 DA LEI MAIOR. PRECLUSÃO. AFRONTA DIRETA E LITERAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
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STFSTF (1ª T.) - EDcl. no AgRg no Rec. Ext. 828.003 - DF - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 24/05/2018 - DJ 11/06/2018
Embargos de declaração. Agravo regimental. Recuso extraordinário. Lei 1.060/1950, art. 6º e Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227. Preclusão. Afronta direta e literal. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Repercussão geral. Ausência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Segredo de justiça. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.494.512 - ES - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 05/06/2018 - DJ 08/06/2018
Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Pedido de assistência judiciária gratuidade. Indeferimento perante o tribunal de origem. Mérito do recurso. Renovação do pedido quando da interposição. Ausência de prequestionamento quanto às teses. Impossibilidade do revolvimento fático. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.448.570 - SP - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 06/03/2018 - DJ 24/04/2018
Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.
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CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
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