CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 750º
Art. 750
- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.865.798 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/12/2020 - DJ 15/12/2020
Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prazo de prescrição aplicável à relação jurídica originária. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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TSTTST (3ª T.) - RR 624-80.2012.5.15.0068 (624) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 14/03/2018 - DJ 16/03/2018
Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
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TSTTST (3ª T.) - RR 624-80.2012.5.15.0068 (624) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 14/03/2018 - DJ 16/03/2018
Responsabilidade subsidiária.
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TJDFTJDF (5ª T.) - Apelação cível 0035570-53.2015.8.07.0001 (35.570) - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 23/08/2017 - DJ 08/09/2017
Direito civil. Ação de indenização. Contrato de transporte rodoviário de coisas. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Prescrição. Preclusão da matéria. Transporte de animal (cavalo). Acidente de trânsito. Morte do semovente. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Incidência do CCB/2002, art. 750 e Lei 11.442/2007, art. 14. Limitação ao valor declarado. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 53. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.551.484 - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 18/02/2016 - DJ 29/02/2016
Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Roubo em interior do transporte público. Ocorrência de fortuito externo. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.289.629 - SP- Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/10/2015 - DJ 03/11/2015
Recurso especial. Ação promovida por seguradora, em regresso, pelos danos materiais suportados pela empresa segurada, decorrentes do defeito da prestação do serviço de transporte aéreo (extravio de mercadoria devida e previamente declarada, com inequívoca ciência do transportador acerca de seu conteúdo). Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Indenização tarifada prevista na convenção de varsóvia e código Brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade. Relação consumerista. Não caracterização, sendo, pois, irrelevante, para a integral responsabilização do transportador. Alteração de entendimento. Proposição. Antinomia de normas. Critério da especialidade. Insuficiência. Princípio da indenizabilidade irrestrita. Observância. Insubsistência das razões que justifiquem tratamento protetivo ao transporte aéreo, em matéria de responsabilidade civil. Recurso especial improvido. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.229.361 (1.229.361) - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 12/04/2011 - DJ 25/04/2011
Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.
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TJRSTJRS (12ª CâmCível) - Agravo 70.050.815.257 - RS - Rel.: Des(a). José Aquino Flôres de Camargo - J. em 25/10/2012
Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.
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Recurso Exclusivo
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