DOC. 340.0243.5522.8810

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por RODRIGO HENRIQUE DA CRUZ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica que originou a restrição ao crédito e condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor requer a condenação ao ressarcimento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais, referentes a honorários advocatícios contratados para sua defesa em ação penal, e a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.

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