Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7571.1000

301 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. Ao que tudo indica as partes não se entendiam, ensejando situações desagradáveis para ambos, tanto que o requerido trouxe testemunha roborando sua assertiva do tratamento dispensado às pessoas que o procuravam para fins profissionais, além de reclamar da violação de correspondência. Nada disso, todavia, serve para justificar a falta de delicadeza do requerido e as expressões deselegantes utilizadas na ... ()

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Doc. 103.1674.7564.1900

302 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. ... ()

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Doc. 153.9805.0004.2400

303 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Internet. Pagamento com cartão de crédito. Não concretização. Boleto bancário. Remessa ao destinatário. Não comprovação. Título. Protesto. Forma precipitada. Tratativas entre as partes. Facilitação do pagamento. Inocorrência. Desrespeito ao consumidor. Nexo causal. Demonstração. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Retratação pública. Desnecessidade. Apelação cívil. Direito privado não especificado. Protesto de título. Compra e venda através da inernet. Conduta abusiva do vendedor. Dano moral.

«Prova a revelar o comportamento inadequado da empresa ré no pós-venda. Ao invés de atuar de modo eficaz para viabilizar, ao cliente, o pagamento da dívida, a demandada dificultou a quitação e, além disso, protestou os títulos, mesmo não tendo condições de assegurar a efetiva remessa dos boletos bancários, conforme ajustado entre as partes. O protesto das duplicatas, nesse contexto, consubstanciou verdadeiro desrespeito ao consumidor, caracterizando ato ilícito. O dano moral decorr... ()

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Doc. 572.4965.3051.8885

304 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do demandante. Parcial procedência para deferir a restituição em dobro dos débitos posteriores a 30 de março de 2021, pois comprovada a inobservância da boa-fé objetiva pelo demandado - modulação fixada pelo C. STJ. Mantida a autorização para compensação dos valores originalmente cedidos ao demandante a título de celebração do contrato de mútuo. Além disso, os danos suportados pelo demandante, principalmente em relação aos seus proventos, ensejam na fixação de indenização por dano moral, que restam fixados em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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Doc. 136.2350.7000.7200

305 - TRT3. Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão les... ()

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Doc. 164.5244.3002.8800

306 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. 1. Reconvenção. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dano moral. Configuração. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação do óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Valor da indenização. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

«1. As normas insertas nos arts. 267, IV, e 315, do CPC, Código de Processo Civil, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pelas instâncias de origem. Além disso, o recorrente deixou de apontar nas razões recursais eventual ofensa ao - Código de Processo Civil. Incidência do óbice do enunciado 211 da Súmula desta Casa. 2. Relativamente à configuração do dano moral, esclareceram as instâncias de origem que «o constrangimento suport... ()

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Doc. 200.2815.0009.2100

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao , pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que o Tribunal regional assim julgou (fls. 429-434, e/STJ): «Embora o auto de infração seja válido, como abordado acima, a autora tem razão... ()

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Doc. 140.2140.8000.8500

308 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensã... ()

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Doc. 240.6100.1918.7418

309 - STJ. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. A adoção direta, "à brasileira" ou intuitu personae vai de encontro aos interesses protegidos pelo Sistema Nacional de Adoção (estruturado nos termos do ECA, e que tem por baliza o melhor... ()

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Doc. 867.2305.5106.5002

310 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEXATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada pelo autor, bem como a reconvenção proposta por uma das rés, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do , I (CPC). O autor alegou ter sido vítima de conduta vexatória por parte dos réus, que o teriam acusado de ser «golpista» em grupo de mensagens, causando-lhe dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houv... ()

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Doc. 211.1290.2527.9876

311 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2 - Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individ... ()

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Doc. 163.5721.0000.9400

312 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. 2. A L... ()

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Doc. 183.0393.6004.1100

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2 - «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica» (REsp 1.059.663/... ()

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Doc. 153.9805.0004.4200

314 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negociação. Compra e venda. Parte do pagamento. Veículo. Caminhão. Problema mecânico. Fácil constatação. Comprador. Verificação. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Problemas verificados no veículo após a aquisição.

«Em se tratando de aquisição de bem usado, com diversos anos de uso, é ônus do comprador empreender esforços no intuito de verificar a existência de problemas no bem. No caso, o caminhão adquirido pelo demandante possuía mais de 12 anos de uso profissional, sendo necessário que realizasse vistoria prévia a fim de se certificar de que o caminhão estava nas condições apresentadas pelo demandado. No caso, o autor tenha levou o caminhão para exame prévio e foi alertado pelo mecânico... ()

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Doc. 288.3180.6503.0769

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42

do CDC. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ó... ()

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Doc. 211.2171.2668.5798

316 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação

1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. 2 - A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes às des... ()

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Doc. 900.6095.2072.9424

317 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. ILAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE INFORMAR. NÃO ATINGIMENTO DA HONRA SUBJETIVA. 1)

Notícia que, apesar de extrapolar a liberdade de imprensa, não atinge a honra subjetiva do autor posto que não é possível sua identificação. Não há prova de que ele tenha sido reconhecido e que, em razão disso, sua personalidade tenha sido atingida. 2) RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. 668.1660.7012.9628

318 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a aparente violação da , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judicia... ()

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Doc. 103.1674.7508.5600

319 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de í... ()

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Doc. 114.0681.7000.0600

320 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Desfazimento dias após a celebração. Ausência de prova quanto aos requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil. Devolução dos presentes de casamento. Dano não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A peculiaridade de o fato desencadeador do desenlace ter se dado no dia seguinte à celebração do matrimônio em nada altera a apreciação da hipótese vertente, haja vista que tal acontecimento, embora inusitado, pode ser vivenciado por qualquer casal que já contraia núpcias com desgaste da relação, tal qual se percebe ter ocorrido com as partes. Com isso afirma-se, como bem destacado na ação de separação judicial, que não pode ser atribuída a prática de ato ilícito nenhum dos ... ()

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Doc. 136.4032.1002.0400

321 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada contrariedade aos citados dispositivos da Resolução 456/2000 da ANELL, visto que resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, pois não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , inciso III. 2. O Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para concluir pela condenação da agravante em responder por danos morais, reconheceu que o corte de energia se deu de fo... ()

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Doc. 130.2148.3592.6774

322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA SEM QUE FOSSE CONCLUÍDO O TRATAMENTO OU RESTITUÍDO O VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAG... ()

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Doc. 190.1062.9014.9300

323 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Descumprimento da cota de contratação de menores aprendizes. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. No caso sub judice, ficou incontroversa a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade ... ()

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Doc. 190.9972.9000.8400

324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal proposta indevidamente pelo INSS. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Indenização incabível. Agravo regimental do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O mero ajuizamento de execução fiscal em face do agravante de crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais. 2 - Além disso, no caso presente inexistem provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar angústia ou mácula à sua pessoal e profissional da parte, até porque não foi praticado nenhum ato de constrição em desfavor de seu patrimônio. 3 - É firme o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 147.2802.8009.8100

325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.3408.3864

326 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenização. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A análise das razões quanto à suficiência das provas da existência do ato ilícito e do dano moral demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu que não havia prova da existência de anormalidade nas atividades empresariais, financeiras e ... ()

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Doc. 161.6691.3004.8200

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 1. Decisão monocrática decidida em conformidade com o art. 557, «caput», § 1º-A e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. 3. Dano moral. Configuração. Revisão das conclusões originárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. In re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Jurisprudência 6. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme disposto no art. 557, caput, § 1º-A, do CPC/1973, cumulado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. 2. Não se conhece o agravo regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 148.0310.6000.3900

328 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.

«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. 2. Desta feita, não merece prosperar a escusa do Banco em não fornecer a do... ()

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Doc. 929.8810.1189.4922

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO APENAS DA PARTE AUTORA. 1.

Sentença que declarou a inexistência de relação entre as partes e condenou a companhia telefônica ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apelação apenas da autora, postulando a elevação da indenização e o cancelamento dos serviços referentes ao contrato que não firmou, instalados em endereço que não é o seu. 3. Diante da inexistência de relação entre as partes, não há sentido em mandar cancelar serviço instalado em outro endereço, pois a autora nada mais tem a... ()

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Doc. 938.2015.2261.3212

330 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões precisam ser dirimidas: (i) se há necessidade de majoração da indenização por dano moral; (ii) termo de incidência dos juros moratórios relativos à indenização por dano moral; (iii) necessidade de condenação da parte ré ... ()

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Doc. 137.7655.5000.0100

331 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser soci... ()

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Doc. 153.9805.0021.3700

332 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.

«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o , I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em deman... ()

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Doc. 805.9101.6437.5044

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DEVOLVIDOS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência que determinou o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da autora e fixou indenização por dano moral no valor de R$6.000,00. Insurge-se contra a sentença a instituição financeira aduzindo que os contratos foram firmados de forma legítima e que o valor foi depositado na conta corrente da autora. Dessa forma, todos os descontos foram corretamente efetuados. ... ()

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Doc. 501.3718.0959.1159

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ COM A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. 1.

Embora não existam parâmetros definidos para se quantificar o valor da compensação por dano moral, é certo que ela não deve importar em enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, não deve ser ínfima, a ponto de não alcançar os objetivos do instituto. 2. Além disso, também não se deve olvidar da gravidade da conduta do agente, da capacidade econômica das partes e da extensão do dano. 3. In casu, a falta de obras de responsabilidade da apelante impõe sério e contin... ()

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Doc. 260.4572.1725.7925

335 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada dos autores ao seu local de destino com aproximadamente sete horas e trinta minutos de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida dos passageiros - Autores que não evidenciaram que passaram por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em razão do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo» - Autores que não demonstraram que tivessem despendido demasiadamente o seu tempo para solucionarem o caso administrativamente - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo dos autores desprovido.

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Doc. 167.1720.6001.5800

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus V... ()

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Doc. 167.1720.6001.5900

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus V... ()

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Doc. 646.1690.9628.3727

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da ... ()

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Doc. 751.4845.8122.1764

339 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - MÉRITO - TERMO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO - INCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) O

julgador está limitado às linhas traçadas pelo conflito subjetivo de interesses posto em juízo, sendo que o processo dependente da iniciativa da parte (), não podendo proceder de ofício, senão nos casos expressamente previstos na lei. 2) Dentro do sistema processual civil brasileiro, deve haver correspondência entre o requerido e o julgado; a demanda inicial é o primeiro limite à atividade jurisdicional, não existindo, sem demanda da parte, obrigação nem faculdade ... ()

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Doc. 172.0255.0002.9800

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral por cessão de crédito inexistente. Dano não configurado. Indenização já deferida em ação contra o credor que promoveu a inscrição indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não comprovou ter sofrido nenhum prejuízo pela mera cessão do crédito irregular. A par disso, destacou que o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do débito inexistente já foi indenizado em ação anterior promovida contra o credor que solicitou a inscrição. 2. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pe... ()

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Doc. 103.1674.7557.0200

341 - TRT6. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Cabimento. Empregado. Manutenção de trabalhadores, em massa, na clandestinidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A utilização indiscriminada de mão-de-obra clandestina evidencia fraude a preceitos de ordem pública protegidos pela legislação trabalhista, com agressão a interesses metaindividuais, e violação a direitos de uma coletividade de trabalhadores, atuais e futuros, que vem sofrendo ou virá a sofrer efeitos danosos do ato praticado pelo empregador, em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Cabível, nesse cenário, a reparação pela via da indenização por dano moral colet... ()

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Doc. 122.7944.8000.2700

342 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Construção civil. Canteiro de obra que não ostentava, à época do acidente, condições adequadas de trabalho. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do dono da obra. Omissão em fiscalizar a tramitação das atividades desenvolvidas pelos empregados da empreiteira. Imputação de responsabilidade que decorre do proveito auferido pela recorrente do labor do autor. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVII. CCB/2002, arts. 186, 927, 942, parágrafo único.

«Nos termos do , parágrafo único, todo aquele que contribui para o evento lesivo à esfera juridicamente protegida de outrem responde solidariamente pelos danos morais e materiais causados à vítima. Na hipótese dos autos, a prova oral transcrita no acórdão regional demonstra que o canteiro de obras em que laborava o reclamante não ostentava condições adequadas de trabalho, situação esta que contribuiu para a ocorrência do acidente laboral. Em face disso, ainda que... ()

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Doc. 125.8682.9001.1000

343 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 170.1821.0001.4100

344 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de livro. Falso relato de cunho racista e eugênico atribuído a político. Repercussão nacional e internacional da falsa imputação. Dano moral reparação específica. Princípio da reparação integral do dano. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não recebimento da apelação por prematuridade. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF, a dispensa de autorização prévia dos envolvidos para a publicação de biografias implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. Extrai-se do voto da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que «não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Responde aqu... ()

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Doc. 143.1824.1011.1100

345 - TST. Recurso de revista do reclamante. Dano moral. Acidente de trabalho. Valor da indenização.

«1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, «no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava sendo transportado na carroceria de uma camionete do reclamado, que trafegava normalmente, mas foi abalroada por uma carreta, a qual colidiu na lateral do motorista, tendo o autor caído no... ()

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Doc. 230.8310.4380.3887

346 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Informações prestadas pela instituição financeira ao sisbacen que culminaram em negativa de crédito à parte autora. Dano moral caracaterizado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2 - Tendo as instâncias de... ()

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Doc. 731.4812.9550.3551

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÕES DOS NÍVEIS DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL COMPROVADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

1. O autor objetiva a restituição do valor correspondente aos aparelhos eletrodomésticos em sua residência, em razão de falha no serviço prestado pela concessionária ré, e reparação por danos morais. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. O laudo técnico apresentado pelo autor junto à inicial, que não foi impugnado pela ré, restou claro ao co... ()

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Doc. 964.2983.0552.1704

348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE CONFORME OFERTADO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA QUEBRA DE EXPECTATIVA - NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplicação do CDC - A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora () e a ré no conceito de fornecedora (). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII. 2. Ilegitimidade Passiva Afastada - A requerida figura como parte legítima para responder à demanda, sendo responsável pela organ... ()

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Doc. 688.7137.6468.6963

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Débito que seria referente à dívida de cartão de crédito, cuja origem não foi comprovada. Incontroversas a inexigibilidade do débito e a irregularidade da negativação. Dano moral configurado por inclusão indevida do nome da autora no cadastro de devedores. Indenização arbitrada na origem no valor de R$ 5.000,00 que não comporta majoração. Valor em consonância com o entendimento desta Turma Julgadora. No caso concreto, a auto... ()

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Doc. 746.9706.9908.3298

350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Gilmar dos Santos Souza ajuizou ação em face de Latam Airlines Brasil S/A. pleiteando indenização por danos morais devido à prática de overbooking, que resultou em atraso de quase oito horas em sua viagem de retorno de Recife para Cuiabá. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O autor apelou para majorar o valor da indenização, sustentando que a longa espera e a falha na prestação do serviço causar... ()

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