Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
Lei 1.060, de 05/02/1950

Art. 7º

Art. 7º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016).

Redação anterior: [Art. 7º - A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Parágrafo único - Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2399394-96.2025.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 28/07/2026 - DJ 05/08/2026
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - EFEITOS EX NUNC - I -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.413875-3/002 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO/INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5041753-31.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018774-73.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Alvaro Passos - J. em 09/06/2026 - DJ 11/06/2026
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5014972-16.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.032679-5/002 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 30/04/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPREITADA RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO PARCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO REVOGADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.124.606 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/04/2026 - DJ 16/04/2026
Processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Revogação com base no lei 1.060/1950, art. 8º. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489). Não ocorrência. Preclusão (art. 505, I, do cpc). Inaplicabilidade em face de reanálise determinada pela turma. Necessidade de comprovação da hiposuficiência (súmula 481/stj). Reexame probatório (súmula 7/stj). Conhecimento parcial. Não provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2366511-96.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1004542-56.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 24/03/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5043077-56.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido