Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 7

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Impugnação do réu acolhida e gratuidade revogada. Ônus da prova a cargo do réu na impugnação. Lei 1060/1950, art. 7º, em vigor à época. Prova não ministrada e impugnação pautada na qualificação do demandante. Autor que, no entanto, microempresário, com renda mensal média de um salário mínimo, conforme declaração de ajuste do imposto de renda acostado nos autos. Gratuidade restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora declarado pelo postulante não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, relativa a presunção, podendo ser desfeita pela parte adversa (Lei 1060/1950, art. 7º), elidida porque não juntadas declarações de bens, rendimentos, extratos bancários, forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora declarado pelo postulante não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, relativa a presunção, podendo ser desfeita pela parte adversa (Lei 1060/1950, art. 7º), elidida porque não juntadas declarações de bens, rendimentos, extratos bancários, forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Impugnação. Justiça gratuita. À Assistência judiciária. Rejeição. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I e Lei 1.060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil cumulado com o Lei 1060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença de concessão do benefício mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária. Mais detalhes

TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício a técnico em manutenção e estudante que obtiveram financiamento imobiliário no programa Minha Casa Minha Vida. Possibilidade. Presunção da hipossuficiência alegada diante das profissões exercidas e do financiamento promovido para pessoas de baixa renda. Existência. Eventual revogação que pode ocorrer em caso de desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão (Lei 1060/1950, art. 7º). Observância. Pedido acolhido. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º, parágrafo único. Recurso não conhecido. Mais detalhes