Art. 13º
- Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
§ 1º - Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Lei 12.288, de 20/07/2010 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 19/10/2010).§ 2º - Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
Lei 12.288, de 20/07/2010 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 19/10/2010).Decisões Relacionadas
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Coletiva. Tutela de urgência. Saúde e segurança do trabalho de servidores públicos municipais. Trabalho em escavações e valas sem medidas adequadas de proteção. Necessidade de EPIs. Redimensionamento das astreintes.
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES E EXPLORAÇÃO TURÍSTICA CLANDESTINA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ELABORAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DE PRAZOS REGULAMENTARES. SUBSISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DE PLANEJAMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS LIMITADAS À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRAZO DE CUMPRIMENTO PROPORCIONAL AO ESTÁGIO DE ELABORAÇÃO DO PLANO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO VINCULADO A MEDICINA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA, CONTRAPROPAGANDA E DANO MORAL COLETIVO. APELAÇÃO DAS RÉS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA CAIRUÇU. ZONA DE RECUPERAÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM COSTÃO ROCHOSO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO HABITANTES DE LA OROYA VS. PERU. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DO NÍVEL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM FAIXA DE PRAIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO ILEGAL DE 1,2548 HECTARES DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL FIRMADO PERANTE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA. PLANTIO DE ESPÉCIE EXÓTICA (PINUS). APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.750,00. PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa: Direito público e ambiental. Ação civil pública ambiental. Supressão não autorizada de vegetação nativa em Reserva Legal do Bioma Mata Atlântica e responsabilidade civil ambiental propter rem. Recurso conhecido e desprovido, com correção de ofício dos erros materiais quanto ao enquadramento da área degradada e ao valor por extenso da multa diária.
Ementa: DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL, CONTROLE DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTRE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL DE R$ 50.000,00 PARA R$ 30.000,00 E PARA ESPECIFICAR O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA ÀS ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS, NOS TERMOS DA PORTARIA IAP 59/2015 E DA RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS, E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E, NO MÉRITO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
Recurso Exclusivo
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Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 20 (Veja)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
Lei 9.008/1995 (Conselho Federal)
Lei 9.240/1995 (ratificado o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos)