STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de tratamento prescrito pelo médico assistente não previsto pelo rol de procedimentos da ans. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Configuração e minoração do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». E o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor» (AgRg no AREsp. 1708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). Incidência da Súmula 83/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito